TJPR abre inscrições para os programas Cartório Acessível e Cartório Sustentável

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Legenda

Iniciativas incentivam boas práticas de acessibilidade e sustentabilidade nos serviços extrajudiciais do Paraná, com inscrições abertas até 3 de novembro 

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), por meio da Corregedoria da Justiça, está com inscrições abertas para os programas Cartório Acessível e Cartório Sustentável. As iniciativas integram o Programa Institucional de Incentivo da Corregedoria e têm como objetivo reconhecer, incentivar e disseminar boas práticas nos serviços do foro extrajudicial paranaense.

As inscrições para as duas certificações podem ser realizadas até o dia 3 de novembro, às 23h59, por meio de formulário institucional. A entrega dos certificados às serventias que atingirem a pontuação necessária está prevista para o dia 2 de dezembro.

Cartório Acessível 

Desenvolvido em parceria com a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (Cpai) e o Núcleo de Acessibilidade e Inclusão (NAI) do TJPR, o programa Cartório Acessível busca reconhecer e incentivar medidas que ampliem o acesso das pessoas com deficiência aos serviços extrajudiciais.

A certificação estimula a eliminação de barreiras arquitetônicas, comunicacionais, tecnológicas e atitudinais, além de promover o atendimento inclusivo e humanizado. A iniciativa também incentiva adequações físicas e operacionais e o fortalecimento de uma cultura institucional de inclusão.

O programa está alinhado à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), à Resolução nº 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).

Acesse aqui o edital do Cartório Acessível.

Acesse aqui o formulário de inscrição para o Cartório Acessível.

Cartório Sustentável 

Desenvolvido em parceria com a Comissão Permanente de Gestão Socioambiental (Casa) e o Núcleo Socioambiental do TJPR, o programa Cartório Sustentável busca reconhecer e incentivar práticas de gestão socioambiental adotadas pelas serventias extrajudiciais.

A certificação contempla ações voltadas ao uso responsável dos recursos naturais, à responsabilidade social, à qualidade de vida no ambiente de trabalho e à capacitação dos colaboradores em sustentabilidade. Também busca estimular iniciativas com impacto positivo nas comunidades e promover o aperfeiçoamento contínuo da gestão socioambiental.

O programa está alinhado à Resolução nº 400/2021 do CNJ, que institui a Política de Sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário, e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU.

Acesse aqui o edital do Cartório Sustentável.

Acesse aqui o formulário de inscrição para o Cartório Sustentável.

Certificações

Os dois programas funcionam como certificações temáticas independentes dentro do Programa Institucional de Incentivo da Corregedoria da Justiça. A proposta é valorizar as serventias que adotam medidas concretas de acessibilidade, inclusão e sustentabilidade, incentivando a disseminação de boas práticas e o aprimoramento contínuo dos serviços extrajudiciais.

Fonte: TJ/PR

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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EMENTA: Direito registral – Apelação em procedimento de dúvida – Registro de imóveis – Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Embora não se trate de hipótese de mera outorga uxória, a concordância do cônjuge que não é sócio com a integralização do bem manifestada no instrumento particular é suficiente para autorizar o registro da transferência do imóvel. 2. A mancomunhão decorrente do casamento permite que a integralização de bem comum do casal ao capital social de empresa que apenas um cônjuge é sócio seja feita na forma do art. 64 da Lei nº 8.934/94.

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Apelação nº 1092996-20.2025.8.26.0100

Espécie: APELAÇÃO
Número: 1092996-20.2025.8.26.0100
Comarca: CAPITAL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Apelação nº 1092996-20.2025.8.26.0100

Registro: 2025.0001242692

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1092996-20.2025.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes EDSON DE MIRANDA e MARISA DUQUE RODRIGUES DE MIRANDA, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL.

ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso, v u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), TORRES DE CARVALHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO) E CAMARGO ARANHA FILHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).

São Paulo, 10 de novembro de 2025.

FRANCISCO LOUREIRO

Corregedor Geral da Justiça

Relator

APELAÇÃO CÍVEL nº 1092996-20.2025.8.26.0100

Apelantes: Edson de Miranda e Marisa Duque Rodrigues de Miranda

Apelado: 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital

VOTO Nº 43.951

EMENTA: Direito registral – Apelação em procedimento de dúvida – Registro de imóveis – Recurso provido.

I. Caso em Exame

1. Apelação interposta contra sentença que negou o registro de instrumento particular de alteração de contrato social de pessoa jurídica, por meio do qual um dos sócios integralizou quotas mediante transferência de imóvel de sua propriedade.

II. Questão em Discussão

2. Discute-se se há necessidade de escritura pública específica para que o cônjuge do sócio transfira sua parte ideal sobre o imóvel .

III. Razões de Decidir

3. O entendimento administrativo mais recente permite que a anuência do cônjuge seja prestada por instrumento particular, sem necessidade de escritura pública.

4. Embora outorga uxória não se confunda com venda de coisa comum decorrente de meação, admite-se que a concordância do cônjuge não sócio seja manifestada no próprio instrumento particular de integralização de imóvel no capital social de pessoa jurídica.

IV. Dispositivo e Tese

5. Recurso provido.

Tese de julgamento: 1. Embora não se trate de hipótese de mera outorga uxória, a concordância do cônjuge que não é sócio com a integralização do bem manifestada no instrumento particular é suficiente para autorizar o registro da transferência do imóvel. 2. A mancomunhão decorrente do casamento permite que a integralização de bem comum do casal ao capital social de empresa que apenas um cônjuge é sócio seja feita na forma do art. 64 da Lei nº 8.934/94.

Legislação Citada:

– Código Civil, art. 108; Lei nº 8.934/94, art. 64.

Jurisprudência Citada:

– CSM/SP, Apelação nº 626-6/9, Rel. Des. Gilberto Passos de Freitas, j. em 22/2/2007.

– CSM/SP, Apelação nº 1.129-6/8, Rel. Des. Ruy Pereira Camilo, j. em 30/6/2009.

– CSM/SP, Apelação nº 1.226-6/0, Rel. Des. Munhoz Soares, j. em 16/3/2010.

– TJSP, Apelação Cível 1003527-68.2020.8.26.0445, Rel. Francisco Loureiro, j. 20/02/2024.

Trata-se de apelação interposta por EDSON DE MIRANDA e MARISA DUQUE RODRIGUES DE MIRANDA contra a r. sentença de fls. 198/203, proferida pela MM. Juíza Corregedora Permanente do 1º Registro de Imóveis da Capital, que, mantendo a exigência formulada pelo Oficial, negou o registro de instrumento particular de constituição de sociedade empresária por quotas de responsabilidade limitada unipessoal denominada MECC Participações Ltda, envolvendo a integralização do imóvel objeto da matrícula 93.034 daquela Serventia.

Sustentam os apelantes, em síntese, a necessidade da reforma da sentença, vez que o Conselho Superior da Magistratura já se manifestou no sentido de que a anuência do cônjuge em caso de integralização de capital não precisa ser formalizada por escritura pública. Pleiteiam a reforma da sentença, determinando-se o registro do título tal como apresentado pelos ora apelantes (fls. 209/223).

A Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 243/245).

É o relatório.

Neste procedimento de dúvida, discute-se o registro de instrumento particular de Constituição de Sociedade Empresária Limitada Unipessoal denominada MECC Participações Ltda, constituída por Edson de Miranda, com “cláusula expressa de anuência” de sua esposa Marisa Duque Rodrigues de Miranda.

Por força do referido instrumento particular, o sócio da empresa, Edson de Miranda, com anuência de sua esposa, integralizou ao capital social o imóvel matriculado sob nº 93.034, de titularidade de ambos, casados sob o regime da comunhão universal de bens.

A esposa de Edson de Miranda, Marisa Duque Rodrigues de Miranda, não figura como sócia da empresa, mas assinou referido instrumento de instituição manifestando anuência com a transferência efetuada.

A síntese da exigência formulada é a seguinte: para transferência da titularidade de domínio do imóvel, o cônjuge não sócio deverá providenciar a lavratura da respectiva escritura pública, conforme previsto no art. 108 do Código Civil, a fim de que se efetive a transmissão de sua parte ideal do imóvel.

A questão não é nova e foi julgada por este Conselho Superior da Magistratura na Apelação Cível 108670249.2025.8.26.0100, de minha Relatoria.

O v. acórdão mencionado pelo Oficial e pela MM. Juíza Corregedora Permanente é no sentido de que o cônjuge que não é sócio não pode simplesmente anuir; deve transferir a parte que lhe cabe no bem a ser integralizado em virtude do regime de bens. E como o cônjuge que não é sócio não integraliza capital social, a ele não se aplica o art. 64 da Lei nº 8.934/94, de modo que o negócio jurídico que lhe diz respeito deve ser feito por instrumento público, conforme regra geral prevista no art. 108 do Código Civil [1]. In verbis:

“REGISTRO DE IMÓVEIS. Dúvida julgada procedente. Recusa de registro de instrumento particular de constituição de sociedade, pelo qual um dos sócios, casado sob o regime da comunhão universal de bens, pretende a conferência de bens imóveis para integrar suas quotas sociais mediante mera anuência de sua mulher. Inviável o registro, em razão da necessidade de a mulher transferir a parte que lhe cabe e não apenas anuir, o que é possível somente por escritura pública, já que não é sócia e, portanto, não busca integrar quotas sociais, a exemplo de seu cônjuge. Sentença mantida. Recurso não provido.” (CSM/SP Apelação nº 626-6/9, Rel. Des. Gilberto Passos de Freitas, j. em 22/2/2007).

Posteriormente, o entendimento administrativo deste E. Conselho foi alterado. Passou-se a entender que, mesmo nos casos em que o imóvel é comum por força do regime de bens do casamento, basta a anuência do cônjuge que não é sócio da empresa. Nesse sentido:

“REGISTRO DE IMÓVEIS – Negado registro de certidão de ato de alteração de contrato de sociedade empresária, para fim de transferência de imóvel com escopo de aumento de capital social – Dúvida julgada procedente, sob o fundamento de que não basta a anuência da esposa no instrumento contratual para viabilizar integralização, mediante conferência de bens, por parte de seu marido, que figura como sócio – Suposta necessidade de escritura pública – Entendimento que não deve prevalecer – Outorga uxória que se prova de igual modo que o ato autorizado, constando, sempre que possível, do mesmo instrumento – Inteligência do art. 220 do Código Civil, combinado com o art. 64 da Lei nº 8.934/94 – Título apresentado que se afigura, in casu, hábil para ser registrado – Recurso provido.” (CSM/SP Apelação nº 1.129-6/8, Rel. Des. Ruy Pereira Camilo, j. em 30/6/2009).

“Registro de imóveis – Dúvida – Certidão de ato de alteração de contrato social de sociedade empresária, para o fim de transferência de imóvel com escopo de aumento de capital social – Anuência da esposa do sócio no próprio instrumento contratual para viabilizar a integralização do capital social pelo marido – Admissibilidade, à luz do disposto nos arts. 64 da Lei n. 8.934/1994 e 220 do Código Civil – Desnecessidade de lavratura de escritura pública – Recurso provido.” (CSM/SP Apelação nº 1.226-6/0, Rel. Des. Munhoz Soares, j. em 16/3/2010).

Os posicionamentos administrativos antagônicos decorrem da extensão que se dá ao termo outorga uxória. O precedente mais antigo distingue a outorga uxória da alienação de direitos próprios; já os mais recentes tratam as duas hipóteses do mesmo modo.

No julgamento da apelação nº 1003527-68.2020.8.26.0445, de minha relatoria, a distinção entre os institutos é enfatizada:

“3. Neste ponto, observo que a questão discutida nos autos não diz respeito à venda sem outorga uxória, mas se refere a venda de coisa comum sem consentimento da companheira meeira, titular de parte ideal do imóvel.

(…)

De qualquer modo, tecnicamente não se trata de ausência de outorga uxória, mas sim da alienação de direitos aquisitivos sobre coisa comum sem o consentimento da comunheira.

É preciso fazer a distinção entre duas situações absolutamente distintas, que geram efeitos diferentes.

A primeira é a ausência de outorga uxória, que pressupõe a alienação ou oneração de coisa imóvel própria de um dos cônjuges ou companheiro sem a anuência do outro. Embora o bem seja próprio, se exige a concordância do outro para preservar a estabilidade econômica da família. É por isso que a falta de outorga uxória tem como efeito a mera anulabilidade, a ser alegada em prazo decadencial reduzido de dois anos e convalidada pelo decurso do tempo.

A segunda é a alienação de imóvel – ou direitos aquisitivos – de coisa comum, adquirida a título oneroso durante o casamento ou união estável. Se o imóvel tem a natureza de aquesto, o consentimento de ambos os comunheiros é elemento essencial do negócio jurídico, e sua ausência causa a inexistência do contrato em relação àquele que não assentiu.

No mais das vezes, a doutrina trata indistintamente da outorga uxória e do consentimento para a celebração de determinados negócios jurídicos (cf. Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, vol. V, 18ª ed., Ed. Forense, 2010, p. 206-209, Milton Paulo de Carvalho Filho, Código Civil Comentado, 7ª ed., Ed. Manole, 2013, p. 1849, entre outros).

Isto porque o art. 1.647, I, do Código Civil prevê que nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta de bens, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis, além de outras providências previstas nos demais incisos do dispositivo citado.

Embora o art. 1.647, I, do Código não aluda expressamente aos bens particulares, o entendimento que se revela mais lógico e coerente acerca da matéria é o de que a eles se referiu o dispositivo, pois caso se tratassem de bens comuns ao casal, seria necessária a anuência, o consentimento do consorte ou companheiro para a alienação.

Zeno Veloso chama a atenção para essa tênue distinção. Ao sustentar que também na união estável não pode o companheiro alienar ou gravar de ônus reais os bens imóveis, por força da aplicação supletiva do regime da comunhão parcial de bens, o autor observou que se o imóvel foi adquirido onerosamente no período de convivência, ainda que em nome de apenas um dos companheiros, “o bem entra na comunhão, é de propriedade de ambos os companheiros, e não bem próprio, privado, exclusivo, particular. Se um dos companheiros vender tal bem, sem a participação no negócio do outro companheiro, estará alienando – pelo menos em parte – coisa alheia, perpetrando uma venda a non domino, praticando ato ilícito. O companheiro, no caso, terá de assinar o contrato, nem mesmo porque é necessário seu assentimento, mas, sobretudo, pela razão de que é, também, proprietário, dono do imóvel” (cf. Código Civil Comentado, vol. XVII, Ed. Atlas, São Paulo, 2003, p. 144).

Na precisa lição de Humberto Theodoro Júnior, são inconfundíveis duas situações absolutamente distintas:

(i) se o declarante age em nome próprio, mas subordinado à anuência de outrem, o negócio é anulável (art. 176 CC); (ii) se o declarante age em nome de terceiro, mas sem o consentimento deste, o negócio é inexistente (cf. Comentários ao novo Código Civil, diversos autores coordenados por Sálvio Figueiredo Teixeira, vol. III, tomo I, p. 584).

Arremata o autor, que não se cogita de simples anulabilidade ‘quando alguém contrata em nome de outrem, sem dispor de poderes para tanto. Aí não se tem negócio anulável. Para aquele ao qual se pretendeu atribuir a qualidade de parte, negócio algum existe; o ato é inexistente, pois não houve de sua parte declaração de vontade, nem outorga de representação para que terceiro declarasse em seu lugar’ (op. cit., p. 584).

Logo, o que ocorreu foi alienação em parte a non domino, pois o imóvel teria a natureza de aquesto” (TJSP; Apelação Cível 1003527-68.2020.8.26.0445; Relator: Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024).

Observa-se que embora tratadas muitas vezes do mesmo modo, outorga uxória não se confunde com venda de coisa comum decorrente de meação. No primeiro caso, o cônjuge ou companheiro concorda com a alienação de um bem particular do outro; no segundo, o consorte, muito mais que anuir, figura no contrato como vendedor.

Ainda assim, entendo que ao recurso deve ser dado provimento, mantido o posicionamento mais recente deste C. Conselho Superior da Magistratura.

Inegável que no caso dos autos, em que bem comum do casal é integralizado ao capital social de empresa de que apenas um cônjuge é sócio, não se trata de outorga uxória, mas de consentimento para alienação de bem comum, pois adquirido na constância do casamento (cf. matrícula nº 93.034 fls. 139/140).

Por outro lado, a anuência prestada por Marisa no instrumento particular deixa claro que ela não se opõe à utilização do bem comum para a composição do capital social da empresa de que seu marido é sócio. Em outras palavras, mesmo que sem uma venda efetiva de sua parte, é indiscutível que Marisa tem conhecimento de que um bem que também era seu por força do regime de bens do casamento será transferido para sociedade de que apenas seu cônjuge é sócio.

Note-se, ainda, que como a empresa apelante foi constituída durante a constância do casamento de Edson e Marisa, o aquesto correspondente ao imóvel integralizado ao capital social da empresa foi substituído pelo valor de mercado da quota social pertencente a Edson, em autêntica sub-rogação real.

Nem se argumente, por fim, que o art. 64 da Lei nº 8.934/94 [2] que autoriza que o sócio, por meio de instrumento particular, registre a transferência de bem imóvel para o capital social de uma empresa impede a inscrição do título ora analisado. Seguindo este raciocínio, Marisa, que não é sócia da empresa, teria que vender sua parte por escritura pública, uma vez que a ela não se aplica o mencionado art. 64.

Como é sabido, porém, durante o casamento, os bens comuns do casal permanecem em estado de mancomunhão, ou seja, pertencem a ambos os cônjuges, em propriedade conjunta. Não há, portanto, partes ideais de propriedade de cada um; ambos são donos do todo, estado esse que perdura até o fim do casamento, seja por divórcio, seja pela morte de um dos consortes.

Inexistindo condomínio entre os cônjuges, mas mancomunhão, não se pode dizer que o bem cuja propriedade o subscritor do capital detém de forma conjunta com seu cônjuge, sem definição de parte ideal, não se enquadre na hipótese em que o registro da transferência da propriedade é admitido por instrumento particular (art. 64 da Lei nº 8.934/94). Ou seja, provada a concordância de Marisa que, como se viu, tecnicamente não é mera outorga uxória a transferência do bem do casal mediante instrumento particular é viável.

Uma última razão recomenda a adoção da solução que se contenta com o instrumento particular para o negócio de integralização de capital social. É que embora sócio da pessoa jurídica seja apenas o marido, a esposa terá direito ao valor patrimonial de metade da participação social de seu cônjuge.

Isso significa o seguinte: haverá, em termos patrimoniais verdadeira sub-rogação real. Sai do patrimônio da esposa o valor de metade ideal do imóvel e ingressa, em contrapartida, o valor de metade da participação social do marido. Em termos diversos, muda apenas a qualidade do patrimônio, mas se mantém incólume a quantidade.

Por esses motivos, o título está apto a ingressar no registro imobiliário.

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento à apelação, para julgar improcedente a dúvida.

FRANCISCO LOUREIRO

Corregedor Geral da Justiça

Relator

Notas:

[1] Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

[2] Art. 64. A certidão dos atos de constituição e de alteração de empresários individuais e de sociedades mercantis, fornecida pelas juntas comerciais em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou para o aumento do capital. (DEJESP de 27.10.2026 – SP)

Fonte: DEJESP

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1VRP/SP: EMENTA NÃO OFICIAL.REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – RECLAMAÇÃO CONTRA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ELETRÔNICA – ASSINATURA DIGITAL REALIZADA PELO PORTAL DA OAB – DIVERGÊNCIA ENTRE FERRAMENTAS DE VALIDAÇÃO – ASSINATURAS ELETRÔNICAS SIMPLES, AVANÇADAS E QUALIFICADAS – INEXIGIBILIDADE AUTOMÁTICA DE CERTIFICADO ICP-BRASIL – NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO – QUALIFICAÇÃO REGISTRAL NEGATIVA FUNDAMENTADA – POSTERIOR REEXAME E REGISTRO DO TÍTULO – AUSÊNCIA DE FALHA FUNCIONAL – ORIENTAÇÃO PREVENTIVA À SERVENTIA – RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

Escrito por

Processo 0031097-04.2026.8.26.0100
Pedido de Providências – Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) – Fabricio Gontijo Oliveira – Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a reclamação. Comunique-se o resultado à E. Corregedoria Geral da Justiça, servindo a presente decisão como ofício. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. – ADV: FABRICIO GONTIJO OLIVEIRA (OAB 201670/MG)
Íntegra da decisão:
Processo Digital nº: 0031097-04.2026.8.26.0100
Classe – Assunto Pedido de Providências – Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço)
Requerente: Fabricio Gontijo Oliveira
Requerido: 10º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de São Paulo
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad
Vistos.
Trata-se de reclamação encaminhada pela E. CGJ (Processo SEI n. 2026/8.26.000009542.5), a qual foi feita por Fabricio Gontijo Oliveira contra o 10º Oficial deRegistro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital em razão de resistência indevida para registro eletrônico de notificação extrajudicial (prenotação n. 2.852.709).
O reclamante alega que a exigência formulada pela serventia já havia sido cumprida, mas o registro continuava obstado, circunstância que prejudica a parte por ele representada, Leading Marketing Digital Agency Unipessoal Limitada, com retenção indevida de valores; que a notificação foi integralmente assinada pelo Portal da OAB, com observância dos requisitos legais; que a serventia vinha formulando exigências desnecessárias e criando embaraços à prática do ato; que há urgência pela necessidade de comprovar interesse de agir em demanda judicial relacionada à retenção de valores por plataforma privada (fl. 10).
O Oficial esclareceu que a parte reclamante protocolou no dia 22/08/2026, um sábado, pedido de notificação extrajudicial pela Central Eletrônica ONRTDJP, consistente em um arquivo único de 27 páginas com assinaturas eletrônicas; que o título foi prenotado em 24 de agosto, primeiro dia útil seguinte, sob número 2.852.709; que a qualificação foi negativa por impossibilidade de validação das assinaturas eletrônicas, motivo pelo qual nota devolutiva foi emitida com sugestão para superação do óbice; que a exigência é acertada do ponto de vista técnico: o verificador oficial de conferência das assinaturas digitais no âmbito da ICP-Brasil apontou que a assinatura era irreconhecível ou corrompida; que, ao que tudo indica, o apresentante reuniu vários documentos, inclusiva uma procuração assinada de modo eletrônico, unificou tudo em um só arquivo e realizou uma assinatura por cima, utilizando-se do Portal da OAB; que, segundo a sistemática de verificação disponibilizada pelo Portal da OAB, a consulta permitia confirmar dados relativos ao protocolo, ao signatário e ao hash do documento, mas não possibilitava a visualização ou o download integral do arquivo originalmente assinado para comparação com aquele encaminhado ao Registro; que, após revisão pelo Oficial substituto, concluiu-se ser possível receber o documento em virtude da natureza da notificação e da identificação do próprio apresentante na Central ONRTDPJ, razão pela qual o ato foi praticado em 28 de agosto de 2026; que não houve deliberada criação de embaraços ao usuário (fls. 47/52). Intimado para se manifestar sobre as informações da serventia (fls. 90/92), o reclamante deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 93).
O Ministério Público opinou pela improcedência (fls. 97/99).
É o relatório.
Fundamento e decido.
Considerando os elementos presentes nos autos, entendo possível julgamento.
Primeiramente, é importante esclarecer que este juízo possui competência administrativa e disciplinar.
A atuação disciplinar deste juízo se restringe a apurar eventual falha funcional ou irregularidade na atuação do serviço extrajudicial, o que não se confunde com as vias próprias de impugnação da qualificação registral (pedido de providências ou suscitação de dúvida conforme o ato buscado), nos moldes de orientação consolidada pela E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo e pelo próprio CNJ.
Em outras palavras, a reclamação não é o meio adequado para questionamento de exigência regularmente formulada por delegatário do serviço público, titular ou interino, o qual conta com autonomia para tanto (artigo 28 da Lei n. 8.935/1994).
O questionamento deve ser feito ao responsável pela qualificação, com pedido para revisão por esta Corregedoria Permanente (artigo 198 da Lei de Registros Públicos e item 39, Cap. XX, NSCGJ).
Isto porque, quando da qualificação registral, o Oficial perfaz exame dos elementos extrínsecos do título à luz dos princípios e normas do sistema jurídico (aspectos formais), devendo obstar o ingresso daqueles que não se atenham aos limites da lei.
É o que se extrai do item 117, Cap. XX, das NSCGJ:
“Incumbe ao oficial impedir o registro de título que não satisfaça os requisitos exigidos pela lei, quer sejam consubstanciados em instrumento público ou particular, quer em atos judiciais”.
Reclamação, por outro lado, é possível quando há formulação de exigências sem fundamento legal ou resistência indevida à prática do ato requerido.
A fiscalização exercida por esta Corregedoria Permanente alcança tanto a regularidade dos atos praticados no âmbito dos serviços extrajudiciais correcionados quanto a observância dos deveres funcionais impostos aos delegatários e seus prepostos.
A adoção de providência de natureza correcional ou disciplinar, contudo, pressupõe elementos concretos indicativos de atuação irregular, não bastando a existência de divergência entre o usuário e os responsáveis pela unidade quanto ao resultado da qualificação.
No caso em exame, não se identifica recusa arbitrária à prática do ato nem propósito de criar embaraços ao usuário.
O título foi apresentado eletronicamente em 22 de agosto de 2026, sábado, e prenotado em 24 de agosto de 2026, primeiro dia útil subsequente. Na mesma data, houve a primeira qualificação negativa. Seguiram-se reapresentações e novas análises nos dias 25 e 28 de agosto, culminando com o reexame do caso pelo Oficial substituto e o registro do título no próprio dia 28 de agosto de 2026, depois do pagamento dos emolumentos (fls. 47/52, 80/89).
A sequência documental, portanto, não revela paralisação injustificada ou desídia da serventia.
Também não há elemento que sustente a alegação de retenção indevida de valores pela unidade extrajudicial. Ao contrário, as notas de devolução identificam depósito no valor de R$ 0,00 (fls. 83/88), enquanto as informações do Oficial dão conta de que, após a aceitação do título, foi remetido o orçamento, posteriormente pago pelo interessado, seguindo-se a prática do ato. O certificado de fl. 89 discrimina, por sua vez, os emolumentos e demais parcelas cobradas, no total de R$ 420,37.
É preciso distinguir, ainda, a retenção patrimonial discutida no conteúdo da própria notificação daquela imputada à serventia. A extensa discussão constante do instrumento extrajudicial acerca de valores supostamente retidos, chargebacks, saldo disponível, prestação de contas e prazo de 120 dias refere-se à relação entre a empresa representada pelo reclamante e a destinatária da notificação (fls. 15/24). Não constitui, portanto, retenção feita pelo Registro de Títulos e Documentos e tampouco integra o objeto da fiscalização correcional desta unidade.
Quanto especificamente às assinaturas eletrônicas, os autos demonstram verdadeira divergência técnica e não comportamento funcional censurável.
De um lado, o reclamante apresentou comprovante do Portal OAB indicando que o documento estava “corretamente assinado”, com identificação do hash e indicação de utilização de certificado digital (fls. 14 e 41). De outro, quando o arquivo entregue à serventia foi submetido ao VALIDAR do ITI, o sistema informou ausência de assinatura reconhecível ou existência de assinatura corrompida (fls. 81 e 84).
Não se mostra necessário, neste procedimento correcional, solucionar em caráter abstrato a controvérsia tecnológica relativa aos diferentes mecanismos de validação nem declarar, para todos os fins, a invalidade ou insuficiência da assinatura produzida no Portal da OAB.
O que importa para o julgamento da reclamação é que a qualificação negativa não foi imotivada.
A serventia identificou concretamente a dificuldade encontrada, submeteu o arquivo a ferramenta de validação, informou o resultado obtido e indicou ao apresentante meios pelos quais entendia possível superar a questão (fls. 80/87). Isso afasta a alegação de que a recusa inicial decorreu de simples capricho ou de propósito deliberado de prejudicar o interessado.
É igualmente relevante observar que a posterior aceitação do título não conduz, por si só, à conclusão de que as qualificações anteriores tenham caracterizado falta funcional.
Diante da controvérsia, o Oficial substituto procedeu a novo exame e concluiu que as peculiaridades do ato pretendido permitiam o recebimento da notificação, ainda que a assinatura não pudesse ser certificada pela unidade como ICP-Brasil. O título foi então registrado, constando expressamente do certificado que a assinatura reconhecida possuía padrão privado, não ICP-Brasil (fls. 87/89).
Essa circunstância é especialmente relevante porque demonstra atuação voltada à solução do problema e não à inviabilização do serviço. O reexame de qualificação anterior, diante de novos argumentos ou de avaliação jurídica diversa quanto à suficiência dos elementos apresentados, não transforma automaticamente a exigência precedente em ilícito funcional.
O certificado de fl. 89 confirma, ademais, que o objetivo concretamente perseguido pelo usuário foi alcançado: o documento eletrônico de 27 páginas, apresentado sob protocolo n. 2.852.709, foi registrado em 28 de agosto de 2026 sob n. 2.314.701.
Tampouco subsiste questão concreta acerca do pedido formulado pelo reclamante para suscitação de pedido de providências. Independentemente da adequação da via então pretendida para impugnação da qualificação, a própria serventia reviu o caso e realizou o ato solicitado. Não houve, consequentemente, manutenção de qualificação negativa a ser submetida ao juízo por aquele mecanismo.
Não bastasse isso, vê-se que, depois de conhecer integralmente as explicações da unidade e das providências adotadas, o reclamante foi regularmente intimado para se manifestar e deixou transcorrer o prazo sem impugnação (fls. 90/93).
A inércia, isoladamente, não equivale à concordância com as informações do Oficial nem constitui fundamento autônomo para a improcedência, mas revela que não foram trazidos posteriormente elementos concretos capazes de demonstrar irregularidade funcional diversa da controvérsia técnica já documentada.
Nesse contexto, embora tenha havido divergência entre o apresentante e a serventia quanto à forma de validação da assinatura eletrônica, o conjunto documental não evidencia recusa injustificada, atraso deliberado, retenção indevida de valores pela unidade ou qualquer conduta funcional apta a justificar providência correcional.
Cabe, contudo, orientação à serventia quanto ao tratamento de documentos eletrônicos em situações semelhantes.
A segurança jurídica inerente à atividade registral impõe ao Oficial a verificação da autoria e da integridade dos documentos apresentados eletronicamente. Essa cautela, entretanto, não autoriza que a impossibilidade de validação de determinada assinatura por uma ferramenta específica seja automaticamente equiparada à inexistência de assinatura juridicamente admissível nem que se exija, indistintamente, a reapresentação do documento em formato PAdES ou p7s com certificado digital ICP-Brasil.
Com efeito, o regime jurídico das assinaturas eletrônicas não se restringe à assinatura eletrônica qualificada.
O artigo 4º da Lei n. 14.063/2020 distingue as assinaturas eletrônicas simples, avançadas e qualificadas, reservando a esta última o emprego de certificado digital nos termos da Medida Provisória n. 2.200-2/2001.
A assinatura eletrônica avançada, por sua vez, pode utilizar certificado não emitido pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade do documento desde que atendidos os requisitos legais de associação unívoca ao signatário, controle dos dados utilizados para sua criação e possibilidade de detecção de modificações posteriores.
A Lei de Registros Públicos também estabelece que a escrituração, a publicidade e a conservação dos registros em meio eletrônico devem observar os padrões fixados pela Corregedoria Nacional de Justiça e veda às serventias recusarem a recepção, conservação ou registro de documentos eletrônicos produzidos segundo esses parâmetros, conforme artigo 1º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 6.015/1973.
No mesmo sentido, a regulamentação nacional do sistema eletrônico de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas não limita os serviços de assinatura eletrônica ao certificado ICP-Brasil.
O artigo 250 do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, na redação introduzida pelo Provimento CNJ n. 180/2024, disciplina a Lista de Serviços Eletrônicos Confiáveis do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (LSECRTDPJ), contemplando, além da ICP-Brasil, outros serviços de assinatura eletrônica, entre eles aqueles integrantes da LSEC-RCPN, a plataforma gov.br nas condições normativamente previstas, o Sistema de Autenticação Eletrônica do Registro Civil e o e-Notariado, atribuindo ainda ao ONRTDPJ a regulamentação da extensão da aceitação dessas assinaturas no âmbito do RTD e do RCPJ.
Tal disciplina deve ser interpretada em conjunto com a finalidade do ato concretamente pretendido.
Na hipótese destes autos, tratava-se de notificação extrajudicial, instituto expressamente contemplado pelo artigo 160 da Lei n. 6.015/1973 e não de negócio ou ato para o qual norma específica estabelecesse, no caso concreto, a indispensabilidade de assinatura eletrônica qualificada.
A experiência verificada nestes autos evidencia a necessidade dessa distinção.
Embora a tentativa de validação do arquivo por meio da ferramenta VALIDAR do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação tenha apresentado a mensagem de que o documento não continha assinatura reconhecível ou continha assinatura corrompida, a documentação trazida pelo apresentante apresentava protocolo do Portal da OAB identificando o signatário, o hash do documento, o tipo de assinatura como “Certificado Digital” e a autoridade certificadora “AC OAB G3”, além de informação da própria plataforma de que o documento estava corretamente assinado.
A divergência entre esses resultados justificava cautela e investigação pela serventia, mas não autorizava, por si só, a conclusão de que o documento necessariamente deveria ser novamente assinado por certificado ICP-Brasil em padrão PAdES ou acompanhado de arquivo p7s.
Tanto assim que, reexaminada a questão pelo Oficial substituto, admitiu-se o prosseguimento do registro sem substituição do título ou nova assinatura, considerando-se a natureza da notificação extrajudicial e sua apresentação pelo próprio signatário mediante acesso à Central ONRTDPJ.
O ato foi registrado em 28 de agosto de 2026, sob n. 2.314.701, consignando-se no certificado que a assinatura foi reconhecida em padrão privado, não ICP-Brasil.
A própria regulamentação nacional admite, ademais, a recepção eletrônica de títulos e documentos por meios que permitam comprovar a autoria e a integridade do arquivo, de modo que a análise registral deve incidir sobre a confiabilidade do mecanismo de assinatura e sobre a possibilidade de comprovação daqueles atributos e não exclusivamente sobre sua compatibilidade com uma única ferramenta de validação.
Diante disso, fica a serventia orientada a que, em qualificações futuras de documentos eletrônicos, não condicione automaticamente a prática do ato à utilização de certificado digital ICP-Brasil, formato PAdES ou arquivo p7s apenas porque determinada assinatura não tenha sido reconhecida pela ferramenta VALIDAR do ITI. Deverá verificar, à luz da legislação e da regulamentação nacional vigentes, da natureza do ato pretendido e das características do mecanismo de assinatura empregado, se existem elementos idôneos para aferição de autoria, integridade e vinculação do documento ao signatário, formulando exigência de assinatura eletrônica qualificada somente quando houver fundamento normativo específico ou quando os meios apresentados não permitirem alcançar o grau de segurança juridicamente exigível para o ato.
A presente orientação não significa que toda assinatura produzida por plataforma privada deva ser indistintamente aceita nem dispensa a qualificação registral. Busca-se apenas evitar que a escolha de determinada ferramenta de verificação se converta, por si só, em requisito formal não previsto na disciplina aplicável, preservando-se simultaneamente a segurança do registro e a admissibilidade das diferentes modalidades de assinatura eletrônica reconhecidas pelo ordenamento.
No caso concreto, como visto, a exigência decorreu de questão técnica efetivamente constatada e foi objeto de sucessivas análises até ser revista pela própria serventia, com a realização do registro poucos dias depois da prenotação.
Não se verificam, portanto, como já fundamentado, elementos indicativos de atuação arbitrária, propósito de criar embaraços ao interessado, desídia ou outra infração funcional, razão pela qual a orientação ora expedida tem caráter preventivo e uniformizador, sem repercussão disciplinar.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a reclamação.
Comunique-se o resultado à E. Corregedoria Geral da Justiça, servindo a
presente decisão como ofício.
Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios.
Oportunamente, ao arquivo.
P.I.C.
São Paulo, 22 de outubro de 2026.
Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad
Juíza de Direito. (DJEN de 23.10.2026 – SP)

Fonte: DJEN

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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