Brasília (DF) – A diretoria colegiada da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) promoveu nesta quarta-feira (11.04), Reunião Mensal da entidade com a participação de presidentes de Anoregs Estaduais e dos Institutos Membros que compõem a entidade.

Na abertura do encontro, foram apresentados os resultados do Prêmio de Qualidade Total Anoreg (PQTA) dos últimos anos. Durante a ocasião, foi enfatizada a importância de todos os estados participarem do prêmio.

Na sequência, houve o posicionamento das Assessorias Jurídica e Parlamentar sobre os assuntos que foram destaque no último mês. Também foi colocada em votação a alteração no estatuto da Anoreg/BR, aprovada pela maioria dos presentes.

A diretoria comentou o Provimento nº 67 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta a Mediação e Conciliação pelos cartórios.

O assunto levantado em pauta na sequência foi a definição da cidade sede do XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro. Brasília e São Paulo foram as cidades colocadas em votação, e por unanimidade São Paulo será a sede do Congresso, que ocorrerá entre os dias 14 e 16 de novembro.

Após a conclusão da pauta, o presidente da Associação, Cláudio Marçal encerrou a reunião às 13h45.

Fonte: Anoreg/BR | 12/04/2018.

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 7119/17, da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), que elimina a possibilidade legal de casamento de pessoas com menos de 16 anos — a chamada “idade núbil”. O Código Civil em vigor (Lei 10.406/02) permite o casamento dessas pessoas em duas hipóteses: em caso de gravidez ou para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal. O projeto elimina essas exceções.

Laura Carneiro argumenta que a legislação brasileira precisa ser adaptada aos avanços e padrões internacionais de proteção às crianças e adolescentes. “A relação entre o casamento precoce e a gravidez na adolescência, o abandono da escola, a exploração sexual e outros males é mais do que atestada pela literatura especializada e demanda, dos governos e parlamentos, uma resposta enérgica para proteger a dignidade das crianças e jovens”, ressalta a deputada.

Uma das agendas internacionais de enfrentamento dessa questão, conforme lembra a autora, é a eliminação de brechas legais para o casamento infantil.

A deputada lembra que, na prática, a Lei 11.106/05 já acabou com a possibilidade de casamento de pessoas de idade inferior a 16 anos para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal. No entanto, segundo ela, a permanência dessa redação no Código Civil, mesmo sem eficácia, “atenta contra a dignidade das crianças e a imagem do País no exterior”.

Já a permissão para o casamento em caso de gravidez, de acordo com a parlamentar, é incompatível com os avanços da ciência e das políticas públicas, que já demonstraram os prejuízos psicológicos e sociais desse tipo de união. “É preciso notar, ainda, que se trata de política discriminatória, por incidir de modos distintos sobre meninos e meninas”, observa.

Na América Latina, segundo ela, apenas Venezuela, Guiana, Guatemala, Honduras e Brasil ainda permitem o casamento abaixo da idade legal em caso de gravidez.

O Código Civil autoriza ainda, no artigo 1517, o casamento de pessoas de 16 ou 17 anos mediante autorização dos pais ou representantes legais. A partir da maioridade civil (18 anos), não há restrições quanto à idade.

Estatísticas
Segundo estudo da Organização Não Governamental Promundo, publicado em 2015, o Brasil é o quarto país em números absolutos com mais casamentos infantis. Três milhões de mulheres afirmaram ter se casado antes dos 18 anos.

O estudo indica que 877 mil mulheres brasileiras se casaram com até 15 anos e que existem cerca de 88 mil meninos e meninas de 10 a 14 anos em uniões consensuais, civis e/ou religiosas no Brasil.

Tramitação
O projeto, que tramita em regime de urgência, precisará ser analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; antes de ser votado no Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-7119/2017

Fonte: Anoreg/BR – Recivil | 12/04/2018.

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A Anoreg-MT lançou durante esta semana o site do Projeto Cartório Amigo, a fim de tornar a ação mais visível aos cartórios interessados em fazer parte do projeto. Através dessa iniciativa, as serventias participantes prestarão os seguintes serviços de forma gratuita, na forma da lei: casamentos; segunda via de certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como orientação sobre as outras especialidades, ou seja: Tabelionato de Notas, Registro de Imóveis, Protesto de Títulos, Registro Civil de Pessoa Jurídica e Registro de Títulos e Documentos.

O projeto possui como objetivo principal atingir o maior número de pessoas possível, oportunizando a sociedade mato-grossense realizar, gratuitamente nos cartórios, atos importantes da sua vida civil: casamentos; requerer 2ª vias de certidão de nascimento, casamente e óbito; materialização do CPF; consulta de títulos protestados em todo o país. Outros serviços também serão oferecidos para fins de orientação: na especialidade de Tabelionato de Notas: informação sobre divórcio, inventário, dissolução da união estável e pacto antenupcial, apostilamento de documentos (Apostila de Haia). Na especialidade Protesto: cancelamento eletrônico de protesto, informações gerais sobre o protesto.

Na especialidade Pessoa Jurídica serão oferecidos: Informações elaboração de estatutos, lavratura de atas, sobre averbações das atas de renovação de mandato dos órgãos administrativos, mudanças de sede, aberturas de filiais e outros. Na especialidade Registro de Títulos e Documentos: quais os documentos necessários para registrar seu pet, notificações e a importância do registro para fins de conservação. Na especialidade de Registro de Imóveis: Regularização fundiária urbana e rural, Usucapião Administrativo, informações sobre a importância do registro de imóveis e situação cadastral do imóvel. Informações sobre como solicitar seu documento registrado em Cartório em apenas um clique (Central Eletrônica de Integração e Informações (CEI).

Conheça melhor essa importante ação dos notários e registradores brasileiros: clique aqui para acessar o site.

Fonte: Anoreg/BR | 12/04/2018.

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