São esperadas 44 milhões de declarações até o final do prazo de entrega.

Fonte:  GOV-BR

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Os Cartórios de Registro Civil do Brasil passaram a oferecer neste mês de abril o reconhecimento e a investigação de paternidade pela internet, sem a necessidade de deslocamento até uma unidade física. A novidade busca reduzir a burocracia e facilitar o acesso ao direito à filiação.

O procedimento deve ser iniciado na plataforma oficial dos Cartórios de Registro Civil, operada pelo Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais – ON-RCPN, disponível em paternidade.registrocivil.org.br, na qual o pai ou a mãe podem solicitar o reconhecimento de forma eletrônica.

“Na prática, o serviço digital elimina entraves comuns, como distância, custos e limitações de horário, ampliando o acesso ao procedimento em todo o país”, observa a registradora Karine Maria Famer Rocha Boselli, vice-presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais – Arpen Brasil e coordenadora da Comissão de Direito Registral do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, seção São Paulo – IBDFAM-SP.

Segundo ela, a iniciativa simplifica etapas e tende a incentivar a formalização da filiação. “Para mães, pais e filhos, trata-se de uma alternativa mais acessível, célere e menos burocrática para regularizar a situação civil e assegurar os direitos decorrentes desse reconhecimento”, afirma.

Garantias jurídicas

O processo segue as mesmas garantias jurídicas do ato feito presencialmente, o que inclui a necessidade de consentimento das partes envolvidas – como a mãe, no caso de filhos menores de idade, ou o próprio filho, quando maior de idade.

Após a solicitação, o pedido é encaminhado ao Cartório de Registro Civil responsável, que analisa a documentação e dá continuidade ao procedimento até a conclusão do ato.

“São utilizados mecanismos de verificação de identidade das partes, cruzamento de informações com bases oficiais e assinaturas eletrônicas com respaldo legal”, explica a registradora.

Ela esclarece que o sistema registra todas as etapas, o que garante rastreabilidade e transparência. “O consentimento das partes é coletado de forma expressa, com salvaguardas que asseguram que a manifestação de vontade seja livre e consciente. Esses elementos garantem que o reconhecimento feito em meio eletrônico tenha o mesmo nível de segurança jurídica de um ato feito presencialmente”, pontua.

Além do reconhecimento voluntário,  o serviço digital permite também que a mãe indique o suposto pai diretamente na plataforma. Nesse caso, o sistema faz a identificação automática dos registros de nascimento, vinculados à mãe, que ainda não possuem paternidade reconhecida.

A partir daí, ela pode inserir os dados do suposto pai e anexar os documentos necessários. O Cartório, então, encaminha o caso à Justiça para dar início ao processo de investigação de paternidade, conforme previsto na legislação.

Reduzir e ampliar

A Arpen Brasil estima que, em média, 174 mil crianças sejam registradas por ano sem o nome do pai. Segundo a Associação, desde 2020, mais de um milhão de crianças foram registradas no Brasil apenas com o nome da mãe.

A expectativa é que a digitalização, ao tornar o processo de reconhecimento de paternidade mais rápido e acessível, contribua para reduzir esse cenário e ampliar o acesso de crianças a direitos fundamentais.

“Ao reduzir barreiras e acelerar a regularização do vínculo familiar, a iniciativa tem potencial para diminuir o número de crianças registradas sem o nome do pai. Com um processo mais célere e acessível, a tendência é ampliar a formalização dos vínculos de filiação”, avalia a oficial de registro.

Segundo ela, a novidade amplia a efetivação de direitos fundamentais, como o direito à identidade, a possibilidade de requerer pensão alimentícia e o acesso a direitos sucessórios.

“Fortalece a proteção jurídica de crianças e adolescentes, ao assegurar o reconhecimento formal de seus vínculos familiares e ampliar o alcance das garantias previstas em lei”, diz.

Por Guilherme Gomes

Fonte: IBDFAM

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   A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) divulga oficialmente sua agenda de eventos para este ano, consolidando um planejamento estratégico voltado à capacitação técnica, atualização normativa e fortalecimento institucional das serventias no estado. A programação contempla atividades ao longo de 2026, combinando encontros presenciais e cursos na modalidade EAD, com foco em temas sensíveis e atuais da atividade notarial e registral.

  A abertura ocorre em 14 de maio, com o curso sobre Reforma Tributária (EAD), ministrado por Evandro Oliveira, tema que tende a impactar diretamente a estrutura de custos e a operacionalização das serventias.

  Na sequência, nos dias 19 e 20 de junho, será realizado o Circuito Lidera (presencial), reunindo especialistas como Denise Fernandes da Cruz, André Luiz da Silva Rodrigues e Roberta Barossi, com abordagem voltada à gestão, liderança e inovação no setor.

 Em 18 de julho, o foco recai sobre a atuação do registrador na REURB, com análise dos aspectos do Provimento 5/2026 (EAD), sob condução de Bruno Becker e Suelene Cock, tema técnico relevante diante da crescente demanda por regularização fundiária.

  Já em 15 de agosto, será debatida a alteração de nome e sobrenome de pessoas transgênero, à luz da Lei 14.382/2022 (EAD), com exposição de Rodrigo Oliveira Castro, evidenciando a evolução normativa e o papel do registro civil na efetivação de direitos fundamentais.

  No dia 19 de setembro, o tema será Faixa de Fronteira (EAD), com palestra de Rosangela Poloni, abordando implicações jurídicas específicas para regiões estratégicas do estado.

  Um dos pontos centrais da agenda ocorre nos dias 09 e 10 de outubro, com o Encontro Estadual de Notários e Registradores de Mato Grosso e Confranore 2026 (presencial), evento que tende a concentrar debates institucionais de maior amplitude e alinhamento nacional.

  Encerrando o calendário, em 07 de novembro, será realizado o curso Como Faturar Mais no Protesto (com segurança jurídica) (EAD), ministrado por Ingrid Gil Salles Barreto, com enfoque prático na sustentabilidade econômica das serventias.

  A agenda revela um direcionamento claro da Anoreg-MT: investir em qualificação contínua e promover integração entre os profissionais do setor, motivo pelo qual convida expressamente todos os notários e registradores para participarem de toda a programação, destacando que a adesão aos eventos representa não apenas atualização técnica, mas também fortalecimento institucional da classe e alinhamento às transformações jurídicas em curso.

Fonte: ANOREG-MT

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