Solenidade também apresentou projetos da Corregedoria e formalizou parceria para a formação em Direito Notarial e Registral 

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) implantou, no dia 21 de outubro, o Sistema de Gestão Integrada das Serventias Extrajudiciais (Gise), desenvolvido a partir de uma parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO). A ferramenta reúne informações sobre os cartórios paranaenses e seus profissionais em um único ambiente digital, com o objetivo de aprimorar a gestão e tornar a fiscalização mais ágil, preventiva e eficiente. A solenidade foi realizada no Pleno do Prédio Anexo ao Palácio da Justiça, em Curitiba.

Acesse aqui as fotos do evento no flickr do TJPR. 

A programação também incluiu o lançamento do Portfólio de Projetos da Corregedoria da Justiça e a assinatura de um protocolo de intenções para fomentar o ensino, a pesquisa, a extensão e a formação especializada em Direito Notarial e Registral. As iniciativas integram a atuação da Corregedoria da Justiça para modernizar os serviços, fortalecer a cooperação institucional e ampliar o diálogo com entidades representativas e instituições de ensino.

Durante a cerimônia, a presidente do TJPR, desembargadora Lidia Maejima, destacou a importância de aproveitar experiências desenvolvidas por outros tribunais para avançar na modernização dos serviços públicos. A magistrada comparou a cooperação à possibilidade de percorrer um caminho já conhecido, com o apoio de quem acumulou experiência.

“Podemos contar com a experiência de outros tribunais de Justiça que já percorreram bons caminhos. E é exatamente isso que fazemos hoje, neste ato”, afirmou.

O Gise permite reunir e atualizar dados cadastrais das serventias extrajudiciais e das equipes que nelas atuam. As informações podem ser atualizadas pelos próprios cartórios e validadas pela Corregedoria, formando uma base integrada para apoiar o acompanhamento da atividade extrajudicial e a tomada de decisões.

A plataforma foi desenvolvida pelo TJTO e adaptada à realidade paranaense em um trabalho conjunto entre a Corregedoria da Justiça e a Secretaria de Tecnologia da Informação (Seti) do TJPR, com apoio técnico da empresa BASIS. A adoção da solução existente permite aproveitar o conhecimento já desenvolvido, evitando a criação de um sistema do zero e favorecendo o uso racional dos recursos públicos.

A iniciativa também contempla a ferramenta de inteligência artificial Giseli, sigla para Gestão Integrada das Serventias Extrajudiciais com Linguagem Inteligente. Utilizada como apoio à análise de documentos e informações, a tecnologia tem potencial para automatizar tarefas repetitivas e contribuir para a agilidade do trabalho correcional. A análise e a validação das informações, assim como as decisões, permanecem sob responsabilidade das equipes.

A corregedora da Justiça, desembargadora Ana Lúcia Lourenço, ressaltou que a implantação do sistema representa uma etapa de um projeto mais amplo de transformação institucional. Segundo ela, a modernização também depende da troca de conhecimento, da transparência e da construção conjunta de soluções.

“Inovar não significa necessariamente começar de novo. Inovar também é reconhecer uma boa experiência, compartilhar conhecimento e construir em conjunto soluções melhores para a sociedade”, destacou.

A magistrada também apresentou o Portfólio de Projetos da Corregedoria da Justiça, que reúne iniciativas e programas voltados ao aprimoramento da atuação institucional. A publicação busca dar visibilidade às ações desenvolvidas e compartilhar boas práticas, aproximando a Corregedoria dos agentes delegados, das instituições de ensino e de outros integrantes do sistema de Justiça.

Cooperação e formação especializada 

O protocolo de intenções firmado durante a solenidade tem como objetivo fomentar o ensino, a pesquisa, a extensão e a formação especializada em Direito Notarial e Registral. O documento foi assinado por representantes do TJPR, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB-PR), de entidades representativas dos serviços notariais e registrais e de instituições de ensino.

A iniciativa busca ampliar a discussão acadêmica sobre a atividade notarial e registral, incentivar a produção de conhecimento e aproximar a formação universitária das necessidades práticas da área.

O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR), Matheus Afonso Vido da Silva, destacou a importância de levar o debate sobre Direito Notarial e Registral às universidades. Ele também ressaltou o valor do compartilhamento de boas práticas entre os tribunais para o aprimoramento da atividade.

O corregedor-geral da Justiça e presidente eleito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho, por sua vez, destacou que a cooperação permite compartilhar soluções inovadoras e aperfeiçoar os serviços públicos. Para ele, a parceria aproxima as equipes e possibilita que experiências bem-sucedidas sejam aprimoradas em benefício das duas instituições.

Ao encerrar a solenidade, a corregedora da Justiça reforçou que as iniciativas apresentadas estão conectadas por um objetivo comum: aperfeiçoar a gestão e qualificar os serviços prestados à população. A implantação do Gise, o lançamento do portfólio e o protocolo de intenções representam frentes complementares de atuação, que combinam tecnologia, transparência, cooperação e formação de conhecimento.

Fonte: TJ/PR

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito.

Foto: Gustavo Moreno/STF

Entendimento do Tribunal sobre a controvérsia, com repercussão geral reconhecida, deverá ser aplicado a todos os casos semelhantes no Judiciário

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode negar automaticamente um pedido de benefício que esteja minimamente embasado sem que, antes do indeferimento, seja dada ao segurado a oportunidade de complementar a documentação ou a prova. A orientação vale tanto para decisões tomadas por servidores públicos quanto para as análises realizadas com o uso de ferramentas automatizadas (robôs).

O esclarecimento foi feito no julgamento de embargos de declaração relativos ao Tema 1.124 dos recursos repetitivos, que definiu critérios para o interesse de agir nas ações previdenciárias e para a data de início dos efeitos financeiros dos benefícios concedidos ou revisados judicialmente. Os embargos foram acolhidos parcialmente, porém sem alteração das teses fixadas pela Primeira Seção em 2025.

Ao analisar o recurso, o colegiado também detalhou situações que influenciam a definição da data a partir da qual são devidos os valores do benefício. Entre elas, estão os casos em que uma prova produzida em juízo apenas confirma elementos já apresentados ao INSS e aqueles em que a autarquia deixou de permitir ao segurado complementar a documentação no processo administrativo.

Uso de ferramentas automatizadas não foi proibido

Segundo o ministro Paulo Sérgio Domingues, relator do tema repetitivo, o julgamento do repetitivo não impediu o INSS de utilizar sistemas automatizados para identificar falta de documentos, necessidade de outras provas ou mesmo a existência de pedidos inadequados.

O que não se admite, para o relator, é que um requerimento apto – isto é, suficientemente instruído para permitir a análise do pedido – seja negado sem que o segurado tenha a possibilidade de esclarecer ou complementar a documentação.

Domingues ressaltou que essa situação é diferente do chamado “indeferimento forçado”, no qual o segurado apresenta apenas documentos básicos, sem elementos mínimos capazes de demonstrar o direito ao benefício. Nesses casos, não há irregularidade no indeferimento, ainda que a insuficiência da documentação tenha sido identificada por ferramenta automatizada, cabendo ao interessado formular novo requerimento administrativo.

De acordo com o ministro, a tecnologia utilizada pelo INSS no exame dos requerimentos não modifica os deveres estabelecidos no Tema 1.124. Ele destacou que, nas hipóteses em que houver documentação suficiente para tornar o requerimento apto, mas ainda for necessário algum esclarecimento ou complemento, a autarquia deve permitir a apresentação de nova prova ou, quando cabível, a justificação administrativa.

Nova prova deve, em regra, ser apresentada primeiro ao INSS

Outro ponto discutido nos embargos dizia respeito à apresentação, na ação judicial, de uma nova prova sobre fato que já havia sido informado ao INSS. As entidades que participaram do julgamento defendiam uma diferenciação entre fato novo e prova nova de fato antigo, questão também apontada como relevante na discussão pública sobre os efeitos do repetitivo.

A Primeira Seção, contudo, manteve o entendimento de que, se o segurado reunir novas provas sobre fatos já apresentados no processo administrativo, deverá submetê-las previamente ao INSS no mesmo procedimento ou, quando não for possível, em novo requerimento administrativo. A mesma situação ocorre quando se pretende alegar um fato novo que ainda não tenha sido analisado pela autarquia.

O relator, porém, ressalvou as exceções já previstas no julgamento do repetitivo, entre elas a apresentação em juízo de documentos considerados pelo magistrado apenas complementares ou de reforço à prova administrativa já suficiente para a concessão do benefício. Ao fixar o precedente qualificado, a Primeira Seção também previu situações em que a prova somente poderia surgir posteriormente ou ser apresentada judicialmente devido à falta de condições concretas de produzi-la antes.

Falha do INSS pode levar pagamento à data do requerimento

Nos embargos de declaração, Paulo Sérgio Domingues também enfatizou que, nos casos em que uma prova técnica produzida judicialmente apenas confirmar fatos que já estavam demonstrados por documentação adequada apresentada ao INSS, todavia a autarquia tiver deixado de permitir a complementação da instrução administrativa, os efeitos financeiros do benefício poderão ser fixados desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), caso já estivessem preenchidos naquele momento os requisitos para sua concessão.

Para o ministro Paulo Sérgio Domingues, essa situação é diferente da hipótese em que uma prova efetivamente nova é apresentada somente na ação, sem ter sido antes submetida ao INSS. Nesse caso, em regra, não está configurado o interesse de agir e a nova documentação deverá ser levada à análise administrativa, ressalvadas as exceções estabelecidas no próprio Tema 1.124.

A decisão também reiterou que a demora excessiva do INSS ou a existência de entendimento notoriamente contrário ao pedido podem dispensar o prévio requerimento administrativo, conforme as exceções já estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 350. Caberá ao juiz avaliar essas situações e, em caso de dúvida, o segurado deve demonstrar a resistência notória ou a demora excessiva na análise administrativa.

Tese será aplicada sem modulação

A Primeira Seção rejeitou, ainda, pedido para modular os efeitos do Tema 1.124. Segundo o colegiado, o julgamento não representou mudança da jurisprudência, mas consolidação e harmonização de entendimentos do STJ e do STF, razão pela qual não haveria fundamento para restringir a aplicação das teses aos processos ajuizados depois da publicação do acórdão.

Como consequência, a orientação deve ser aplicada também aos processos pendentes em que a discussão sobre a data de início do benefício ainda não esteja superada. O tribunal ressaltou que a aplicação imediata alcança tanto os deveres de colaboração impostos ao segurado quanto aqueles atribuídos ao INSS.

Leia a íntegra do acórdão dos EDcl no REsp 1.913.152.

Fonte: STJ

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito.