A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) comemora a edição do Provimento TJMT/CGJ nº 12/24, que dispõe sobre procedimento para ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões em terras públicas situadas na faixa de fronteira do Estado. O documento altera a redação e acrescenta importantes artigos do Código de Normas Gerais da Corregedoria – Foro Extrajudicial sobre o tema, fixando parâmetros que norteiam a atuação dos oficiais de registro de imóveis nos procedimentos de ratificação no Estado de Mato Grosso.
Conforme a diretora de Títulos e Documentos da Anoreg-MT, Rosangela Poloni, as alterações representam significativos avanços para a classe. “É importante destacar a atuação ímpar da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, via Comissão Estadual de Assuntos Fundiários. Não fosse o trabalho da CGJ-MT, em parceria com os institutos membros, não teríamos essa normativa. A Lei nº 13.178/2015 é a previsão legal atual para a ratificação. No entanto, o texto legislativo é omisso em vários aspectos relacionados à prática da ratificação nos nossos ofícios. Institucionalmente (Anoreg-MT), via Comissão de Assuntos Fundiários, obteve-se a edição do Provimento nº 43/2019 da CGJ/MT, que definiu parâmetros objetivos para a ratificação. Contanto, com o julgamento da ADI 5.623, os imóveis de 15 módulos até 2.500há necessitam comprovar o cumprimento da função social da propriedade. Diante de como deve ser feita esta comprovação nos Registros Imobiliários, a Comissão Estadual de Assuntos Fundiários novamente foi provocada e resultou no exitoso Provimento 12/2024, que novamente define, por ato da nossa Corregedoria, os parâmetros de atuação nessa prática”, destacou.
Segundo Rosangela Poloni, o provimento apresenta novidades como, por exemplo, a necessidade de subscrição do pedido por advogado; o laudo técnico comprobatório da produtividade; a exigibilidade do CAR; a comprovação da não inscrição no Cadastro Nacional de Trabalho Análogo a Escravo do Ministério do Trabalho, dentre outros pontos.
A fim de divulgar a edição do Provimento 12/2024 e suas novidades, um workshop online será realizado nesta quarta-feira (26 de junho), a partir das 9h, pela Comissão de Assuntos Fundiários da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso. O tema será “Ratificação de faixa de fronteira”, cuja exposição será feita por Rosangela Poloni. O evento terá transmissão via YouTube, no canal da Escola Superior de Advocacia (ESA-MT).
Histórico – A CAF/MT foi criada em 2011, por meio da Portaria nº 70, e tem como objetivo, mediante a união de esforços entre as instituições com interesse comum na regularização fundiária, promover um debate conjunto sobre os problemas fundiários existentes no Estado de Mato Grosso. Busca alternativas (administrativas, judiciais, normativas e executivas) para promover a regularização dos imóveis urbanos e rurais existentes no Estado, e com isso viabilizar o desenvolvimento local. É regulamentada pelo Provimento CGJ n. 37 de 10 de dezembro de 2020.
Ela é composta por representantes do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Associação dos Notários e Registradores do Mato Grosso (Anoreg-MT) e Associação Brasileira de Georreferenciamento e Geomática (Abrageo). Também integram o grupo: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Federação dos Trabalhadores na Agricultura em Mato Grosso (Fetagri), Ministério Público (MP), Defensoria Pública (DP), Casa Civil do Estado de Mato Grosso e Assembleia Legislativa (AL).
Fonte: ANOREG/MT.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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