A Constituição Federal (CF) garante o direito de herança e diz que a sucessão dos bens de estrangeiros que vivem no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que a legislação do outro país não for a mais favorável. Este foi o tema abordado no programa Artigo 5º de semana passada.

Para falar sobre a partilha que envolve herdeiros de diferentes nacionalidades ou bens no exterior, o programa Artigo 5º convidou o juiz de Direito Fernando Messere, da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Ele conta que o maior desafio nesses casos é conhecer o Direito Internacional: “a lei determina que o juiz deve escolher em benefício do cônjuge brasileiro ou do filho. E escolher significa que, eventualmente, o juiz que está processando o inventário no Brasil deve aplicar o direito estrangeiro. Ele deve, então, conhecer esse direito”.

A advogada Marielle Brito, especialista em Direito Sucessório, também participa do debate. Ela explica o que deve ser feito quando existem bens em mais de um país: “Se há bens aqui, vai abrir um inventário aqui. Os bens que estão no exterior terão que ser inventariados lá, porque o Brasil não tem competência para partilhar bens de outro país. Nesse caso, tem que procurar um advogado no local para acompanhar o processo no exterior”.

Exibições:
Inédito: 7/1, às 21h.
Reapresentações: 8/1, às 12h30; 9/1, às 10h; 10/1, às 7h30; 11/1, às 7h; 12/1, às 12h30; e 13/1, às 11h.

Fonte: STF | 07/01/2015.

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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) iniciou no dia (7) a fase de provas orais com os candidatos do 9º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, destinado a 222 unidades extrajudiciais. O certame teve início em março, com a publicação do edital, e contou com 5.458 inscrições para provimento e remoção.

Participarão do exame oral e entrevista 562 candidatos que já passaram pelas provas de seleção, escrita e prática. Serão avaliados dez candidatos por dia, de segunda a sexta-feira, no 17º andar do Fórum João Mendes Júnior. A ordem foi definida por sorteio. A fase seguirá até início de abril. Após, será incluída pontuação de títulos e divulgada a classificação final.

O presidente do TJSP, desembargador José Renato Nalini, fez questão de prestigiar a abertura dos trabalhos. Desejou boa sorte aos candidatos e agradeceu a dedicação de todos que trabalharam para a realização do concurso, especialmente a comissão composta pelo desembargador Marcelo Martins Berthe (presidente); pelos juízes Fernão Borba Franco, Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani e Roger Benites Pellicani; pelo membro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, Euro Bento Maciel; pelo membro do Ministério Público, Sebastião Silvio de Brito; pelo registrador Oscar Paes de Almeida Filho; e pela tabeliã Ana Paula Frontini. Também aos membros suplentes: desembargadora Christine Santini (presidente); Marcelo Benacchio (juiz); Jarbas Andrade Machioni (OAB); Mariangela de Souza Balduino (Ministério Público); Adriana Aparecida Perondi Lopes Marangoni (registradora) e Marcio Pires de Mesquita (tabelião).

Nalini falou sobre a importância que o Tribunal de Justiça confere ao recrutamento dos tabeliães, registradores e notários, um trabalho sério que começou com a nomeação de comissão extremamente competente. “Tenho certeza de que o 9º Concurso proverá pessoas qualificadas, porque o desembargador Marcelo Berthe e toda equipe têm trabalhado com muito empenho e dedicação.” O presidente também destacou que o TJSP investiu na documentação audiovisual e, pela primeira vez, as provas serão gravadas. “As delegações têm feito um trabalho excelente, com muita criatividade e eficiência, e oferecem um serviço de qualidade para a população”, disse.

O desembargador Marcelo Berthe agradeceu a presença e os elogios do presidente Nalini. Segundo ele, a expectativa é que a quantidade de aprovados atenda às necessidades. “É um concurso difícil, mas o número de candidatos que passaram para a prova oral foi muito bom”, afirmou.   

Também participaram do evento os juízes assessores da Presidência do TJSP Afonso de Barros Faro Júnior e Ricardo Felício Scaff.        

Concurso – O Tribunal de Justiça de São Paulo foi o primeiro do País a realizar concursos para provimento das unidades extrajudiciais. A outorga nos critérios de provimento e remoção de ingresso na titularidade do serviço é feita de acordo com os princípios definidos para o preenchimento das vagas com base no artigo 236, § 3º, da Constituição Federal: “O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses”. De acordo, também, com os termos definidos na Constituição Estadual e na Resolução nº 81 do Conselho Nacional de Justiça.

Dois terços das vagas são destinados aos candidatos a provimento que atendam aos requisitos legais previstos nos artigos 14 e 15, § 2º, da Lei Federal nº 8.935/94. Um terço será destinado a candidatos à remoção que já exerçam titularidade de registro ou notarial no Estado de São Paulo há mais de dois anos e atendam aos requisitos legais previstos no artigo 17 da Lei Federal nº 8.935/94.

Serviços notariais e de registro são aqueles de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Fonte: TJSP | 07/01/2015.

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