TABELAS PARA CÁLCULO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO – VIGÊNCIA: Julho de 2022

MULTA

A multa de mora incide a partir do primeiro dia após o vencimento do débito e será cobrada em 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento).

Assim, se o atraso superar 60 (sessenta) dias, a multa será cobrada em 20% (vinte por cento).

JUROS DE MORA

No pagamento de débitos em atraso relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil incidem juros de mora calculados pela taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, mais 1% relativo ao mês do pagamento.

Assim, sobre os tributos e contribuições relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97, os juros de mora deverão ser cobrados, no mês de JULHO/2022, nos percentuais abaixo indicados, conforme o mês em que se venceu o prazo legal para pagamento:

Fonte:  INR Publicações

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

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a) Custo Unitário Básico no Estado de São Paulo*, Junho de 2022

a.1) Projetos – Padrões Residenciais – R$/m²

(*) Conforme Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964 e disposto na NBR 12.721 da ABNT. Na formação do Custo Unitário Básico não foram incluídos os itens descritos na seção 8.3.5 da NBR 12.721/06

a.2) Projetos – Padrões Comerciais – R$/m²

CAL (comercial andar livre), CSL (comercial – salas e lojas), GI (galpão industrial) e

RP1Q (residência popular)

a.3) Projetos – Padrão Galpão Industrial (GI) E Residência Popular (RP1Q) – R$/m²

(*) Conforme Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964 e disposto na NBR 12.721 da ABNT. Na formação do Custo Unitário Básico não foram incluídos os itens descritos na seção 8.3.5 da NBR 12.721/06

b) Custo Unitário Básico no Estado de São Paulo, Junho de 2022 (Desonerado**)

b.1) Projetos – Padrões Residenciais – R$/m²

(*) Conforme Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964 e disposto na NBR 12.721 da ABNT. Na formação do Custo Unitário Básico não foram incluídos os itens descritos na seção 8.3.5 da NBR 12.721/06

b.2) Projetos – Padrões Comerciais – R$/m²

CAL (comercial andar livre), CSL (comercial – salas e lojas), GI (galpão industrial) e

RP1Q (residência popular)

b.3) Projetos – Padrão Galpão Industrial (GI) E Residência Popular (RP1Q) – R$/m²

(*) Conforme Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964 e disposto na NBR 12.721 da ABNT. Na formação do Custo Unitário Básico não foram incluídos os itens descritos na seção 8.3.5 da NBR 12.721/06

(**) Nota técnica – Tabela do CUB/m² desonerado

Os valores do Custo Unitário Básico (CUB/m²) presentes nesta tabela foram calculados e divulgados para atender ao disposto no artigo 7º da Lei 12.546/11, alterado pela Lei 12.844/13 que trata, entre outros, da desoneração da folha de pagamentos na Construção Civil.

Eles somente podem ser utilizados pelas empresas do setor da Construção Civil cuja atividade principal (assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada) esteja enquadrada nos grupos 412,432,433 e 439 da CNAE 2.0.

Salienta-se que eles não se aplicam às empresas do setor da Construção Civil cuja atividade principal esteja enquadrada no grupo 411 da CNAE 2.0 (incorporação de empreendimentos imobiliários).

A metodologia de cálculo do CUB/m² desonerado é a mesma do CUB/m² e obedece ao disposto na Lei 4.591/64 e na ABNT NBR 12721:2006. A diferença diz respeito apenas ao percentual de encargos sociais incidentes sobre a mão de obra. O cálculo do CUB/m² desonerado não considera a incidência dos 20% referentes a previdência social, assim como as suas reincidências.

Fonte:  INR Publicações

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

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A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) do Poder Judiciário de Mato Grosso quer ampliar os serviços dos cartórios mato-grossenses e o atendimento à população. Em reunião realizada nesta quarta-feira (26/06), representantes da Corregedoria, da Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg-MT) e do Departamento de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) debateram a criação de um novo convênio ou ampliação do já existente para que os cartórios de registro civil passem a emitir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

“Assinamos um de termo de cooperação em 2019, na qual os cartórios de registro civil de Mato Grosso passaram a comunicar a venda de veículos, em 2021 assinamos outro termo com o Estado de Mato Grosso, o qual permite a todas as serventias consultarem Registros Gerais de Identificação (RG) e após ver uma parceria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro procuramos novamente a Anoreg-MT e o Detran-MT para ampliar os serviços, agora disponibilizando a emissão da CNH. Como muitos cartórios de registro civil são deficitários, por conta dos vários serviços gratuitos, essa nova modalidade será importante para eles”, afirmou a diretora do Departamento de Foro Extrajudicial (DFE), Nilcemeire dos Santos Vilela.

Segundo o presidente do Detran-MT, Gustavo Reis Lobo de Vasconcelos, essa nova parceria é uma oportunidade para aproveitar a capilaridade dos cartórios e expandir os serviços do Departamento de Trânsito. “A ideia é uma vez que a gente assine o termo o Detran faça o treinamento dos colaboradores, toda parte técnica para que os cartórios possam emitir a habilitação e quem sabe até a parte de vistoria dos veículos. Isso ajudará até na economia das cidades, uma vez que não será necessário o deslocamento até outro município, e médicos e psicólogos, por exemplo, poderão se credenciar para fazer atendimento”, pontuou.

A presidente da Anoreg-MT, Velenice Dias Almeida, destacou que desde 2019 o comunicado de vendas é um sucesso e vem crescendo cada vez mais à medida que a população toma conhecimento de que é possível fazer esse serviço nos cartórios de registro civil. “Nós vemos com bons olhos essa expansão dos serviços, essa primeira reunião serviu para mostrar o que será necessário de estrutura técnica, agora vamos trabalhar em conjunto com a Corregedoria para ver se iremos expandir ou criar um novo termo”, disse.

Na reunião o juiz auxiliar da CGJ, Eduardo Calmon de Almeida Cézar, já organizou um cronograma para que até agosto o termo seja assinado. “Como já fizemos um termo anterior dessa vez o trabalho será mais fácil. Então já estabelecemos etapas para minutar o termo de cooperação. O Detran também fará um levantamento de quais cidades possuem Ciretran, para que a gente tenha uma ideia de quais cartórios poderão agregar esses serviços”, detalhou.