Publicado em: 27/03/2020
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP) divulga comunicado CG nº 254/2020 sobre funções dos serviços extrajudiciais:
COMUNICADO CG Nº 254/2020
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo comunica, para conhecimento em geral, que os serviços extrajudiciais de notas e de registro são serviços públicos e se destinam a assegurar segurança jurídica e permitir o exercício de direitos que são essenciais, como ocorre com os relacionados aos registros de nascimento, óbito e casamento. Por essa razão, não se enquadram na categoria de atividade comercial ou empresarial, mas são regulamentados por legislação especial e por normas do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, em conformidade com o art. 236 da Constituição Federal.
Clique aqui e leia o Comunicado no Portal do Extrajudicial de São Paulo.
Fonte: Arpen sp
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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