COMUNICADO CG Nº 397/2024
Espécie: COMUNICADO
Número: 397/2024
Comarca: CAPITAL
COMUNICADO CG Nº 397/2024
PROCESSO Nº 2016/8730 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e considerando o constatado durante as correições realizadas neste ano, republica o parecer e a decisão proferidos no Processo CG 2016/8730, visando alertar quanto à obrigatoriedade de concessão do desconto previsto no item 1.6 das notas explicativas da Tabela I da Lei Estadual nº 11.331/2002 em qualquer transação cuja instrumentalização admita forma particular.
Nota da redação INR: Clique aqui para visualizar a íntegra do ato. (DJe de 07.06.2024 – SP).
Fonte: INR Publicações.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.
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