Número do processo: 1007905-49.2024.8.26.0050
Ano do processo: 2024
Número do parecer: 617
Ano do parecer: 2024
Parecer
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Processo CG n° 1007905-49.2024.8.26.0050
(617/2024-E)
Pedido de providências – Autorização para cremação de ossadas não identificadas – Provimentos CG nº 24/1993 e 22/2006 – Parecer pelo provimento do recurso administrativo.
Nota da redação INR: clique aqui para visualizar a íntegra do ato.
DECISÃO: Vistos. Aprovo o parecer apresentado pela MM. Juíza Assessora da Corregedoria e por seus fundamentos, ora adotados, recebo a apelação como recurso administrativo e a ele dou provimento para autorizar a cremação das ossadas não identificadas com observância do disposto no Provimento CG n. 24/1993 e comunicação à Prefeitura Municipal para acompanhamento dos trabalhos. Int. São Paulo, 24 de setembro de 2024. (a) FRANCISCO LOUREIRO, Corregedor Geral da Justiça. ADV.: ANDRÉ BACELLAR DUARTE LIMA, OAB/SP 295.344.
Fonte: DJE/SP 26.09.2024.
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