De acordo com o Provimento nº 256/2013, que instituiu a Central de Informação do Registro Civil de Minas Gerais (CRC-MG), os oficiais de registro civil devem manter atualizada a base de dados da Central, cumprindo os prazos fixados para o envio das informações.

Até o dia 31 de dezembro de 2015, devem ser enviados para a Central os atos lavrados de 1º de janeiro de 1970 a 31 de dezembro de 1974.

Os registradores civis também devem encaminhar até o dia 10 do mês subsequente ao da lavratura do registro os dados referentes aos nascimentos, casamentos, óbitos, natimortos e demais atos relativos ao estado civil lavrados, respectivamente, nos Livros “A, “B, “B-Auxiliar, “C, “C-Auxiliar e “E.

Clique aqui e acesse a CRC-MG.

Fonte: Recivil | 23/12/2015.

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O RCE de 2016 passa a valer a partir de 01 de janeiro de 2016.

No dia 17 de dezembro, o Recivil assinou um convênio com o Fundo Extrajudicial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais do Tocantins (Funcivil) para ceder o uso do Cartosoft aos registradores civis do estado.

O Cartosoft é software de gestão cartorária que atende todo o trabalho realizado por uma serventia de registro civil. Além dos módulos de nascimento, casamento e óbito, o sistema possui mapas estatísticos, controle financeiro e de selos, Livro E, relatórios aos órgãos públicos, entre diversas outras funções. Cada oficial pode personalizar o modelo que lhe convém para imprimir certidões, folhas do livro, edital de proclamas, declaração dos contraentes, certificado de habilitação, entre outros documentos, utilizando o próprio editor do Cartosoft.

Novos atendentes e desenvolvedores serão contratados especialmente para atender a demanda de Tocantins, sem qualquer ônus para o Recivil. Portanto, não haverá nenhum prejuízo ao estado de Minas Gerais nem aos registradores civis mineiros.

Tocantins é o primeiro estado a formalizar esta parceria, após uma espera de dois anos, sendo que outros entes também já manifestaram interesse, cujas tratativas estão na fase de analise técnica.

Em visita a sede do Recivil e Recompe, no dia 10 de dezembro, o diretor do Funcivil-TO, Ney Querido, e o coordenador Weidson de Souza Leite se mostraram satisfeitos com as funcionalidades do Cartosoft e com o convênio entre as duas entidades.

Fonte: Recivil | 22/12/2015.

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