Número do processo: 190817
Ano do processo: 2018
Número do parecer: 107
Ano do parecer: 2019
Parecer
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Processo CG n° 2018/190817
(107/2019-E)
Retificação do registro imobiliário – Ângulos de deflexão que implicam na modificação da base física do imóvel – Inviabilidade da retificação unilateral pela intensidade da modificação dos ângulos e rumos – Necessidade da retificação bilateral – Recurso não provido.
Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:
Trata-se de recurso administrativo interposto por Abel Luiz de Camargo e outros contra decisão do MM Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Imóveis e anexos da Comarca de Cotia que indeferiu pedido de retificação unilateral do registro imobiliário sustentando o cabimento da retificação em razão da documentação apresentada (a fls. 62/132).
A Douta Procuradoria Geral da Justiça opinou pelo não provimento do recurso (a fls. 135/139).
É o relatório.
Passo a opinar.
Apesar da interposição do recurso com a denominação de apelação, substancialmente cuida-se de recurso administrativo previsto no artigo 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, cujo processamento e apreciação competem a esta Corregedoria Geral da Justiça.
Diante disso, pela aplicação dos princípios da instrumentalidade e fungibilidade ao processo administrativo, passo a seu conhecimento.
A norma jurídica contida no art. 212 da Lei n. 6.015/73 permite a retificação do registro público imobiliário na hipótese de divergência entre a situação descrita e a realidade fática.
A retificação de ângulos de deflexão pode ser realizada de forma unilateral não ocorrendo mudança do perímetro do imóvel ou de sua posição física.
Nessa perspectiva, o artigo 212, inciso I, alínea “d”, da Lei de Registros Públicos estabelece:
d) retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georreferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais;
Não obstante, neste caso concreto, apesar da não alteração da área dos imóveis, há significativa mudança nos ângulos de deflexão, como segue:
a. na matrícula n. 118.581 de 20º 59’57” SE, 89º11’18” NE e 21º00’03” SE para 03º04’32” NW, 83º17’24” NE e 03º04’32” SE, respectivamente.
b. na matrícula n. 118.582 de 20º59’57” SE, 89º11’18” NE e 20º59’57” SE para 02º58’32’ NW, 86º22′ 59″ NE e 03º04’32” SE, respectivamente.
Desse modo, pode ocorrer sobreposição dos imóveis em retificação com os imóveis confinantes em razão da modificação da localização daqueles em relação ao conteúdo do registro imobiliário atual. Isso porque a alteração dos ângulos de deflexão é significativa, repercutindo no posicionamento daqueles.
Venicio Salles (Direito registral imobiliário. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 115) destaca a necessidade da atuação prudencial do Registrador nessas situações da seguinte forma:
A fixação de rumos, ângulos, azimutes deve ser concebida com cautela e prudência, mesmo com a manutenção das medidas perimetrais, posto que tal inserção pode determinar sensível variação da área do imóvel e até sua base física. (grifos meus)
Nesse prisma, a retificação pretendida implica na modificação da posição física dos imóveis, o que torna inviável a retificação unilateral, assim, eventual pedido de retificação do registro imobiliário deverá seguir a via da retificação bilateral nos termos do artigo 213, inciso II, da Lei de Registros Públicos.
A retificação bilateral minimiza (senão exclui) a possibilidade de sobreposição das áreas dos imóveis em retificação com os confrontantes, atendendo ao primado de segurança jurídica concedido pelo registro imobiliário.
A alegação da propriedade dos imóveis confrontantes também estarem sob a titularidade dos recorrentes não afasta a manutenção da decisão de indeferimento, porquanto os requisitos de processamento e conteúdo da retificação bilateral são diversos da retificação unilateral.
A afirmação do desmembramento que ensejou o descerramento das matrículas ter sido instruído com parecer técnico do mesmo profissional que atua no presente pedido de retificação unilateral de registro imobiliário não tem o condão de afastar a exigência da retificação bilateral, ante a modificação da base física dos imóveis em relação ao registro imobiliário atual, como exposto.
Ante o exposto, o parecer que, respeitosamente, submete-se à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de que a apelação interposta pelos recorrentes seja recebida como recurso administrativo, na forma do artigo 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, e a ele seja negado provimento.
Sub censura.
São Paulo, 21 de fevereiro de 2019.
Marcelo Benacchio
Juiz Assessor da Corregedoria
DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, recebo a apelação como recurso administrativo e a ele nego provimento. São Paulo, 22 de fevereiro de 2019. (a) GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, Corregedor Geral da Justiça – Advogada: VANESSA FIGUEIREDO CHICOLI, OAB/SP 205.543.
Diário da Justiça Eletrônico de 01.03.2019
Decisão reproduzida na página 044 do Classificador II – 2019
Fonte: INR Publicações
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias
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