A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) obteve junto à Corregedoria-Geral da Justiça autorização para que as serventias extrajudiciais possam, facultativamente, encerrar o expediente às 15h desta quarta-feira (24 de junho), em razão da partida entre Brasil e Escócia pela Copa do Mundo Fifa 2026. A medida foi deferida no âmbito do Expediente nº 0037871-76.2026.8.11.0000, após solicitação formal apresentada pela entidade por meio do Ofício nº 62/2026. Na decisão, a Corregedoria reconheceu o caráter excepcional da situação e destacou que o próprio Poder Judiciário de Mato Grosso já havia adotado horário especial de funcionamento para as unidades judiciais e administrativas em dias de jogos da Seleção Brasileira, por meio da Portaria TJMT/PRES nº 752/2026.

Ao analisar o pedido, a Corregedoria observou que o artigo 48 do Código de Normas prevê atendimento ao público por, no mínimo, seis horas diárias nos dias úteis, admitindo flexibilizações em situações excepcionais, desde que preservada a adequada prestação do serviço público e cumprida a carga horária mínima exigida. Dessa forma, ficou autorizado o encerramento facultativo do expediente às 15h, desde que cada serventia promova a devida compensação de horário para assegurar o cumprimento das seis horas mínimas de atendimento ao público. A decisão também reforça que caberá aos delegatários organizar a jornada de trabalho e adotar todas as providências necessárias para garantir a continuidade, eficiência e regularidade dos serviços prestados à população.

A Corregedoria ressaltou ainda que a flexibilização não afasta as responsabilidades dos titulares das unidades extrajudiciais quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares, especialmente no que se refere ao atendimento ao usuário e à ampla divulgação do horário de funcionamento. A autorização possui caráter facultativo, cabendo a cada serventia avaliar sua conveniência administrativa e operacional para eventual adoção do horário especial, sempre observando o cumprimento da carga horária mínima legal e a prévia comunicação aos usuários.

Confira abaixo a decisão da Corregedoria.

Decisão CGJ-MT – Alteração de horário jogo do Brasil x Escócia

Fonte: ANOREG/MT

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O conselheiro Fábio Esteves ressaltou o trabalho da Comissão do CNJ para avançar na pauta da regularização. Foto: TJMA

As Comissões de Soluções Fundiárias atuam de forma a estabelecer um direito de reparação com o trabalho de regularização de terras. Coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), essa atuação corrige desvios causados pela discriminação histórica, especialmente contra negros, grupos minoritários e vulneráveis.

Para o conselheiro Fábio Esteves, disse que o país passou por entraves históricos provocados pela distribuição de terras. “Isso gerou um violento processo estrutural de exclusão social, sobretudo da população negra”, afirmou, durante a abertura do Encontro Nacional das Comissões de Soluções Fundiárias, que está sendo realizado no Maranhão.

Esteves, que foi o supervisor da política judiciária até esta quinta-feira (18/6), destacou que o trabalho desenvolvido pela Comissão Nacional busca corrigir esse percurso do Estado Brasileiro, e que não deve apenas ser visto como o “sonho da casa própria, mas um direito de reparação”.

De acordo com ele, durante três séculos e meio, o Estado distribuiu terra para quem desejava. Mas, com o fim do regime de escravização de pessoas, a terra passou a ser um objeto econômico, de disputa, de compra e venda. “Isso resulta, hoje, num processo de exclusão estrutural, sobre o qual precisa ser feita uma revisão histórica de um país marcado por um racismo que está atravessado nos conflitos fundiários. Nós estamos fazendo a revisão histórica dessa exclusão”, disse.

Desafios

Também durante a abertura do evento, a corregedora-geral do Foro Extrajudicial, desembargadora Angela Salazar, citou os desafios jurídicos e burocráticos para o avanço da pauta. Para Salazar, o processo de regularização fundiária passa pela governança colaborativa, que envolve poderes constituídos, órgãos públicos, atores do Sistema Extrajudicial e sociedade civil organizada. “A regularização fundiária é uma política pública essencial à redução das desigualdades sociais e à promoção da cidadania. Somente entrelaçando justiça social, legalidade e sustentabilidade é que o Brasil vai solucionar os conflitos fundiários”, afirmou a corregedora-geral.

Ainda participaram da solenidade de abertura os conselheiros do CNJ Ilan Presser e Sílvio Amorim; o presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe; o presidente da Comissão de Soluções Fundiárias do TJMA, desembargador José Froz Sobrinho; o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Gonçalo; a ouvidora do TJMA, desembargadora Márcia Chaves; o presidente do Fórum Fundiário Nacional das Corregedorias Gerais da Justiça e corregedor do Foro Extrajudicial de Goiás, desembargador Anderson Máximo; a diretora do TJMA, juíza Ticiany Gedeon Maciel; o diretor do Fórum Desembargador Sarney Costa, juiz Marcelo Matos e Oka; e o diretor do Foro da Seção Judiciária Federal da Maranhão, Mauricio Rios Junior.

Evento

Com uma programação voltada para o debate de temas importantes acerca da regularização de terras, o Encontro Nacional de Comissões de Soluções Fundiárias integra a política judiciária do CNJ e vai até esta sexta-feira (19/6).

O evento reúne integrantes da magistratura, especialistas e profissionais de todo país que trabalham com a pauta. O objetivo é promover o alinhamento institucional e o intercâmbio de soluções práticas e efetivas, visando ao aprimoramento de metodologias de atuação das comissões em cada estado.

A programação do Encontro contempla atividades práticas dedicadas à entrega de títulos de propriedade a territórios quilombolas do município de Alcântara. A mobilização na cidade histórica é continuidade do projeto Viva Alcântara, que teve início em 2024 e que busca promover a regularização de áreas onde vivem cerca de 200 comunidades tradicionais.

Agência CNJ de Notícias, com informações do TJMA

Fonte: CNJ

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