A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT), em conjunto com o Sindicato dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Sinoreg-MT), Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais Seção Mato Grosso (Arpen-MT), Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil Seção Mato Grosso (IEPTB-MT) e outras instituições representativas, intensificou esforços para enfrentar a criação do Fundo de Apoio do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Funamp). A questão foi debatida durante a reunião semestral com associados realizada nesta quarta-feira (6 de agosto).
A Lei nº 12.876, de 22 de maio de 2025, altera a legislação do Fundo de Apoio ao Judiciário (Funajuris) e destina até 10% dos emolumentos cobrados pelos cartórios de Mato Grosso ao Funamp, com uma estimativa de arrecadação adicional de R$ 100 milhões para o Ministério Público em 2025. A medida, sancionada pelo governador Mauro Mendes, gerou preocupação no setor extrajudicial devido ao impacto financeiro sobre as serventias.
Desde a divulgação da lei, a Anoreg-MT tem trabalhado incessantemente, promovendo reuniões com a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, Presidência do Tribunal de Justiça, Ministério Público e outros atores envolvidos. A entidade também está alinhada com advogados nacionais e que possuem experiência em casos semelhantes em outros estados. A Anoreg-MT e o Sinoreg-MT planejam ingressar com ações judiciais, incluindo a possibilidade de atuar como amicus curiae em recursos nacionais, como um repetitivo sob relatoria do ministro Luiz Fux, ainda pendente de decisão no Supremo Tribunal Federal (STF).
A preocupação com a constitucionalidade da lei é um ponto central, já que casos semelhantes em outros estados têm decisões variadas, muitas vezes considerando que tais fundos integram o sistema de justiça. Apesar do cenário nacional não ser favorável, a Anoreg-MT está confiante e já elaborou uma ação judicial para questionar a legalidade do Funamp. A entidade destacou que os 10% dos emolumentos representam um impacto significativo para os cartórios, especialmente se a lei entrar em vigor em 2026 sem alterações.
A diretoria da Anoreg-MT pediu o apoio dos associados, solicitando ideias e sugestões para fortalecer a estratégia de enfrentamento. A entidade está otimista quanto à possibilidade de mitigar os efeitos da lei, trabalhando para evitar prejuízos ao setor extrajudicial. Novas atualizações serão compartilhadas com a classe após os próximos passos judiciais e negociais, com a expectativa de uma resolução que equilibre os interesses da classe.
Fonte: https://www.anoregmt.org.br/
Fonte: Inr Publicações
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