Anoreg/CE: Entidades informam sobre solicitações à Receita Federal de interesse dos cartórios

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Como forma de atender às necessidades da categoria, Sinoredi-CE, Anoreg-CE e IRTDPJ-CE atuam em parceria junto à Receita Federal do Brasil (RFB) solicitando a dilação de prazo por mais 120 dias para início das fiscalizações da Receita junto aos cartórios. Como foi divulgado no dia 4 de julho, a fiscalização está prevista para começar agora, em setembro, mas o prazo não foi considerado adequado ao exigido das serventias.

O informe feito à RFB, trata ainda da Consulta Fiscal sobre a pretensão ao reconhecimento do caráter indenizatório da verba de ressarcimento do fundo do Registro Civil (SELO) e da consequente não retenção do IR hoje praticada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), no que diz respeito ao FERMOJU.

Através deste informe, também divulgamos as anotações encaminhadas pela RFB sobre as despesas dedutíveis no livro-caixa, as quais, conforme também foi informado na reunião do dia 4 de julho,  e servem de norte ao preenchimento do Carnê Leão.

A Assessoria Jurídica das entidades informa ainda que tão logo haja uma reposta da RFB seu conteúdo será divulgado à categoria.

Vejam os links para cada um dos documentos:

– CONSULTA FISCAL RFB

– OBSERVAÇÃO SOBRE O LIVRO CAIXA RFB

– PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO RFB

Fonte: Anoreg/CE

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Anoreg/SP: Registro Civil de São Mateus realiza segundo casamento com Sistema de Libras da Anoreg/SP

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O Registro Civil das Pessoas Naturais do distrito de São Mateus, localizado na zona leste da capital paulista realizou, neste sábado (03.08), a celebração matrimonial de um casal de deficientes auditivos. A cerimônia teve a utilização do Sistema de Libras disponibilizado pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) a todos os cartórios associados.

A registradora Daniela Silva Mroz falou da importância do sistema para população. “O sistema é de extrema importância para a inclusão das pessoas com algum tipo de deficiência. Desde a edição da Lei Brasileira de Inclusão, utilizamos o sistema da Anore/SP, que se mostrou muito eficiente e excelente para a comunicação em Libras”, destacou a oficial.

Foi o segundo casamento realizado desta forma pela serventia. “Os noivos Ronaldo Barbosa da Silva e Elisabeth Pereira da silva, sentiram-se plenamente satisfeitos com o serviço prestado e a atenção dada pelo cartório”, finalizou Mroz.

Sobre o Sistema de Atendimento em Libras
Todos os cartórios devem, obrigatoriamente, oferecer acessibilidade plena aos deficientes e cumprir a Lei nº 13.146/15, que instituiu o Estatuto do Deficiente. Por este motivo, a Anoreg/SP disponibilizou para todos os cartórios associados o Sistema Anoreg/SP de Atendimento a Deficientes Auditivos, disponível no portal anoregsp.org.br.

  • O que é necessário para utilizar o sistema?

É necessário um microcomputador ou notebook com câmera de vídeo e caixa de som ou fone de ouvido/microfone com conexão mínima de 4MB de internet (1MB de upload). O sistema foi desenvolvido para funcionar em desktops, notebooks, tablets e celulares com conexão mínima 3G.

  • Como funciona a interpretação?

O Sistema de Atendimento a Deficientes Auditivos funciona através de uma central de intérpretes de LIBRAS, que visualizará os sinais do cidadão, fará a interpretação e falará a mensagem para o atendente, que a ouvirá pelos fones de ouvido ou caixas de som.

A comunicação entre o atendente e o intérprete será realizada por meio do microfone e caixas de som ou fones de ouvido e a troca de mensagens em Libras, entre o intérprete e o cidadão, será por meio da câmera de vídeo e monitor.

O Sistema também foi patrocinado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp), Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP), Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) e Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção São Paulo (IEPTB/SP). A central de atendimento é de responsabilidade da empresa terceirizada Viável Brasil.

Fonte: Anoreg/SP

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