A Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba (CGJPB) determinou medidas para cumprimento das metas nacionais do Poder Judiciário estipuladas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para 2018, sob sua fiscalização. O objetivo é obter o levantamento das dificuldades enfrentadas pelas unidades para o alcance das metas e recomendar as possíveis soluções. O procedimento será executado conforme a Portaria Normativa nº 01/2018, publicada no Diário da Justiça eletrônico desta quinta-feira (22).

Ao assinar a Portaria, o corregedor-geral de Justiça, desembargador José Aurélio da Cruz, levou em consideração a necessidade de acompanhamento das metas nacionais e a responsabilidade dos gestores das referidas unidades em envidar esforços para o pleno cumprimento dos objetivos assumidos pelo Poder Judiciário do Estado da Paraíba.

O Órgão Correicional considerou, também, o último relatório de acompanhamento das Metas do CNJ, que informa que 195, 92 e 90 unidades jurisdicionais ainda não deram cumprimento às de nº 2, 4 e 6/2018/CNJ, respectivamente.

Por esta razão, o corregedor-geral determinou que as referidas unidades, no prazo de 15 dias, procedam da seguinte forma: informe à Corregedoria as medidas concretas que estão sendo adotadas na unidade jurisdicional para cumprimento integral das referidas metas, até o termo final estabelecido (31/12/2018); esclareça se todas as medidas técnicas estabelecidas na cartilha do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, encaminhada por malote digital, foram efetivamente adotadas na unidade jurisdicional; e solicite diretamente à Presidência do Tribunal de Justiça o auxílio necessário ao cumprimento efetivo das metas nº 02, 04 e 06/2018/CNJ, até seu prazo final, comunicando o fato à CGJPB.

Na Portaria, também consta determinado que as unidades selecionadas informem, no prazo de 15 dias, a quantidade de processos que se encontram prontos para sentença e que a atualização do Portal de Metas (www.tjpb.jus.br/intranet/metas-cnj/), no tocante às metas nº 02, 04 e 06/2018/CNJ, seja efetivada quinzenalmente, até ulterior deliberação.

A Corregedoria ainda orienta aos Magistrados que se mantenham alinhados com as metas do Poder Judiciário, traçadas sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça.

As unidades judiciárias estão indicadas no relatório do Portal de Metas disponibilizado na intranet do site do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Descrição das Metas –
Meta 01/CNJ – Julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente;
Meta 02/CNJ – Identificar e julgar até 31/12/2018, pelo menos 80% dos processos distribuídos até 31/12/2014, no 1º Grau, e 90% dos processos distribuídos até 31/12/2015 nos Juizados Especiais e Turmas Recursais;
Meta 04/CNJ – Identificar e julgar até 31/12/2018, 70% das ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas aos crimes contra a Administração Pública distribuídas até 31/12/2015, em especial aos de corrupção ativa e passiva, peculato em geral e concussão;
Meta 06/CNJ – Identificar e julgar até 31/12/2018, 60% das ações coletivas distribuídas até 31/12/2015 no 1º Grau de jurisdição, onde se restringe a atuação desta Corregedoria da Justiça, a teor do art. 2º, I, da Resolução n. 24/2012, da Presidência do TJPB

Por Gabriella Guedes

Fonte: TJPB | 22/02/2018.

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Hoje a curatela é chamada no Código Civil de interdição, e a pessoa a ser interditada não tem legitimidade para fazer a solicitação

Tramita na Câmara projeto de lei (9234/17) que inclui a pessoa que necessita de curatela – como portadores de enfermidades, embriagados habituais, viciados em tóxicos e portadores de deficiência – como legitimado a solicitar judicialmente o instituto de proteção.

“O maior interessado em receber a proteção dispensada por meio da curatela é o próprio incapaz ou portador de deficiência”, justifica o autor da proposta, deputado Célio Silveira (PSDB-GO). “Como não permitir que ele dê início ao processo?”, questiona.

A curatela é o encargo conferido judicialmente a uma pessoa para que, como curador, cuide dos interesses de alguém que não possa administrá-lo, conforme os limites legais. Hoje, o instituto é chamado no Código Civil (Lei 10.406/02) e no Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) de interdição – termo que, na visão de Silveira, é “estigmatizante”.

O projeto muda todos os artigos nessas leis que tratam do tema, atualizando o nome do instituto para “curatela”, harmonizando-as com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). Além disso, o texto também propõe algumas inovações.

Papel do Ministério Público
Além de instituir a possiblidade de o interessado solicitar a curatela, a proposta prevê que, para a escolha do curador, o juiz levará em conta a vontade e as preferências do curatelado. O texto confere ainda ao Ministério Público (MP), em regra, a legitimidade ampla para a promoção do processo que define os termos da curatela.

Hoje, a interdição, segundo o Código de Processo Civil, pode ser promovida pelo MP, mas não de forma ampla, e sim restrita ao caso de doença mental grave daquele que necessita de curatela. Ainda assim, em se tratando de doença mental grave, o MP só pode promover o processo que define a curatela se os demais legitimados não existirem ou não promoverem a interdição, ou, se existindo, forem incapazes.

“Há nitidamente uma restrição na atuação do Ministério Público, que, por excelência, segundo mandamento constitucional, é a instituição responsável pela defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, afirma Silveira. “Com essa previsão, o MP não pode promover processo para definir a curatela daqueles que estão elencados no Código Civil como incapazes, como os embriagados habituais e os viciados em tóxico”, completa.

Segundo o parlamentar, da forma como está hoje prevista, se esses incapazes não tiverem cônjuge, companheiro, parentes, tutores ou não estiverem abrigados, não há como haver a instituição da curatela. Assim, o projeto confere ao Ministério Público a legitimidade ampla para promoção do processo que define os termos da curatela. A única exceção refere-se, no texto, ao portador de deficiência mental ou intelectual, caso em que a legitimidade do MP será subsidiária, ou seja, se dará quando os demais legitimados não existirem ou não promoverem o processo, ou, se existirem, forem incapazes.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias | 23/02/2018.

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Ex-deputado federal Regis de Oliveira fala sobre os 20 anos da Lei do Protesto.

Em 2017, particularmente no mês de setembro, a Lei do Protesto nº 9.492 comemorou 20 anos e, desde sua aprovação, as mudanças quanto à recuperação de créditos no País tem evoluído, e sua eficiência é ref letida em vários setores jurídicos, econômicos e sociais.

Na ocasião, o relator incumbido foi o deputado federal, à época, Regis de Oliveira (PSDB/SP). Em parceria com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB), o legislador apresentou um substitutivo. A alteração foi sobre a inovação do prazo para extração do protesto e responsabilidade dos delegados de serviço. “Fiz para melhorá-lo e em seguida sustentei sua aprovação, passando a ser a nova lei dos protestos no País”.

Em entrevista ao Jornal do Protesto, o advogado e ex-deputado federal falou sobre a importância do protesto nos dias atuais, o modo que auxilia os tabelionatos e como essa legislação ajuda na prestação de serviços ao cidadão brasileiro.

Jornal do Protesto – Como o senhor vê a importância do protesto hoje?

Regis de Oliveira – O protesto é o grande instrumento de identificação da credibilidade de todos. Garante a seriedade nos pagamentos. Garante a tempestividade dos débitos. Garante a higidez financeira das pessoas. É, enfim, o ponto saudável de encontro entre o adimplente e o inadimplente. Os cartórios estão absolutamente preparados para dar resposta ao mercado financeiro sobre isso.

Jornal do Protesto – De que forma avalia os resultados da lei que ajudou a criar?

Regis de Oliveira – A lei, da qual fui relator, aprovada sem retoques, é essencial para garantir a fluência das relações mercantis. Em estado democrático de direito, a lei se firma como garantidora das boas práticas comerciais. Foi passo importante para disciplinar o cumprimento dos contratos.

Jornal do Protesto – Como a Lei ajuda no dia a dia do cidadão brasileiro?

Regis de Oliveira – A lei de protestos ajuda no sentido de dar tranquilidade ao mercado em relação ao cumprimento futuro das obrigações assumidas. Separa o bom e o mau pagador. Identifica os adimplentes contratuais, credenciando-os para assumirem novos débitos. Garante o financiador, o emprestador, o banqueiro e os bancos que terão certeza, ou quase, no adimplemento das dívidas. Beneficia o cidadão na medida em que os juros dos empréstimos podem ser mais favoráveis. Ajuda a fazer o cadastro positivo ou negativo. Pacifica o mercado de crédito dando maior segurança nas relações jurídicas.

Jornal do Protesto – De que forma a lei auxilia os cartórios de protesto?

Regis de Oliveira – Foi um grande passo dado. Os cartórios de protesto, a partir do advento da lei, ganharam nova credibilidade. Reorganizaram-se. Propiciaram a todos maiores garantias, ao lado da celeridade na extração do instrumento de protesto que se segue à intimação do devedor para pagamento. Pode-se dizer que, hoje, os cartórios estão bastante estruturados e respondendo imediatamente a qualquer alteração legislativa.

Jornal do Protesto – De que forma a lei colabora com os cidadãos?

Regis de Oliveira – Em suma, a lei tem alcance imensurável. De grande utilidade para o País. Os cartórios deram demonstração da prestação de bons serviços. É o que me parece.

Fonte: INR Publicações – Jornal do Protesto | 23/02/2018.

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