Proibição de despejo valerá até 30 de outubro de 2020

Em sessão do Congresso Nacional, os deputados confirmaram a derrubada de veto para reincluir na Lei 14.010/20 a proibição de despejo de inquilinos até 30 de outubro de 2020. Foram 409 votos contra o veto e 6 a favor. No Senado Federal, em sessão realizada na quarta-feira (19), foram 64 votos a 2 contra o veto. O trecho a ser reincluído na lei irá à promulgação.

O item que tinha sido vetado proíbe a concessão de liminares para despejo de inquilinos por atraso de aluguel, fim do prazo de desocupação pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel.

Essa suspensão abrange os imóveis urbanos (comerciais e residenciais) e atinge todas as ações ajuizadas a partir de 20 de março, data em que foi publicado o decreto legislativo que reconheceu o estado de calamidade pública em decorrência do coronavírus no País.

A Lei 14.010/20 define regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia.

Assembleia
Outro veto derrubado retomou regras de restrição para a realização de reuniões e assembleias presenciais por parte de sociedades empresariais, associações e fundações até 30 de outubro. Assim, valerão reuniões virtuais.

Contratos
Também foram derrubados os vetos a itens relacionados a contratos. Um deles prevê que as consequências decorrentes da pandemia de Covid-19 nas execuções dos contratos não terão efeitos jurídicos retroativos.

Outro dispositivo que virará lei diz que fatos como aumento da inflação, variação cambial ou desvalorização do padrão monetário não poderão ser usados como justificativa para revisão contratual, exceto em relação aos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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O Instituto de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Rio Grande do Sul (IRTDPJ/RS) e a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (JUCIS) firmaram, na última semana, convênio para possibilitar a implantação do serviço de abertura de empresas por meio da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).

O convênio vai facilitar a abertura de Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJs), que poderão ser obtidos diretamente nos cartórios, além de facilitar os demais licenciamentos – como da prefeitura, por exemplo – que serão obtidos englobadamente, evitando múltiplos deslocamentos do usuário e agilizando o processo para todas as partes.

O projeto piloto está sendo instalado em Porto Alegre e, posteriormente, será disponibilizado para todo o estado.

Fonte: Assessoria de Imprensa IRTDPJ/RS

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Em uma sessão solene na terça-feira (18/8), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) comemorou seus 15 anos de existência com a presença de autoridades de todos os poderes. “Somos uma nação enlutada, que sofre pela perda de familiares, amigos e pessoas do nosso convívio social. Que as dores e as incertezas do presente nos mobilizem a apoiar uns aos outros, em fraternidade e solidariedade, e a lutar por dias melhores”, destacou o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli.

Em 15 anos de funcionamento do CNJ, foram editadas 401 resoluções e recomendações, sendo 326 resoluções do Conselho, oito resoluções conjuntas e 67 recomendações. Os últimos dois anos registram o maior número, com 81 atos normativos no total. No mesmo período, o CNJ recebeu e processou quase 100 mil processos. Somente em 2019, foram baixados 10.997 processos, o maior quantitativo da série histórica, quando ingressaram 9.828 e foram julgados 11.397.

“O Poder Judiciário Nacional, sob a coordenação do CNJ e com participação indispensável das instituições essenciais à Justiça, permanece em pleno funcionamento e a postos para servir os brasileiros em suas demandas por justiça nesse momento dramático da nossa história”, enfatizou Dias Toffoli. “Nós, do sistema de Justiça, seguiremos incansáveis na proteção dos direitos de todos os brasileiros, sobretudo dos mais vulneráveis e desassistidos, promovendo a segurança jurídica e a paz social.”

Função do Conselho

O papel do CNJ foi considerado essencial ao longo dos últimos anos. Procurador-geral da República, Augusto Aras ressaltou que o Conselho tem cumprido de modo exemplar seu papel de modelador da Justiça. Ele citou como paradigmas a criação das metas do judiciário, o relatório do CNJ em Números, a Política Nacional de Atenção ao 1º Grau de Jurisdição, as cotas raciais para concursos e outras ações adotadas ao longo dos anos, que “incentivaram e fomentaram as melhores práticas para os serviços judiciários”. Ele lembrou ainda a atuação do CNJ na busca por soluções para o sistema prisional brasileiro e a possibilidade de se fazer o registro civil de nascimento das crianças já na maternidade.

Representando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o jurista Marcus Vinícius Furtado comentou sobre a importância do Conselho para disciplinar e uniformizar o Poder Judiciário. Ele destacou três linhas de trabalho da instituição: a política de ressocialização do sistema carcerário; a instalação das audiências de custódia, e a disseminação da cultura da mediação e da conciliação.

Já para o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, “é imperioso reconhecer que o CNJ é mais do que um órgão fiscalizador. É um órgão planejador da justiça brasileira”. Martins mencionou ainda que o destaque da atuação do Conselho ao longo da sua existência foi a valorização do trabalho dos magistrados. “Magistrado forte, cidadania respeitada. O CNJ é a segurança da magistratura no nosso país.”

Muito elogiado, Toffoli foi chamado de “fiel da balança” em muitos momentos nos vários discursos da solenidade. Na visão do presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), Toffoli “tem sido o poder moderador nesses tempos de turbulência” e tem exercido da liderança na preservação das instituições. Já para o procurador geral da República, Augusto Aras, o presidente do CNJ “tem ajudado o país a não perder a dignidade na pandemia”.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

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