Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial homologaram, na sessão de quarta-feira (15), o resultado final do IV Concurso Público de Ingresso e Remoção a Serviços Notariais e Registrais de MS e do VII Concurso Público de Provas para provimento de Cargos Públicos da Estrutura Funcional do Poder Judiciário de MS para a Secretaria do TJMS e da Comarca de Campo Grande.

Para os serviços notariais, o certame foi composto por prova objetiva, realizada no dia 17 de agosto de 2014, prova escrita e prática no dia 23 de novembro de 2014, e prova oral, no período de 18 a 21 de abril de 2015. Em todas as fases foi assegurado aos candidatos o ingresso com pedidos de revisão contra as avaliações e recursos contra as respectivas decisões, culminando com a divulgação da classificação e dos resultados finais.

Homologado o resultado final do concurso, determina-se a convocação dos candidatos para a audiência pública de escolha, cuja realização fica delegada à comissão organizadora, seguindo-se a edição dos atos de delegação para investidura na titularidade das serventias escolhidas.

No caso do Concurso para Servidores do Poder Judiciário, constatada a regularidade e publicação dos resultados finais, não há óbice à homologação, devendo a convocação e posse dos aprovados ocorrer na medida em que houver necessidade da administração, respeitada a ordem de classificação.

O prazo de validade do concurso é de um ano, a contar da data da publicação oficial da homologação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração do TJ.

Fonte: TJ/MS | 15/07/2015.

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Foi determinado que a instituição financeira realize reparos no sistema de combate a incêndio do local

Decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF) por má administração de condomínio em empreendimento do Programa de Arrendamento Residencial (PAR).

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública contra a CEF com o objetivo de defender os consumidores arrendatários, moradores do Condomínio Residencial Olga Benário Prestes, pretendendo a reparação de irregularidades encontradas na obra, que faz parte do PAR, instituído pela Lei nº 10.188/2001 e destinado ao atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, no intuito de assegurar o direito previsto pelo artigo 6º da Constituição Federal.

O laudo do perito de confiança do juízo de primeiro grau concluiu que o sistema de combate a incêndio no condomínio encontra-se prejudicado, de modo que em caso de eventual necessidade de sua utilização possivelmente não desempenhará eficazmente a proteção a que se destina.

A legislação do PAR fixou como obrigação da CEF, entre outras funções, a escolha da empresa administradora do condomínio e, consequentemente, o acompanhamento e a fiscalização do serviço prestado.

Para os desembargadores, cabe ao administrador do condomínio zelar pela sua integridade e efetivo funcionamento de suas instalações. Eles entenderam que o sistema de combate a incêndio é essencial para segurança de vida e patrimônio dos condôminos, cujo funcionamento deve ser priorizado pelo administrador.

Relator do agravo, o desembargador federal Luiz Stefanini havia concedido a liminar no agravo de instrumento para determinar a reparação do sistema de combate a incêndio por parte da Caixa. Após recurso da Caixa , a Primeira Turma do TRF3 confirmou a decisão monocrática do relator.

No tribunal, o processo recebeu o nº 0024694-23.2014.4.03.0000.

Fonte: TRF/3ª Região | 15/07/2015.

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Sessenta pessoas foram beneficiadas, no dia 15 de julho, com a ação de reconhecimento de paternidade e emissão de registro civil, desenvolvida pela Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), no Centro de Detenção Provisória (CDP) do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís (MA).

A iniciativa, vencedora do Prêmio Innovare 2014, integrou a programação da IV Semana Maranhense de Execução Penal, aberta no dia 14 de julho, em São Luís, pela defensora geral do Estado, Mariana Albano de Almeida, e que contou com a participação do diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Renato Campos de Vitto.

A ação no CDP foi mais uma etapa do projeto Fortalecendo os Vínculos Familiares, idealizado pelo Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente (NDCA) da Defensoria Pública Maranhão, com o intuito de contribuir para o combate do alto índice de sub-registro civil no Estado – cerca de 20% das crianças de até dez anos de São Luís não possuíam certidão de nascimento em 2012, de acordo com dados do projeto. Outro objetivo foi reduzir o elevado número de crianças sem o nome do pai nas certidões por motivo de prisão. Por essa razão, o detento José Alberto Araújo demorou sete anos para reconhecer o filho. Em tom de agradecimento à Defensoria e à administração do presídio, ele falou sobre a felicidade de reforçar o laço que o une ao garoto.

“Há muito tempo queria registrá-lo e agora tenho a oportunidade, graças à Defensoria. Além de garantir que nossos encontros sejam mais frequentes, o mais importante é que, com o registro civil, ele terá acesso a direitos básicos, como saúde e educação”, destacou o interno, que foi atendido por uma equipe técnica formada por onze pessoas, entre defensores públicos, assistentes sociais, técnicos de informática e estagiários, coordenada pelo defensor Gabriel Santana Furtado. A ação contou também com o apoio dos defensores Rafael Caetano Santos e Vinicius Carvalho Goulart Reis.

“Quando fortalecemos os vínculos familiares de internos do sistema de justiça maranhense, nós auxiliamos no processo de ressocialização deste custodiado, reduzindo as tensões dentro dos presídios, permitindo que ele resolva demandas de seus filhos e enteados”, ressaltou Gabriel Furtado, titular do NDCA.

Abertura
No primeiro dia do evento, a plateia formada por defensores públicos, servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap), especialmente diretores e agentes de unidades prisionais, acadêmicos de Direito e áreas afins como Serviço Social e Psicologia, tiveram a oportunidade de participar da palestra ministrada por Renato de Vitto, sobre os “Desafios para o Sistema Prisional Brasileiro”.

Na ocasião, o diretor do Depen informou que o Brasil possui atualmente a quarta maior população carcerária do mundo, ultrapassando, pela primeira vez, a casa das 600 mil pessoas privadas de liberdade no país, conforme dados extraídos de recém-lançado diagnóstico produzido pelo Ministério da Justiça. Para ele, eventos como a Semana de Execução Penal é uma das soluções apontadas pelo MJ para contribuir com a reconstrução do sistema penitenciário brasileiro. “Além da qualificação da gestão, trabalhamos com outros três eixos: redução do déficit carcerário, potencialização das políticas de reintegração social e modernização do sistema”, relatou.

Para a defensora geral do Estado, Mariana Albano, a Semana de Execução Penal, que integra o calendário de eventos da Defensoria maranhense há quatro anos, tornou-se uma importante e indispensável estratégia de disseminação, troca de experiências e aperfeiçoamento de medidas e procedimentos destinados à melhoria das condições de cumprimento da pena nas unidades penitenciárias do Maranhão. “Aproveito a oportunidade para reconhecer o trabalho aguerrido de todos os atores que compõem o sistema e, em especial, dos 11 defensores públicos, que mantém um atendimento regular e sistematizado nas unidades penitenciárias da capital, além do realizado no núcleo especializado da instituição”, destacou, chamando a atenção para as parcerias entre a DPE e as instituições afins do sistema de Justiça na busca por um ambiente prisional cada vez mais justo e humanizado.

Fonte: CNJ | 16/07/2015.

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