Após a eleição do ministro Humberto Martins para presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do ministro Jorge Mussi para vice no biênio 2020-2022, na reunião desta terça-feira (5) o Pleno também elegeu, por aclamação, a ministra Maria Thereza de Assis Moura para corregedora nacional de Justiça

Após a eleição do ministro Humberto Martins para presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do ministro Jorge Mussi para vice no biênio 2020-2022, na reunião desta terça-feira (5) o Pleno também elegeu, por aclamação, a ministra Maria Thereza de Assis Moura para corregedora nacional de Justiça (cargo do Conselho Nacional de Justiça – CNJ); o ministro Og Fernandes para diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Enfam); e o ministro Benedito Gonçalves para ser o novo diretor da Revista do STJ.

A ministra Maria Thereza – atual vice-presidente do STJ – vai substituir no CNJ o ministro Humberto Martins. Ela exercerá o cargo durante o biênio 2020-2022. A Corregedoria Nacional de Justiça atua na orientação, coordenação e execução de políticas públicas voltadas para a atividade correcional e o bom desempenho da atividade judiciária dos tribunais e juízos do país. O objetivo principal do órgão é alcançar maior efetividade na prestação jurisdicional, atuando com base nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O ministro Og Fernandes sucederá o ministro Herman Benjamin na direção da Enfam. Ele ocupará o cargo também por dois anos. A Enfam é o órgão oficial de treinamento de juízes estaduais e federais. Cabe a ela regulamentar, autorizar e fiscalizar os cursos oficiais para ingresso, vitaliciamento e promoção na carreira da magistratura. Prevista originalmente na Emenda Constitucional 45, que promoveu mudanças na estrutura do Poder Judiciário, a escola foi instituída em 30 de novembro de 2006, por meio da Resolução 3/STJ.

O ministro Benedito Gonçalves assumirá o cargo de diretor da Revista do STJ no lugar do ministro Mauro Campbell Marques. Ele terá a tarefa de definir as estratégias de divulgação da jurisprudência do STJ, coordenando a edição do conjunto de publicações oficiais do tribunal no biênio 2020-2022. O principal objetivo das publicações é proporcionar informações que facilitem a compreensão das questões julgadas pelo STJ, diminuindo a apresentação de recursos, o que beneficia a sociedade com a abreviação do trâmite processual.

Maria Thereza de Ass??is Moura

Antes de ocupar a vice-presidência do STJ, a ministra Maria Thereza de Assis Moura integrou a Sexta Turma e a Terceira Seção do tribunal, tendo ocupado a presidência de ambos os colegiados. Natural de São Paulo, a magistrada ingressou no STJ em 2006.

Foi diretora-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) entre 2016 e 2018, e atuou no Tribunal Superior Eleitoral como ministra substituta (de 2013 a 2014) e efetiva (de 2014 a 2016). Entre 2015 e 2016, exerceu o cargo de corregedora-geral eleitoral.

Atualmente, a ministra compõe a Corte Especial do STJ, é corregedora-geral da Justiça Federal e membro do Conselho Superior da Enfam.

Maria Thereza de Assis Moura também é professora doutora da Universidade de São Paulo (USP); membro do Conselho Consultivo da Rede Mundial de Integridade Judicial da ONU, do Conselho da Revista de Processo, do Instituto Brasileiro de Direito Processual e da Comissão Teotônio Vilela de Direitos Humanos.

Com vasta publicação acadêmica, a ministra é bacharel em direito pela USP, mestre e doutora em direito processual pela mesma universidade, tem especialização em direito processual penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e especialização em direito penal econômico e europeu pela Faculdade de Coimbra.

Veja o currículo completo da ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Og Fer?nandes

Og Fernandes, nascido no Recife, é formado em direito pela Universidade Federal de Pernambuco e em jornalismo pela Universidade Católica do mesmo estado. Foi repórter, professor e advogado. Ingressou na magistratura em 1981 e, em 1997, tornou-se desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco, tendo exercido diversas funções – como as de ouvidor judiciário, vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco e presidente do TJPE.

Em junho de 2008, tomou posse no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde atuou na Terceira Seção e na Sexta Turma – colegiado que presidiu entre 2012 e 2014. O ministro também acumulou a função de corregedor-geral da Justiça Federal em 2015.

Atualmente, integra a Corte Especial, a Primeira Seção e a Segunda Turma. Og Fernandes também é ministro do Tribunal Superior Eleitoral desde 2018 e foi escolhido corregedor-geral da Justiça Eleitoral em 2019 – cargo que ocupará até agosto de 2020, quando termina seu biênio como titular da corte eleitoral.

Autor de diversas publicações acadêmicas, o ministro teve sua atuação profissional reconhecida por várias condecorações, como a Ordem do Mérito Judiciário Frei Caneca, do TJPE, em 1998; a Medalha do Mérito Joaquim Nunes Machado, classe Ouro, em 2007; o Colar do Mérito Judiciário do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 2009; e a Ordem do Mérito Judiciário Militar, na categoria Alta Distinção, do Superior Tribunal Militar, em 2013.

Veja o currículo completo do ministro Og Fernandes.

Benedito Gonçalv??es

O ministro Benedito Gonçalves é natural do Rio de Janeiro. Possui graduação pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, especialização em direito processual civil e mestrado em direito. Tornou-se juiz federal em 1988 e desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região em 1998.

Passou a ocupar o cargo de ministro do STJ em 2008. Atualmente, integra a Primeira Turma e a Primeira Seção do tribunal, além da Corte Especial. O ministro é membro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e membro efetivo do Conselho da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Antes de iniciar sua carreira na magistratura, Benedito Gonçalves ocupou os cargos de papiloscopista da Polícia Federal e de delegado da Polícia Civil do Distrito Federal.

Veja o currículo completo do ministro Benedito Gonçalves.

Fonte: IRIB

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A decisão unânime da 3ª turma do STJ proveu recurso de família que utiliza parte de imóvel para manter uma bicicletaria.

A 3ª turma do STJ proveu recurso que discutiu a possibilidade de incidência de usucapião especial urbana na hipótese em que o imóvel é utilizado, conjuntamente, para moradia e para pequena atividade comercial dos usucapientes.

O casal requereu o reconhecimento da usucapião sobre 159,95m² – sendo que restou provado nos autos que os apelantes utilizam o correspondente a 91,32m² do imóvel para exercício da atividade de bicicletaria, e 68,63m² para fins de moradia.

O colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, pelo provimento do recurso. Na sessão desta terça-feira, 5, ministro Ricardo Cueva apresentou voto-vista seguindo a relatora, no sentido de que o art. 1.240 do Código Civil não exige a destinação exclusiva residencial.

A decisão do colegiado foi unânime.

• Processo: REsp 1.777.404

Fonte: IRIB

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Segundo a proposta, aprovada em 2º turno na sessão remota desta terça-feira (5), o valor das taxas cartorárias poderá ser pago em até doze parcelas.

Clientes e usuários de cartórios extrajudiciais de todo o Paraná poderão efetuar o pagamento de taxas com cartão de crédito ou débito. É o que prevê o projeto de lei 551/2019, aprovado em segundo turno de votação na sessão ordinária remota realizada nesta terça-feira (5), na Assembleia Legislativa do Paraná. De acordo com o projeto, que avançou na forma de um substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça, apresentado pelo deputado Marcio Pacheco (PDT), o valor das taxas cartorárias poderá ser pago em até doze parcelas, sendo que eventuais ônus dessa transação será de responsabilidade do usuário.

Ainda de acordo com o texto, os cartórios extrajudiciais deverão informar aos usuários e clientes os valores cobrados pelas empresas credenciadores de cartões antes da contratação do serviço, e terão que discriminar o valor no recibo do serviço prestado. O emprego do sistema de cobrança por meio de cartões poderá ser realizado por meio de contratos e convênios firmados com empresas que forneçam mecanismos, softwares e ferramentas sem gerar qualquer custo ao Estado.

“A utilização de cartões cresceu exponencialmente e é necessário que todos se adequem a esta realidade e se aproxime do cidadão. Além disso, a proposta ainda visa reduzir a circulação de dinheiro em espécie, tornando as transições mais seguras e não colocando, assim, em risco o cidadão que tem que se locomover para efetuar os pagamentos”,  justificam os autores da proposta, deputados Paulo Litro (PSDB) e Homero Marchese (PROS).

COVID-19 – Os deputados aprovaram em segundo turno de votação o projeto de lei 240/2020, que obriga laboratórios de análises clínicas e farmácias de todo o estado a notificar em tempo real os órgãos públicos estaduais sobre as ocorrências de suspeita ou confirmação doenças de notificação compulsória, entre elas o novo coronavírus – COVID-19. De acordo com a proposta, os laboratórios, farmácias e todas as instituições e empresas que realizam exames para a identificação de doenças contagiosas deverão notificar o Laboratório Central do Estado e as Secretarias de Estado e municipais de Saúde sobre casos confirmados e suspeitos de doenças classificadas como de notificação compulsória conforme lista nacional definida pelo Ministério da Saúde. (ler matéria no site)

CMEIV – Avançou em segunda discussão o projeto de lei 266/2020, que altera o artigo 33 da Lei 19130/2017, autorizando o Governo do Estado a instituir, na Polícia Militar do Paraná, o Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários – CMEIV, destinado ao chamamento de militares estaduais inativos da Polícia Militar do Paraná – PMPR, para exercer atividades junto ao Poder Público no Estado do Paraná. Segundo o Poder Executivo, autor do texto, as alterações servirão para que o Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários possa atuar também “em outras atividades de apoio de que necessitam os órgãos públicos e entidades estaduais, não propriamente finalísticas ou operacionais”. Atualmente, o CMEIV pode atuar somente em atividades administrativas internas na área de segurança pública e guarda de prédios públicos. Com a proposta foi aprovada uma emenda assinada pelo deputado Coronel Lee (PSL), permitindo que policiais militares das graduações de Soldados de 1ª Classe, Cabos e 1º, 2º e 3º sargentos possam integrar o CMEIV.

Transparência – Foi aprovado em terceira votação, na forma de substitutivo geral, o projeto de lei 744/2015, dos deputados Tiago Amaral (PSB) e Homero Marchese (PROS), determinando que a publicação nominal dos valores recebidos pelos servidores estaduais deverá ser feita de forma detalhada. Pelo projeto, que acrescenta novas determinações à lei estadual 16.595/2010 (Lei da Transparência), a publicação dos vencimentos de ocupantes de cargos e função pública no Portal da Transparência deverá incluir o “subsídio, o vencimento, a carga horária, as gratificações, os auxílios, os adicionais, as ajudas de custo, os jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, de caráter indenizatório ou não, além de proventos de aposentadorias e das pensões dos servidores e empregados que estiverem na ativa, de maneira nominal e individualizada”.

Desta forma, os valores recebidos por integrantes de Conselhos de Administração e Fiscal ou órgãos equivalentes de empresas controladas direta ou indiretamente pelo Governo, serão publicados no Portal da Transparência. Atualmente, empresas como Copel, Compagas e Sanepar, publicam os valores pagos aos conselheiros, mas de forma total dos valores, não especificando o valor recebido por cada um. A proposta inclui empresas públicas de economia mista, fundações e autarquias.

Parque Nacional do Iguaçu – O projeto de lei 743/2019, do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), que altera a lei nº 17.626, de 16 de julho de 2013, que autoriza o Poder Executivo a realizar a concessão de parte do Parque Nacional do Iguaçu, onde estão localizadas as Cataratas do Iguaçu, ao Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade, foi igualmente aprovado em terceiro turno. A alteração prevê que parte da arrecadação da iniciativa privada seja repassado ao Governo, uma vez que o Paraná é o legítimo possuidor do Parque Nacional do Iguaçu. A proposta avançou com uma emenda de plenário que determina que o os recursos oriundos da concessão serão preferencialmente destinados aos municípios limítrofes e à conservação do Parque Nacional do Iguaçu. Os critérios dessa partilha serão definidos proporcionalmente à extensão da área limítrofe de cada município. A emenda é assinada pelos deputados Hussein Bakri (PSD), Luiz Fernando Guerra (PSL), Soldado Fruet (PROS), Nelson Luersen (PDT), Tiago Amaral (PSB) e Paulo Litro (PSDB).

Licitações – Os parlamentares aprovaram em primeira discussão, com 46 votos a favor e um contrário, o projeto de lei 263/2020, assinado pelo Poder Executivo, alterando dispositivos na Lei Estadual 15.608/2007, que estabelece normas sobre licitações, contrato administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná. A alteração permite que órgãos e entidades da Administração Pública Estadual possam aderir a atas de registro de preços gerenciadas pela União, desde que esses preços sejam compatíveis com os praticados no mercado, sendo devidamente demonstrada vantagem econômica da adesão.

Título e homenagem – Também passaram em primeiro turno de votação os projetos de lei 105/2020, do deputado Hussein Bakri (PSD), que denomina de Deputado Lyrio Bertoli o viaduto da BR-277, no Km 725, com a Avenida Costa e Silva, em Foz do Iguaçu; e 197/2020, do deputado Tercilio Turini (CDN), que concede o título de utilidade pública à Associação Londrina Unida Pelo Hospital Universitário, do município de Londrina.

Igrejas – Por fim, foi aprovado em redação final o projeto de lei 199/2020, dos deputados Alexandre Amaro (Republicanos) e Gilson de Souza (PSC), que estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no estado do Paraná. O texto segue agora para sanção, ou veto, do Executivo.

Fonte: ANOREG/BR

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