NOTA PÚBLICA
O COLÉGIO REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL, no cumprimento de suas missões institucionais e para prestar os devidos esclarecimentos ao público em geral vem manifestar o que segue:
1. Considerando o vídeo publicado pelo Sr. Luciano Hang, proprietário das Lojas Havan, no dia 29 de julho às 14:10, via Facebook, em sua página pessoal e replicado nas redes sociais, dentre elas o WhatsApp do Colégio Registral na data de 31 de julho;
2. Considerando o teor do vídeo, que refere-se basicamente à burocracia de assinatura de documentos via cartórios e os custos para tanto;
3. Considerando a afirmação que “cartório é uma das grandes burocracias que temos nesse país”, que “não é normal ter que assinar todas as folhas duas vezes”, “vamos acabar com a burocracia”.
O Colégio Registral do Rio Grande do Sul vem esclarecer e informar o seguinte:
a) é incontestável que as atividades notariais e registrais oferecem segurança jurídica para todas as relações e têm importância social, pois garantem o exercício da cidadania e preservam o patrimônio a custo e tempo reduzidos se comparados com outras formas de proteção;
b) que, com a atuação notarial e registral, é conferida a fé pública necessária e imprescindível para a realização de inúmeras transações e negócios jurídicos com maior segurança;
c) que segurança jurídica é um dos principais pilares de uma economia saudável e sustentável, a fim de se evitar transações informais, fraudes e litígios que exigirão a intervenção do Poder Judiciário e de autoridades policiais. A vacina ainda é melhor do que o remédio;
d) que o Banco Mundial recomenda o sistema de registro de direitos, optado pelo legislador brasileiro há mais de um século;
e) que a Lei n. 8.935/94 – Lei dos Serviços Notariais e de Registros – cumpre o determinado pelo artigo 236 da Constituição Federal,que disciplina as atividades notariais e de registro no Brasil, além de garantir a fé pública dos profissionais que detêm a delegação deste serviço;
f) que o vídeo em referência se trata de mera opinião, oposta ao sistema existente no Brasil há décadas, sem qualquer reflexo ou ocorrência pontual que desabone a atuação dos registradores e notários, que atuam no estrito cumprimento da lei.
Por fim, o Colégio Registral do Rio Grande do Sul afirma acreditar que o País precisa avançar e reduzir a burocracia. Contudo, não são os notários e registradores os responsáveis por ela, ao contrário!
Porto Alegre, 1º de agosto de 2019.
COLÉGIO REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL
João Pedro Lamana Paiva
Presidente
Fonte: Colégio Registral de RS (www.colegioregistralrs.org.br)
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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