A Medida Provisória 928/20 suspende os prazos de resposta às solicitações feitas por pessoas com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) a órgãos públicos que estejam sob regime de teletrabalho ou quarentena.
A suspensão dos prazos é válida durante a pandemia do novo coronavírus e para os pedidos que necessitem de trabalho presencial dos encarregados da resposta. Além disso, a MP determina que a prioridade de resposta será sobre os assuntos relacionados a medidas de enfrentamento ao novo coronavírus.
O texto determina que não serão acolhidos os recursos apresentados por cidadãos contra negativa de órgãos públicos às solicitações de informação. O recurso em caso de indeferimento de pedido de informação é previsto na LAI.
A medida provisória suspende ainda o atendimento presencial relacionado a pedidos de acesso à informação nos órgãos públicos, e estabelece que as solicitações deverão ser feitas exclusivamente pelo canal disponibilizado na internet.
As mudanças na LAI afetam todos os órgãos públicos, independentemente da esfera administrativa (municipal, estadual ou federal), e do poder.
Fonte: IRTDPJ Brasil
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito”.