COMUNICADO CG Nº 488/2026
PROCESSO Nº 2023/56298 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
A Corregedoria-Geral da Justiça DIVULGA para conhecimento dos Senhores Responsáveis pelas unidades extrajudiciais, em complemento ao Comunicado CG nº 358/2026 (DJESP – 29/04/2026), que se encontra disponível para consulta e cumprimento o Manual de Especificação dos Requisitos do Software – Versão 10.01, tendo em vista a alteração do item “B” do 24.1.3 e inclusão o item “H”, sobre a obrigatoriedade de preenchimentos de campos para atos de reconhecimento de firma. https://www.tjsp.jus.br/Download/SeloDigital/docs/EspecificacaoDeRequisitosSelosDigitais.pdf (DEJESP de 19.06.2026 – SP).
Fonte: DEJESP
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O conselheiro Fábio Esteves ressaltou o trabalho da Comissão do CNJ para avançar na pauta da regularização. Foto: TJMA
As Comissões de Soluções Fundiárias atuam de forma a estabelecer um direito de reparação com o trabalho de regularização de terras. Coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), essa atuação corrige desvios causados pela discriminação histórica, especialmente contra negros, grupos minoritários e vulneráveis.
Para o conselheiro Fábio Esteves, disse que o país passou por entraves históricos provocados pela distribuição de terras. “Isso gerou um violento processo estrutural de exclusão social, sobretudo da população negra”, afirmou, durante a abertura do Encontro Nacional das Comissões de Soluções Fundiárias, que está sendo realizado no Maranhão.
Esteves, que foi o supervisor da política judiciária até esta quinta-feira (18/6), destacou que o trabalho desenvolvido pela Comissão Nacional busca corrigir esse percurso do Estado Brasileiro, e que não deve apenas ser visto como o “sonho da casa própria, mas um direito de reparação”.
De acordo com ele, durante três séculos e meio, o Estado distribuiu terra para quem desejava. Mas, com o fim do regime de escravização de pessoas, a terra passou a ser um objeto econômico, de disputa, de compra e venda. “Isso resulta, hoje, num processo de exclusão estrutural, sobre o qual precisa ser feita uma revisão histórica de um país marcado por um racismo que está atravessado nos conflitos fundiários. Nós estamos fazendo a revisão histórica dessa exclusão”, disse.
Desafios
Também durante a abertura do evento, a corregedora-geral do Foro Extrajudicial, desembargadora Angela Salazar, citou os desafios jurídicos e burocráticos para o avanço da pauta. Para Salazar, o processo de regularização fundiária passa pela governança colaborativa, que envolve poderes constituídos, órgãos públicos, atores do Sistema Extrajudicial e sociedade civil organizada. “A regularização fundiária é uma política pública essencial à redução das desigualdades sociais e à promoção da cidadania. Somente entrelaçando justiça social, legalidade e sustentabilidade é que o Brasil vai solucionar os conflitos fundiários”, afirmou a corregedora-geral.
Ainda participaram da solenidade de abertura os conselheiros do CNJ Ilan Presser e Sílvio Amorim; o presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe; o presidente da Comissão de Soluções Fundiárias do TJMA, desembargador José Froz Sobrinho; o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Gonçalo; a ouvidora do TJMA, desembargadora Márcia Chaves; o presidente do Fórum Fundiário Nacional das Corregedorias Gerais da Justiça e corregedor do Foro Extrajudicial de Goiás, desembargador Anderson Máximo; a diretora do TJMA, juíza Ticiany Gedeon Maciel; o diretor do Fórum Desembargador Sarney Costa, juiz Marcelo Matos e Oka; e o diretor do Foro da Seção Judiciária Federal da Maranhão, Mauricio Rios Junior.
Evento
Com uma programação voltada para o debate de temas importantes acerca da regularização de terras, o Encontro Nacional de Comissões de Soluções Fundiárias integra a política judiciária do CNJ e vai até esta sexta-feira (19/6).
O evento reúne integrantes da magistratura, especialistas e profissionais de todo país que trabalham com a pauta. O objetivo é promover o alinhamento institucional e o intercâmbio de soluções práticas e efetivas, visando ao aprimoramento de metodologias de atuação das comissões em cada estado.
A programação do Encontro contempla atividades práticas dedicadas à entrega de títulos de propriedade a territórios quilombolas do município de Alcântara. A mobilização na cidade histórica é continuidade do projeto Viva Alcântara, que teve início em 2024 e que busca promover a regularização de áreas onde vivem cerca de 200 comunidades tradicionais.
Filho maior de idade tem o sobrenome da mãe e do pai socioafetivo, e ação judicial previa alteração apenas para sobrenome do pai biológico
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) condenou e aplicou multa por litigância de má-fé a um pai biológico que tentou alterar judicialmente o sobrenome do filho maior de idade. O pai solicitou a exclusão do sobrenome da mãe e do padrasto, reconhecido como pai socioafetivo, sem o consentimento do rapaz. A ausência do sobrenome paterno no nome civil não compromete os efeitos jurídicos que produzem consequências pessoais e patrimoniais. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre multiparentalidade estabelece ainda que a paternidade socioafetiva não anula a paternidade biológica.
Para o desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, relator do acórdão, “ao genitor biológico não é dado impor, de forma coercitiva, a alteração do nome civil de filho(a) maior e plenamente capaz, nem requerer a supressão dos sobrenomes materno e/ou do pai socioafetivo, porquanto o nome integra os direitos da personalidade e constitui elemento estruturante da identidade civil e existencial, sendo inadmissível pretensão que privilegie exclusivamente o vínculo biológico em detrimento da autonomia individual e da realidade socioafetiva consolidada, sobretudo quando implique apagamento do sobrenome materno e reproduza assimetrias estruturais de gênero, configurando ingerência indevida e prática discriminatória violadora da dignidade da pessoa humana”.
A litigância de má-fé é o comportamento que, de maneira insidiosa e desleal, abusa do direito processual, valendo-se do uso reiterado de meios protelatórios e argumentos indevidos – manifestamente infundados ou contrários a texto expresso de lei ou a fato incontroverso –, da alteração da verdade dos fatos ou da utilização do processo para obter objetivo ilegal ou impedir o cumprimento das decisões judiciais.
Em seu registro civil, o filho tem como prenome uma homenagem ao sobrenome do pai biológico, seguido pelo sobrenome da mãe e do padrasto. O reconhecimento da paternidade biológica aconteceu apenas quando o rapaz já era maior de idade, por via judicial e exame de DNA. Na decisão, o magistrado entendeu que o nome do filho foi consolidado ao longo da trajetória pessoal e profissional, integrando sua identidade e sua forma de inserção social, sendo assim, sua manutenção é uma forma de proteção à autonomia existencial.
Processo 0006135-88.2024.8.16.0188
Fonte: TJ/PR
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