Recurso administrativo – Cancelamento de averbação de penhora – Parecer pelo não provimento do recurso. I. Caso em exame. 1. Recurso administrativo interposto contra sentença que indeferiu o pedido de cancelamento de averbação de penhora de imóvel. O recorrente alega nulidade da averbação, afirmando que a penhora se limitava aos direitos possessórios sobre o imóvel, e não a sua propriedade, a qual, inclusive, pertence a terceiros. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nulidade de pleno direito na averbação de penhora realizada na matrícula do imóvel, considerando a alegação de que a penhora deveria recair apenas sobre direitos possessórios. III. Razões de decidir. 3. A nulidade de pleno direito do registro só pode ser reconhecida quando há vício formal ou extrínseco no procedimento de registro, não sendo possível cancelar o registro por vício intrínseco do título. 4. A averbação foi realizada conforme determinação judicial, sem irregularidades formais, onde também constou que o proprietário do imóvel é parte no processo judicial. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A nulidade de pleno direito do registro depende de vício formal ou extrínseco ao título. 2. Ordem de penhora averbada em consonância com a certidão judicial que a determinou. Vício extrínseco inexistente”. Legislação citada: – Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 246; Decreto-lei Complementar Estadual nº 03/69, art. 64, VI; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, art. 16, IV; Lei nº 6.015/73, art. 214 e §§. Jurisprudência citada: – Parecer nº 196/2023-E, RA 1003531-02.2021.8.26.0565, Juíza Assessora da Corregedoria Caren Cristina Fernandes de Oliveira, aprovado em 14/06/2023.

Escrito por

Número do processo: 1169443-83.2024.8.26.0100

Ano do processo: 2024

Número do parecer: 143

Ano do parecer: 2025

Parecer

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Processo CG n° 1169443-83.2024.8.26.0100

(143/2025-E)

Recurso administrativo – Cancelamento de averbação de penhora – Parecer pelo não provimento do recurso.

I. Caso em exame.

1. Recurso administrativo interposto contra sentença que indeferiu o pedido de cancelamento de averbação de penhora de imóvel. O recorrente alega nulidade da averbação, afirmando que a penhora se limitava aos direitos possessórios sobre o imóvel, e não a sua propriedade, a qual, inclusive, pertence a terceiros.

II. Questão em discussão.

2. A questão em discussão consiste em determinar se há nulidade de pleno direito na averbação de penhora realizada na matrícula do imóvel, considerando a alegação de que a penhora deveria recair apenas sobre direitos possessórios.

III. Razões de decidir.

3. A nulidade de pleno direito do registro só pode ser reconhecida quando há vício formal ou extrínseco no procedimento de registro, não sendo possível cancelar o registro por vício intrínseco do título.

4. A averbação foi realizada conforme determinação judicial, sem irregularidades formais, onde também constou que o proprietário do imóvel é parte no processo judicial.

IV. Dispositivo e tese.

5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

“1. A nulidade de pleno direito do registro depende de vício formal ou extrínseco ao título. 2. Ordem de penhora averbada em consonância com a certidão judicial que a determinou. Vício extrínseco inexistente“.

Legislação citada:

– Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 246; Decreto-lei Complementar Estadual nº 03/69, art. 64, VI; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, art. 16, IV; Lei nº 6.015/73, art. 214 e §§.

Jurisprudência citada:

– Parecer nº 196/2023-E, RA 1003531-02.2021.8.26.0565, Juíza Assessora da Corregedoria Caren Cristina Fernandes de Oliveira, aprovado em 14/06/2023.

Nota da redação INR: clique aqui para visualizar a íntegra do ato.

DECISÃO: Vistos. Aprovo o parecer apresentado pela MM. Juíza Assessora da Corregedoria e por seus fundamentos, ora adotados, recebo a apelação como recurso administrativo e a ele nego provimento. Int. São Paulo, 22 de abril de 2025. (a) FRANCISCO LOUREIRO, Corregedor Geral da Justiça. ADV.: GRACIANO PINHEIRO DE SIQUEIRA, OAB/SP 503.631 (em causa própria).

Diário da Justiça Eletrônico de 29.04.2025

Decisão reproduzida na página 082 do Classificador II – 2025

Fonte:  Inr Publicações

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CNB: CNB/CF lança e-book do e-Not Provas com materiais para divulgação do serviço

Escrito por

O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) lançou oficialmente, nesta quarta-feira (28), o e-book do e-Not Provas, com conteúdos explicativos e um conjunto completo de peças de campanha para apoiar a divulgação do serviço em todo o país.

Clique aqui e acesse o e-Book completo

De forma clara e didática,o e-book detalha o funcionamento do e-Not Provas, serviço digital do Notariado que permite a autenticação de conteúdos eletrônicos com fé pública e validade jurídica. Integrado à plataforma e-Notariado, o sistema possibilita o registro de informações disponíveis em sites, redes sociais e aplicativos de mensagens, certificando a existência e a forma de apresentação desses conteúdos em data e horário determinados, com participação direta do tabelião.

Principais Benefícios
O material destaca as vantagens estratégicas da ferramenta, incluindo:

– Produção de prova digital com segurança jurídica;
– Garantia de integridade por meio de código hash criptográfico;
– Registro em ambiente virtual seguro e controlado;
– Facilidade de utilização em processos judiciais e administrativos.

Para facilitar a comunicação com o público, o e-book reúne um Media Kit completo com peças prontas para uso pelos Tabelionatos de Notas. O pacote oferecets para redes sociais, artes para carrossel, cartazes, modelos de newsletter, vídeos explicativos e logomarcas em diferentes formatos. O objetivo é facilitar a comunicação com o público e ampliar o conhecimento sobre o e-Not Provas entre cidadãos, advogados e operadores do Direito.

Fonte: Colégio Notarial do Brasil.

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Direito registral – Recurso administrativo – Cancelamento de registro – Pedido improcedente. I. Caso em exame. 1. Recurso administrativo interposto contra sentença que negou o cancelamento do registro referente à sociedade, alegando que a pessoa jurídica se encontra inoperante desde 1984 e que não há necessidade de liquidação devido à ausência de patrimônio e de passivo. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o cancelamento do registro de pessoa jurídica pode ser realizado sem a liquidação e extinção formal, conforme exigências legais. III. Razões de decidir. 3. A dissolução judicial da sociedade não afasta a necessidade de cumprimento de exigências registrais e apresentação de documentos, como o contrato social adaptado e certidões negativas. 4. A sentença judicial apenas supriu a manifestação de vontade do sócio revel, mas não declarou a extinção jurídica-formal da sociedade, que depende de registro público e cumprimento de requisitos legais. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A dissolução judicial não exime o cumprimento de requisitos legais para extinção da sociedade. 2. A extinção formal depende de liquidação e averbação no registro próprio. Legislação citada: Código Civil, arts. 1.033, 1.034, 1.036, 1.109, 1.111, 2.031; Lei n. 8.935/1994, art. 28.

Escrito por

Número do processo: 1167881-39.2024.8.26.0100

Ano do processo: 2024

Número do parecer: 138

Ano do parecer: 2025

Parecer

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Processo CG n° 1167881-39.2024.8.26.0100

(138/2025-E)

Direito registral – Recurso administrativo – Cancelamento de registro – Pedido improcedente.

I. Caso em exame.

1. Recurso administrativo interposto contra sentença que negou o cancelamento do registro referente à sociedade, alegando que a pessoa jurídica se encontra inoperante desde 1984 e que não há necessidade de liquidação devido à ausência de patrimônio e de passivo.

II. Questão em discussão.

2. A questão em discussão consiste em determinar se o cancelamento do registro de pessoa jurídica pode ser realizado sem a liquidação e extinção formal, conforme exigências legais.

III. Razões de decidir.

3. A dissolução judicial da sociedade não afasta a necessidade de cumprimento de exigências registrais e apresentação de documentos, como o contrato social adaptado e certidões negativas.

4. A sentença judicial apenas supriu a manifestação de vontade do sócio revel, mas não declarou a extinção jurídica-formal da sociedade, que depende de registro público e cumprimento de requisitos legais.

IV. Dispositivo e tese.

5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A dissolução judicial não exime o cumprimento de requisitos legais para extinção da sociedade.

2. A extinção formal depende de liquidação e averbação no registro próprio.

Legislação citada:

Código Civil, arts. 1.033, 1.034, 1.036, 1.109, 1.111, 2.031; Lei n. 8.935/1994, art. 28.

Nota da redação INR: clique aqui para visualizar a íntegra do ato.

DECISÃO: Vistos. Aprovo o parecer apresentado pela MM. Juíza Assessora da Corregedoria e por seus fundamentos, ora adotados, recebo a apelação como recurso administrativo e a ele nego provimento. Int. São Paulo, 22 de abril de 2025. (a) FRANCISCO LOUREIRO, Corregedor Geral da Justiça. ADV.: VALTÉCIO FERREIRA, OAB/SP 22.370.

Diário da Justiça Eletrônico de 29.04.2025

Decisão reproduzida na página 082 do Classificador II – 2025

Fonte:  Inr Publicações

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