A intenção é dar prazo para que o relator apresente substitutivo a dois projetos de lei que estão sendo analisados
Um requerimento apresentado ao Plenário pede a prorrogação por 20 sessões da comissão especial sobre o tratamento e proteção dos dados pessoais. O colegiado analisa dois projetos de lei, mas já teve o prazo encerrado.
Um deles foi apresentado pelo governo, ainda na época da ex-presidente Dilma Rousseff, e exige que os dados só podem ser usados e manipulados mediante autorização, além de estabelecer uma série de restrições em relação a informações consideradas sensíveis, como opção sexual e posição política, e cria uma agência reguladora para fiscalizar o setor (PL 5276/16).
O outro é de autoria do deputado Milton Monti (PR-SP) e considera legítimo o interesse de quem quiser manusear os dados e sugere a auto-regulamentação do setor no lugar de um órgão regulador centralizado, a exemplo do que acontece hoje com a publicidade (PL 4060/12).
Monti explica que impor barreiras pode diminuir a competitividade e prejudicar a economia. “O meu projeto é um pouco mais flexível. Nesse setor não cabe amarras. Nós não vamos conseguir fechar todas as portas, então nós precisamos dar responsabilidade às pessoas que vão trabalhar com esse tipo de informação. Tenho minhas dúvidas sobre a eficiência de fazer um sistema totalmente rígido”, argumentou.
A presidente da comissão especial, deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), defendeu que em função da complexidade do tema e da necessidade de ouvir mais autoridades e entidades civis ligadas à questão do tratamento e proteção de dados pessoais, seria necessária a prorrogação.
O objetivo é votar o substitutivo que será apresentado pelo relator, deputado Orlando Silva, (PCdoB-SP). Ao longo dos debates, o relator chegou a destacar a necessidade de haver uma regulação que garanta a privacidade. “Temos aqui e acolá alguns mecanismos de proteção de dados, porém falta uma lei geral”, argumentou.
O projeto, considerado fundamental por vários setores da economia, pode ser enviado também diretamente ao Plenário.
Pouca proteção
O advogado Renato Monteiro, professor de Direito Digital e especialista em proteção de dados, alerta para os riscos da falta de um marco legal para o setor, o que prejudica a economia e deixa o Brasil em posição de desvantagem em relação até a países vizinhos, que fazem parte de um grupo de mais de cem que tem legislação
a respeito do assunto.
“Uruguai, Argentina, Chile, Colômbia, Peru e México, todos eles têm uma lei geral. Muitas empresas, principalmente se forem empresas europeias, tem algumas limitações para onde elas podem enviar dados de seus consumidores. Em algumas situações, esses dados não podem ser enviados para o Brasil porque o Brasil ainda é considerado um país com baixo nível de proteção”, destacou.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-4060/2012 e PL-5276/2016.
Fonte: Agência Câmara Notícias | 07/02/2018.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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