O governador Geraldo Alckmin autorizou, nesta terça-feira (30/01), a assinatura de convênio do Programa de Regularização Fundiária Urbana da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp) com o Município de Itupeva para regularização fundiária de 300 unidades imobiliárias. A autorização aconteceu durante visita do governador a Jundiaí, com a presença do secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Márcio Fernando Elias Rosa; do diretor executivo do Itesp, Gabriel Veiga; do diretor executivo do Itesp entre 2010 e 2017, Marco Pilla; e do prefeito de Itupeva, Marco Marchi.

“É um marco importante”, disse o governador. “São mais 300 famílias que vão poder ter o documento de propriedade do imóvel.  O Itesp faz convênio com a Prefeitura e o cidadão não paga nada [pela regularização], completou. Se o ocupante de um imóvel quisesse regularizá-lo por conta própria, gastaria cerca de sete salários mínimos com honorários de advogado e engenheiro para promover ação de usucapião.

Os imóveis que serão regularizados estão localizados nos bairros Valdir Pavan, Santa Isabel, Vista Alegre, Vale das Pedras, Demarchi, Pau D’Óleo I e Pau D’Óleo II. As famílias residem no local há mais de 15 anos. Os trabalhos técnicos e jurídicos necessários para a elaboração dos projetos de regularização para cada bairro foram orçados em R$ 194.655,00, sendo R$ 96.613,60 do Estado (por meio do Itesp) e R$ 98.041,40 do Município. Essa será a primeira vez que a Fundação Itesp, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, promoverá trabalhos de regularização fundiária urbana na Região Administrativa de Campinas.

Os trabalhos de cadastramento de levantamento topográfico dos imóveis terá início em 15 dias, segundo anunciou o diretor executivo em exercício do Itesp, Gabriel Veiga.

“A regularização traz segurança jurídica aos possuidores desses imóveis que também passam a ter acesso a crédito”, destacou o secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Márcio Fernando Elias Rosa.

“É um sonho realizado para essas 300 famílias que esperavam a regularização de seus lotes”, afirmou o prefeito de Itupeva, Marco Marchi. “Nesses imóveis estão toda a economia dessas famílias e, com essa documentação, elas poderão transmitir os imóveis para seus filhos no futuro”.

Desde 1995, o Governo do Estado entregou 38.651 títulos em São Paulo. De 2011 até hoje, foram 12.594 no Estado, o que equivale a 32,5% do total. Em todo o Estado são 141 parcerias, entre convênios e protocolos de intenções.

A cerimônia de assinatura aconteceu durante visita técnica que o governador fez às obras do Complexo Viário de Jundiaí, que cria uma nova ligação entre o Centro e a Zona Oeste da cidade. As obras, com investimento total de R$ 230 milhões, incluem a construção de um viaduto sobre a Rodovia Anhanguera, com quatro faixas de rolamento, faixa de pedestre e ciclovia, e outras melhorias.

Também participaram da cerimônia o vice-prefeito de Itupeva, Alexandre Mustafa; o secretário de Logística e Transportes, Laurence Casagrande; o prefeito de Jundiaí, Luiz Fernando Machado; o prefeito de Itatiba, Douglas Augusto; o deputado federal Miguel Haddad e outras autoridades da região.

Fonte: Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania | 30/01/2018.

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PROCESSO Nº 2017/249211 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO CG Nº 3/2018

Altera o subitem 4.2 do Capítulo XIII, Tomo II, das NSCGJ.

PROVIMENTO CG Nº 3/2018 – Dispõe sobre o prazo para encaminhamento das Atas das Correições Ordinárias realizadas anualmente, pelos MM. Juízes Corregedores Permanentes, nas unidades do Serviço Extrajudicial de Notas e de Registro do Estado de São Paulo

O DESEMBARGADOR GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a implantação do “Sistema de envio de Atas de Correição” por meio informatizado;

CONSIDERANDO a necessidade de fixação de prazo uniforme para o envio das Atas das Correições Ordinárias anuais realizadas pelos MM. Juízes Corregedores Permanentes nas unidades dos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro;

CONSIDERANDO que os prazos são fixados, também anualmente, pela Corregedoria Geral da Justiça e divulgados por meio de Comunicados publicados no DJE;

RESOLVE:

Art. 1º – Altera-se o subitem 4.2 do Capítulo XIII, Tomo II, das NSCGJ, que passa a ter a seguinte redação:

“4.2. O Juiz Corregedor Permanente seguirá o termo padrão de correição disponibilizado pela Corregedoria Geral da Justiça e, dentro do prazo determinado em Comunicado a ser publicado anualmente, encaminhará Ata, via ‘Sistema de envio de Atas de Correição’, à Corregedoria Geral da Justiça”.

Art. 2º – Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 22 de janeiro de 2018.

Fonte: Anoreg/SP – DJE/SP | 31/01/2018.

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Estão abertas as inscrições do concurso de artigos para a XX Jornada do Notariado Jovem do Cone Sul, que será realizada entre os dias 17 e 19 de maio, na Cidade do Leste, no Paraguai. O autor do trabalho vencedor ganhará a inscrição para a participação no evento, com seu trabalho recomendado pelo Brasil.

Os associados do Notariado Jovem Brasileiro poderão escolher entre os seguintes temas: O futuro do notariado – O Cyber Notário (redes sociais) e E-commerce e a função notarial ou O notariado na prevenção de lavagem de dinheiro.

Segundo Talita Seiscento Baptista, uma das coordenadoras do Notariado Jovem brasileiro, o grande objetivo do programa do Colégio Notarial do Brasil é capacitar e aprimorar a atividade notarial, além de promover a integração dos jovens notários.

“A participação no concurso é muito importante para a troca de conhecimento, além de estimular o estudo e a atualização de informação. Precisamos nos preparar para participar dos eventos internacionais com uma grande equipe”, disse a coordenadora.

Segundo Talita, “o incentivo do Colégio Notarial com a abertura do concurso com premiação é muito importante para que cada vez mais notários e escreventes participem desse grande projeto que é o Notariado Jovem”, declarou.

Os artigos podem ser enviados por e-mail para ascom@notariado.com.br até o dia 30 de março, e devem ser redigidos em português. Posteriormente os trabalhos deverão ser traduzidos em espanhol para o evento no Paraguai. No corpo do e-mail deverá conter nome, endereço e telefone de contato do participante.

Além disso, os trabalhos devem ter de 10 a 25 páginas, não entrando nessa conta a apresentação, índice e bibliografia; o tamanho do papel é A4; a fonte Arial e com tamanho 12; espaçamento 1,5; margem superior 2,5 cm, inferior 1,5 cm, esquerdo 3,5 cm; direito 1,5 cm; e as páginas devem estar numeradas.

Os artigos serão avaliados por Eduardo Calais, presidente do Colégio Notarial de Minas Gerais (CNB/MG); Filipe Andrade Lima Melo, vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil (CNB); e Wendell Salomão, escrevente do 5° Tabelião de Notas de Ribeirão Preto (SP).

“A grande importância desse concurso é ter a oportunidade de concorrer com o artigo para publicação e explanação internacional dentre os países membros do Cone Sul”, disse Wendell Salomão, outro dos coordenadores do projeto do Notariado Jovem.

“A importância dos jovens notários é para o desenvolvimento da classe notarial. Os jovens de hoje representam o futuro do notariado agregados às novas tecnologias e ao intercâmbio mundial de negociações”, completou Salomão.

Fonte: CNB/CF | 31/01/2018.

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