Dentre o conteúdo do manual estão informações sobre os benefícios para os municípios e os donos dos imóveis e as atribuições de cada um.

Continua disponível para prefeituras, registradores imobiliários, moradores dos municípios e advogados a cartilha de regularização fundiária urbana (Reurb), editada pela Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI) em parceria com a Associação dos Registradores de Imóveis da Bahia (Ariba) e o Registro de Imóveis do Brasil (RIB).

O manual, elaborado por Pedro Bacelar, Oficial de Registro de Imóveis de Capim Grosso e integrante da Comissão de Regularização Fundiária vinculada à CCI, traz informações sobre os benefícios para os municípios e os donos dos imóveis, as atribuições de cada um, as modalidades, a fundamentação legal e, principalmente, ensina o procedimento para regularizar os imóveis.

Clique aqui e acesse a cartilha

Ao aderir ao processo e atualizar o cadastro imobiliário, os municípios podem tornar a arrecadação tributária mais eficiente, controlar a existência de obras ilegais e, assim, monitorar o ordenamento territorial de forma mais efetiva.

Os proprietários, por sua vez, com o reconhecimento do direito de propriedade, garantem a segurança jurídica e passam a ter acesso a linhas de crédito para, por exemplo, construir e reformar imóveis.

Um dos casos de sucesso está em Xique-Xique, no Médio São Francisco, a 580 quilômetros de Salvador, onde o processo de regularização fundiária já promoveu 1.015 registros de imóveis urbanos.

Avanço – No último dia 9 de junho, a CCI promoveu o simpósio Novos Rumos da Regularização Fundiária, no auditório do Tribunal de Justiça, com a presença de representantes de prefeituras, registradores imobiliários e especialistas. “Vamos continuar apoiando e acompanhando de perto o trabalho feito pelos cartórios de registro de imóveis. É uma ação de grande importância social”, diz o Corregedor das Comarcas do Interior, Desembargador Jatahy Júnior.

A iniciativa integra as atividades da Corregedoria para impulsionar a regularização. A Portaria nº CCI 60/2022/GSEC estabeleceu procedimentos para fomentar e disciplinar o Programa Regulariza Bahia nas comarcas de entrância inicial e intermediária e disponibilizou termo de compromisso e cooperação a ser firmado entre a CCI, o oficial de registro de imóveis e os municípios que aderirem ao programa.

Fonte: Instituto de Registro Imobiliário do Brasil

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

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Sistema deve ser integrado por todos os oficiais de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas de Alagoas

A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJAL) realizou mudanças na Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR) para disciplinar, dentre outros temas, os procedimentos relacionados ao Sistema de Registro Eletrônico de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (SRTDPJ).

A regulamentação estabelece regras que uniformizam os serviços e o sistema deve ser integrado por todos os oficiais de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas de Alagoas, seguindo normativas do Conselho Nacional de Justiça, sob o Provimento CNJ nº 48/2016, com alterações pelo Provimento CNJ nº 59/2017.

O SRTDPJ compreende o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o Público em geral, assim como a recepção e o envio de títulos em formato eletrônico.

Pelo sistema também é possível realizar expedição de certidões e a prestação de informações em formato eletrônico; a formação de repositório registral eletrônico para o acolhimento de dados e o armazenamento de documentos eletrônicos; e a recepção de títulos em formato físico (papel) para fins de inserção no próprio sistema, objetivando enviá-los para o registro em cartório de outra comarca.

Todos os procedimentos estão dispostos no Provimento CGJ/AL 10/2022, publicado no Diário da Justiça Eletrônico.