Para Janot, afrouxamento das regras pode agravar problema; ação é mais uma iniciativa do MPF em prol do licenciamento

Seguindo a mobilização nacional do Ministério Público Federal (MPF) pela eficácia do licenciamento ambiental e pela proteção do meio ambiente, o procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, entrou com ação contra uma resolução que simplificou procedimentos de regularização ambiental em projetos de assentamento de reforma agrária. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5547, oferecida ao Supremo Tribunal Federal (STF), questiona a Resolução 458/2013 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).

O argumento central da Procuradoria-Geral da República é que a resolução flexibiliza excessivamente o licenciamento, deixando de exigir as licenças prévia, de instalação e de operação, além de uma série de estudos de impacto, essenciais para a proteção ambiental. Além do procedimento simplificado, a norma fragmenta o licenciamento para cada atividade e empreendimento do assentamento, deixando de considerá-lo único. Com isso, diminui-se a visão global do impacto e deixa-se de considerar os efeitos cumulativos do empreendimento. Ainda conforme a ação, o fracionamento impossibilita exame das alternativas para a adequada gestão ambiental.

“Promover o afrouxamento demasiado das regras do licenciamento ambiental para projetos de assentamento de reforma agrária levará o problema a sério agravamento, com consequências desastrosas ao meio ambiente e dados irreversíveis, principalmente na Região Amazônica, onde seguramente haverá acréscimo das taxas de desmatamento advindas desses projetos”, alerta o procurador-geral.

Para o PGR, a norma contraria os princípios constitucionais do meio ambiente ecologicamente equilibrado e a exigência de realização prévia de estudo de impacto ambiental. A resolução fere ainda a obrigação constitucional da União, dos estados e municípios de preservação para a presente e para as futuras gerações. “A resolução afrontou os princípios constitucionais da prevenção, da vedação de retrocesso ambiental, da proibição de proteção deficiente e da exigência de estudo de impacto ambiental para atividades potencialmente poluidoras”, complementa o PGR em sua argumentação.
 
#PEC65Não – O MPF tem se mobilizado em prol do licenciamento ambiental, atuando contra iniciativas que visam derrubá-lo ou flexibilizá-lo. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012, que dispensa o licenciamento, é um desses casos. A mobilização envolveu tuitaço – que levou a hashtag #PEC65Não a ser o sexto assunto mais comentado na internet mundial – e a realização de uma série de audiências públicas para debater o assunto. Além disso, as Câmaras do MPF de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural; Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão enviaram nota técnica ao Senado, que subsidiou parecer contrário à PEC na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa.

Clique aqui e leia na íntegra a ação.

Fonte: MPF | 17/06/2016.

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Segundo Alexandre de Moraes, a população precisa conhecer melhor os efeitos positivos da mediação

A adoção de novos modelos de solução de conflitos foi tema de encontro entre o ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes , o presidente do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA), Gustavo Schmidt, e os principais nomes da advocacia brasileira e carioca. Eles estiveram reunidos na manhã de sexta-feira (17) no Rio de Janeiro e discutiram, em especial, mecanismos de prevenção e solução extrajudicial de litígios.

Estiveram presentes o presidente da associação comercial do Rio de Janeiro, Paulo Protasio; o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz; o procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Marfan Martins Vieira; o diretor da Fundação Getúlio Vargas, Joaquim Falcão; e o presidente do CBMA, Gustavo da Rocha Schmidt.

Na ocasião também foi assinado um termo de compromisso para fomentar o uso no Brasil das vias extrajudiciais de solução de conflitos. Segundo o ministro, a população precisa conhecer melhor os efeitos positivos da mediação. “Um dos grandes desafios brasileiros é tornar mais rápida a prestação jurisdicional. A “desjudicializacao” de vários conflitos é importante, com ampliação dos institutos da mediação e arbitragem”, avaliou Moraes.

Sobre o Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA)
O Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem foi criado em 2002 pela Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN) e a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (FENASEG).

O Centro tem como característica principal a celeridade na resolução de conflitos ligados ao comércio, indústria, agricultura, serviços e até esportes.

Com foco na arbitragem – forma alternativa de resolver conflitos, em que as partes procuram o juízo arbitral em vez do Poder Judiciário) – e na mediação (procedimento para resolução de controvérsias, que permite às partes encontrar uma solução amigável, com o apoio de um mediador), o CBMA age diretamente na promoção da cultura arbitral, por entender que as empresas não podem aguardar muito tempo para conhecer o julgamento final de suas ações.

Fonte: Ministério da Justiça e Cidadania | 17/06/2016.

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Clique aqui e leia a decisão em destaque.

Fonte: iRegistradores | 20/06/2016.

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