O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu, nesta quinta-feira (25), que a expulsão de estrangeiro com filho brasileiro nascido mesmo depois do crime que motivou a medida é incompatível com os princípios constitucionais da proteção à criança e à família. A decisão, unânime, corresponde ao Recurso Extraordinário – RE 608.898, com repercussão geral (Tema 373).

O caso concreto diz respeito a um homem, cidadão da Tanzânia, condenado por uso de documento falso. Após cumprir pena, foi instaurado inquérito policial para sua expulsão, determinada em portaria do Ministério da Justiça. No recurso ao STF, a União questionou a decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que havia proibido a expulsão do homem no início de junho.

O argumento apresentado pelo STJ foi de que os princípios do interesse da criança previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA seriam afetados com a medida. Já a União argumentava que a legislação da época só vedava a expulsão se a prole brasileira fosse anterior ao fato motivador. Também havia o entendimento de que impedir a saída do estrangeiro do Brasil contrariava a soberania nacional, pois se trata de ato discricionário do presidente da República.

Como votaram os ministros

O recurso começou a ser julgado em novembro de 2018. À época, o relator, ministro Marco Aurélio, observou que o artigo 75, parágrafo 1º, do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), que admitia a expulsão nessas condições, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Para o ministro, o dispositivo contraria o princípio da isonomia, ao dar tratamento discriminatório a filhos havidos antes e após o fato motivador da expulsão. Ele enfatizou, ainda, que os prejuízos para a criança independem de sua data de nascimento ou adoção, muito menos do marco aleatório representado pela prática da conduta motivadora da expulsão.

No julgamento retomado nesta semana, após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que acompanhou o relator, ressaltando a necessidade de preservação do núcleo familiar e o interesse afetivo e financeiro da criança. O ministro lembrou que a Lei de Migração (Lei 13.445/2017), que revogou inteiramente o Estatuto do Estrangeiro, proíbe expressamente a expulsão quando a pessoa tiver filho brasileiro sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva, independentemente da data de nascimento ou adoção.

O ministro Celso de Mello afirmou que o cidadão tanzaniano tem direito à permanência no Brasil, pois comprovou que uma filha brasileira, já adolescente, dependente da economia paterna e mantém vínculo de convivência socioafetiva, o que impede, segundo a Lei de Migração, sua expulsão. Último a votar, o ministro Dias Toffoli também acompanhou o relator.

Apesar da revogação do Estatuto do Estrangeiro, o ministro Marco Aurélio observou que é necessária a formulação de tese de repercussão geral para abranger os casos residuais que estão sobrestados aguardando a conclusão do julgamento do RE 608.898. Ao menos oito ações esperavam uma resolução para o tema.

Confira a tese fixada:
“O § 1º do artigo 75 da Lei nº 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança sob guarda do estrangeiro e deste depender economicamente.”

Fonte: IBDFAM

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Número do processo: 1001553-09.2017.8.26.0604

Ano do processo: 2017

Número do parecer: 104

Ano do parecer: 2019

Parecer

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Processo CG n° 1001553-09.2017.8.26.0604

(104/2019-E)

Registro de Imóveis – Fusão de matrículas – Ausência de homogeneidade dominial dos imóveis lindeiros – Destituição da incorporadora não lhe retira a qualidade de titular de domínio do imóvel – Decisão mantida.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,

Trata-se de recurso interposto por Associação Metropolitan contra sentença proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Sumaré/SP, que manteve a qualificação negativa formulada pelo registrador em relação ao pedido de unificação das matrículas nº 138.398 e nº 140.909 daquela serventia extrajudicial, ante a ausência de homogeneidade dominial dos imóveis lindeiros[1].

Em suas razões de inconformismo, sustenta a recorrente que a titular de domínio do imóvel objeto da matrícula nº 138.398, LECONS CONSTRUTORA LTDA., foi destituída do cargo de incorporadora, consoante dispõe a Lei 6.015/73, art. 221, inciso II e Lei 4.591/64, art. 43, inciso VI, com prosseguimento da obra pelos coadquirentes, que então a constituíram como incorporadora do empreendimento, tal como averbado na respectiva matrícula. Entende ter assumido todos os poderes de sua antecessora, inclusive o de alienar a propriedade, como prevê o art. 31-F, § 7º, da Lei 4.591/64, outorgando escritura ao final da obra. Assim, sustenta que nada impede a pretendida unificação dos imóveis, inclusive porque a proprietária do imóvel objeto da matrícula nº 138.398 concorda com a transferência do domínio e, portanto, com o pedido formulado perante o Oficial de Registro de Imóveis[2].

A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso[3].

Opino.

No caso dos autos, a recorrente pretende a unificação de matrículas. Em que pese o entendimento do ilustre Procurador de Justiça, cumpre anotar que: “Para abertura de nova matrícula pela fusão é necessário averbar nas primitivas o encerramento de cada uma delas, ocasião em que se noticiará a abertura de nova” (“Lei de Registros Públicos Comentada”; Coord. José Manuel de Arruda Alvim Neto, Alexandre Laizo Clapis, Everaldo Augusto Cambler; Ed. Forense, 2014; p. 1.212).

Considerando, pois, que a decisão contra a qual se insurge a recorrente foi proferida por Juiz Corregedor Permanente acerca de indeferimento de pedido de averbação pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Sumaré/SP, a apelação interposta deve ser recebida como recurso administrativo, na forma do art. 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, a ser julgado pelo Corregedor Geral da Justiça.

Pois bem. O pedido de unificação de imóveis formulado pela recorrente, prenotado sob nº 316.573 junto ao Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Sumaré, foi negado pelo registrador ao argumento de que não há homogeneidade dominial dos imóveis contíguos[4], o que foi corroborado pelo MM. Juiz Corregedor Permanente ao julgar improcedente o presente pedido de providências.

Da análise dos documentos trazidos aos autos, é possível constatar que o imóvel matriculado sob nº 138.398[5] é de propriedade de LECONS CONSTRUTORA LTDA. e que o imóvel matriculado sob o imóvel matriculado sob nº 140.909, ao que consta, é de propriedade da recorrente.

Conforme R.1 da Matrícula nº 138.398, foi registrada a incorporação imobiliária do empreendimento denominado CONDOMÍNIO COMERCIAL “METROPOLITAN OFFICE TOWER”, promovida pela proprietária e incorporadora LECONS CONSTRUTORA LTDA. Nos termos da AV.32 da mesma matrícula, foi averbada a destituição da incorporadora LECONS CONSTRUTORA LTDA. e a constituição como incorporadora da ASSOCIAÇÃO METROPOLITAN, ora recorrente. E, nos termos da AV.36, foi averbado o regime de patrimônio de afetação a que ficou submetida a incorporação imobiliária objeto do R.1.

Ocorre que a destituição da pessoa jurídica LECONS CONSTRUTORA LTDA. da condição de incorporadora não lhe retira a qualidade de titular de domínio do imóvel objeto da matrícula nº 138.398.

Por outro lado, a nova incorporadora, ora recorrente, a despeito de sua condição devidamente averbada na matrícula do imóvel e ainda que detentora de mandato irrevogável para conclusão do empreendimento e outorga dos contratos definitivos aos compromissários compradores, não figura na Matrícula nº 138.398 como titular de domínio.

Como é sabido, para a fusão de matrículas é necessário preencher os seguintes requisitos: (a) a unidade geodésico-jurídica e a contiguidade dos imóveis (LRP, art. 234, verbis “imóveis contíguos”; LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros públicos: Teoria e Prática. 2. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013, p. 357); (b) identidade de proprietários (LRP, art. 234, verbis “pertencentes ao mesmo proprietário”; LOUREIRO, op. cit. p. 288 e 357); e (c) a impossibilidade de que a fusão redunde em confusão no registro de imóveis (CARVALHO, Afrânio de. Registro de imóveis: comentários ao sistema de registro em face da Lei nº 6.015, de 1973, com as alterações da Lei nº 6.216, de 1975. Rio de Janeiro: Forense, 1976, p. 147).

A propósito, preceitua o art. 234 da Lei nº 6.015/73:

Art. 234 – Quando dois ou mais imóveis contíguos pertencentes ao mesmo proprietário, constarem de matrículas autônomas, pode ele requerer a fusão destas em uma só, de novo número, encerrando-se as primitivas.

Daí porque não é mesmo possível a unificação de matrículas de imóveis pertencentes a proprietários distintos, cumprindo ressaltar que a legislação vigente não confere ao novo incorporador a qualidade de proprietário do terreno em que estabelecida a incorporação. Ademais, considerando que matrículas fusionadas ensejam a abertura de uma nova matrícula em seu lugar, o empreendimento, inevitavelmente, sofreria uma alteração em relação à área prevista no projeto original aprovado, o que depende da anuência de todos os titulares de direito real registrado, nos termos do art. 43, inciso IV, da Lei nº 4.591/64, assim como da aprovação dos órgãos públicos competentes.

Diante do exposto, o parecer que, respeitosamente, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de que seja negado provimento ao recurso administrativo.

Sub censura.

São Paulo, 19 de fevereiro de 2019.

STEFÂNIA COSTA AMORIM REQUENA

Juíza Assessora da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo o parecer da MM.ª Juíza Assessora da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, recebo a apelação como recurso administrativo, negando-lhe provimento. Publique-se. São Paulo, 21 de fevereiro de 2019. (a) GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, Corregedor Geral da Justiça – Advogado: GEASE HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL, OAB/ SP 230.343.

Diário da Justiça Eletrônico de 06.03.2019

Decisão reproduzida na página 044 do Classificador II – 2019

Fonte: INR Publicações

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Número do processo: 1003437-08.2017.8.26.0270

Ano do processo: 2017

Número do parecer: 103

Ano do parecer: 2019

Parecer

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Processo CG n° 1003437-08.2017.8.26.0270

(103/2019-E)

Registro de Imóveis – Averbação de penhora – Qualificação negativa – Hipoteca cedular previamente registrada na matrícula – Impenhorabilidade decorrente de lei – Situações de excepcional relativização que não se encontram demonstradas no caso concreto – Recurso não provido.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,

Trata-se de recurso interposto por Castrolanda – Cooperativa Agroindustrial Ltda contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Itapeva/SP, que manteve a desqualificação do mandado de averbação de penhora tendo por objeto o imóvel matriculado sob nº 26.088 perante aquela serventia imobiliária[1].

Alega a recorrente, em síntese, que a penhora que se pretende averbar não traz risco ao esvaziamento da garantia hipotecária, pois o valor do imóvel supera todas as dívidas por ele garantidas. Ressalta que há entendimento jurisprudencial no sentido de que é relativa a impenhorabilidade de que trata o art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67, podendo ser afastada quando o valor do bem excede a dívida garantida pela hipoteca, como ocorre no caso em exame. Acrescenta que o crédito hipotecário é preferencial, de forma que a averbação da penhora não obstará o exercício da preferência conferida ao credor hipotecário[2].

A D. Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso[3].

Opino.

Desde logo, cumpre observar que não se trata de procedimento de dúvida relativo a registro stricto sensu, razão pela qual incabível a apelação. De fato, por se tratar de desqualificação de mandado de penhora, a hipótese envolve ato de averbação e o recurso ora interposto deve ser apreciado como administrativo, na forma do art. 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo.

Saliente-se, no mais, que a origem judicial do título não o torna imune à qualificação registral, ainda que limitada aos requisitos formais do título e sua adequação aos princípios registrais, conforme o disposto no item 119, do Capítulo XX, das NSCGJ[4].

Segundo consta dos autos, sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 26.088 pende hipoteca cedular em favor do Banco do Brasil S/A, de forma que, em atenção ao disposto no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67[5], enquanto não cancelado esse registro a pretendida averbação da penhora somente será possível se estiver o título acompanhado da anuência prévia do credor hipotecário. Também se admite a relativização da impenhorabilidade na hipótese de ter sido a ordem expedida em ação de execução fiscal, após a vigência do contrato de financiamento ou quando ausente risco de esvaziamento da garantia. Nesse sentido:

“A impenhorabilidade conferida pelo art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67 ao bem dado em garantia na cédula de crédito rural não é absoluta. Pode ser relativizada: a) em face de execução fiscal; b) após a vigência do contrato de financiamento; c) quando houver anuência do credor; ou d) quando ausente risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular” (AgRg no AREsp nº 285.586-SP, registro nº 2013/0012058-6, 3ª Turma, v.u., Rel. Min. SIDNEI BENETI, j. em 16.4.2013, DJe de 3.5.2013).

Ocorre que, tal como bem consignou o MM. Juiz Corregedor Permanente, nenhuma dessas situações excepcionais foi demonstrada pela parte interessada quando da apresentação do título ao Oficial registrador.

Do título depreende-se que, na ação de execução, foi deferida a penhora do imóvel objeto da Matrícula nº 26.088, mas sem que houvesse expressa menção, pelo juiz que proferiu a ordem, à relativização da impenhorabilidade decorrente do anterior registro da hipoteca cedular (Decreto-Lei nº 167/67).

E como é sabido, ao registrador compete a análise formal do título. Por conseguinte, ao contrário do que sustenta a recorrente, não há como se presumir, nesta via administrativa, que o crédito garantido pela hipoteca cedular está seguro.

Nesse cenário, prevalece a impenhorabilidade prevista em lei, mostrando-se correto o óbice apresentado pelo registrador e mantido pelo MM. Juiz Corregedor Permanente.

Nesses termos, o parecer que submeto à elevada consideração de Vossa Excelência é no sentido de negar provimento ao recurso administrativo interposto.

Sub censura.

São Paulo, 20 de fevereiro de 2019.

STEFÂNIA COSTA AMORIM REQUENA

Juíza Assessora da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo o parecer da MM.ª Juíza Assessora da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, recebo a apelação como recurso administrativo, negando-lhe provimento. Publique-se. São Paulo, 21 de fevereiro de 2019. (a) GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, Corregedor Geral da Justiça – Advogado: CLAUDIO ROBERTO MAGALHAES BATISTA, OAB/PR 18.885 e JOSÉ ELI SALAMACHA, OAB/PR 10.244.

Diário da Justiça Eletrônico de 06.03.2019

Decisão reproduzida na página 044 do Classificador II – 2019

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Notas:

[1] Fls. 80/84 e embargos de declaração a fls. 107.

[2] Fls. 112/119.

[3] Fls. 130/133.

[4] 119. Incumbe ao oficial impedir o registro de título que não satisfaça os requisitos exigidos pela lei, quer sejam consubstanciados em instrumento público ou particular, quer em atos judiciais.

[5] Art 69. Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão.

Fonte: INR Publicações

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