COMUNICADO CONJUNTO Nº 255/2020
Número: 255/2020
COMUNICADO CONJUNTO Nº 255/2020– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR –
(Regulamenta o Provimento CSM nº 2549/2020)
A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de adoção de providências relacionadas à COVID19, as regras contidas no Provimento CSM 2049/2020 e no Comunicado Conjunto 249/2020 e, considerando, ainda, o constante no Ofício Nº 214 – SG (0855231), do Conselho Nacional de Justiça, que traz esclarecimentos relativos ao art. 2º, § 1º, inciso II, Resolução CNJ º 313/2020, COMUNICAM:
1) Durante a vigência do Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro Grau, todas as decisões, despachos, sentenças e atos ordinatórios devem ser enviados à publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), bem como aos órgãos conveniados pela intimação eletrônica via portal, vedada apenas a contagem de prazo, que passará a fluir somente com a normalização do expediente forense; 2) Revoga-se o item 5, do título “Sistema Remoto de Trabalho (Período de 25/03/2020 a 30/04/2020 – dias úteis), do Comunicado Conjunto nº 249/2020.
2) Revoga-se o item 5, do título “Sistema Remoto de Trabalho (Período de 25/03/2020 a 30/04/2020 – dias úteis), do Comunicado Conjunto nº 249/2020.
Fonte: INR Publicações
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