PROVIMENTO CG Nº 44/2021
Espécie: PROVIMENTO
Número: 44/2021
Comarca: CAPITAL
PROVIMENTO CG Nº 44/2021– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR –
Acrescenta os subitens 148.2 a 148.7 do Capítulo XVI, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que dispõem sobre o fornecimento de informações e a expedição de certidões de atas notariais que contenham a descrição ou a reprodução de imagem de ato de sexo ou cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
Nota da redação INR: Clique aqui para visualizar a íntegra do ato. ( DJe de 30.09.2021 – SP)
Fonte: INR Publicações.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.
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