Ofício-Circular nº 43/2022 – DCJ-DCCAN

Autos nº 0024448-92.2022.8.16.6000

Assunto: Suspensão do expediente no Foro Extrajudicial

Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras Juízas Corregedoras do Foro Extrajudicial, Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes Delegadas,

Considerando o disposto no artigo 54, parágrafo 4º, do Código de Normas do Foro Extrajudicial, havendo opção, dos Agentes Delegados, pelo fechamento da Serventia, nos casos de feriados estaduais, municipais e demais dias em que for deferido horário de atendimento diferenciado, respeitando-se o funcionamento da rede bancária, deverá haver comunicação para fins de homologação pelo Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial.

A homologação deve ser veiculada por Portaria (registrada no sistema Athos), estabelecendo os dias e horários de atendimento e não se admitindo ato genérico, ou seja, incumbe ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial elencar as Serventias solicitantes e determinar a suspensão do expediente. Destaca-se que não se admite o fechamento de todas as Serventias de Registros, haja vista, relativamente aos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais, o regramento diferenciado das demais especialidades, sendo obrigatório o atendimento diário e ininterrupto, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei 8.935/1994 e do art. 54, § 3º, do CNFE.

Ressalta-se, ainda, que, a partir da data deste Ofício Circular, as portarias de suspensão de expediente, referentemente ao Foro Extrajudicial das Comarcas do estado, deverão ser encaminhadas, exclusivamente, à Diretoria do Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça pelo sistema Hércules (Anexo I – modelo de Portaria de suspensão do expediente). A Secretaria do Foro Extrajudicial da Comarca deverá, no referido sistema, acessar o contexto Corregedoria e seguir a sequência: Menu – Manter Ocorrências de Unidades por Comarca – Selecionar as Serventias que solicitaram o fechamento – Preencher as informações solicitadas – Anexar a portaria de suspensão de expediente lavrada no Athos – Concluir a tarefa (Anexo II – tutorial).

Atenciosamente,

Des. ESPEDITO REIS DO AMARAL

Corregedor da Justiça

Fonte: Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 32/2021 – DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – N. 0059783–08.2021.8.11.0000

Relatora: Exma. Sra. Desa. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS

Decisão: POR UNANIMIDADE AUTORIZOU A ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DAS SERVENTIAS VAGAS NO ESTADO DE MATO GROSSO, INDICANDO OS SEGUINTES MEMBROS PARA A RESPECTIVA COMISSÃO:

TITULARES:

PRESIDENTE: DESEMBARGADORA CLARICE CLAUDINO DA SILVA;

JUÍZES DE DIREITO: DOUTORA EDILEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA,

DOUTOR EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR E

DOUTOR JONES GATTASS DIAS.

SUPLENTES: DESEMBARGADOR RUI RAMOS RIBEIRO E DOUTORA ADAIR JULIETA DA SILVA.

OS DEMAIS MEMBROS SERÃO INDICADOS PELA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA E PELO PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL MATO GROSSO

Fonte: Concurso de Cartório.com.br

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O 88º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (ENCOGE) foi realizado nesta sexta-feira (08/04), de forma online, e reuniu corregedores e juízes das corregedorias dos tribunais de Justiça de todo país.

Esta edição foi promovida pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) sobre o tema principal “Inovação e Humanização na Atuação das Corregedorias”.

A abertura foi conduzida pela desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, corregedora-geral da Justiça do Estado do Tocantins, e pelo desembargador João Rigo Guimarães, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

O corregedor-geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, e juízes auxiliares da CGJ/TJRJ participaram do Encontro.

O 88º ENCOGE debateu os painéis: “Acelerando a Inovação no Judiciário”; “Regularização Fundiária, dignidade humana e aproximação da Justiça e da sociedade”; “Correição Humanizada: aprimoramento com foco no cidadão”; “O Papel das Corregedorias na Transformação Digital das Serventias Extrajudiciais”, entre outros.

A reunião nacional tem o intuito abordar temas relevantes para a consolidação e o aperfeiçoamento das atividades correcionais, bem como estimular a inovação no Poder Judiciário, atinentes à competência correcional.

Para assistir na íntegra o 88º ENCOGE, acesse o canal do Youtube da Escola Superior da Magistratura Tocantinense/ESMAT: https://www.youtube.com/watch?v=YijuPc8CYSs

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

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