ATA DA 199ª SESSÃO ORDINÁRIA (18 de novembro de 2014)
Às quatorze horas e doze minutos do dia dezoito de novembro de dois mil e quatorze, reuniu–se o plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 7, Bloco B, terceiro andar, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski, Conselheira Fátima Nancy Andrighi, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Flavio Sirangelo, Conselheira Deborah Ciocci, Conselheiro Saulo Casali Bahia, Conselheiro Rubens Curado Silveira, Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Paulo Teixeira, Conselheira Gisela Gondin, o Conselheiro Emmanoel Campelo e o Conselheiro Fabiano Silveira. Presentes o Secretário–Geral do Conselho Nacional de Justiça Fabrício Bittencourt da Cruz e o Juiz Auxiliar da Presidência Bruno Ronchetti de Castro. Presentes, ainda, a Subprocuradora– Geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski, declarou aberta a Sessão. A Conselheira Gisela Gondin solicitou que fosse retificada a certidão de julgamento do Pedido de Providências 0002598–34.2012.2.00.0000 para constar que Sua Excelência não pediu vista regimental na 198ª Sessão Ordinária, o que foi aprovado à unanimidade. Em seguida, o Presidente submeteu a ata da 198ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
(…)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006312–31.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente: ANDRE VILLA VERDE DE ARAUJO; ISAAC AÉCIO FREITAS MIRANDA; FRANCISCO JACINTO OLIVEIRA SOBRINHO e NETHANYA SINYA SANTOS CAVALCANTE.
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado: MAURICIO BARROSO GUEDES – PR42704
Assunto: TJPE – Edital 01/2012 – Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro – Prova de Títulos – Pontuação – Possibilidade – Cumulação – Violação – Resolução 81/CNJ – Precedentes – Conselho Nacional de Justiça.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I – incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – ratificar a liminar deferida, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento a Conselheira Ana Maria. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18 de novembro de 2014.”
(…)
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004337–71.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente: MAURICIO NISSEL DE CARVALHO E SILVA
Requerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Assunto: TJPR – Edital 01/2014 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro – Necessidade – Inclusão – Serventias Extrajudiciais – Participação Irregular – Candidatos – Provimento por Remoção.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18 de novembro de 2014.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003354–72.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente: CLAUDIA ROSANA MACHADO CONTE
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Assunto: TJPR – Edital nº 01/2014 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná – Recontagem – Pontos – Ofensa – Contraditório e Ampla Defesa – Impugnação – Itens 10.1.9. e 10.1.10.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18 de novembro de 2014.”Após o voto do Excelentíssimo Conselheiro Relator, o Desembargador Mario Helton Jorge declinou da sustentação oral. Em seguida, prosseguiuse no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004938–77.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente: CEZAR JUNIOR CABRAL; PEDRO IVO SILVA SANTOS; PATRICIA APARECIDA RHODEN; MÁRCIA ROSALIA SCHWARZER; ANA PAULA DE ARAUJO KOERNER; MARCIELLY GARCIA; FLAVIA BERNARDES DE OLIVEIRA; ELAINE ANDRETTA ANZOATEGUI – PR24911; ALEXANDRE DA SILVA REZENDE – RJ144302; ALEXANDRE DA SILVA REZENDE – RJRJ144302A; AUGUSTO MARCHESE – SC32738; CAROLINA MADEIRA QUARANTA; CATHARINA MENDONCA SIGNORINI; CESAR AUGUSTO DA GLORIA CAMPOS JUNIOR; MILENA GUERREIRO; MINEIA VIANNA; MOACYR PETROCELLI DE AVILA RIBEIRO; DANIEL ANTONIO DE AQUINO NETO; NATHALIA MATOS ZAMBUZE; DANIELLE LOCIO ROSADO; ELEANDRO GRANJA CAVALCANTE DA COSTA; FABIANI MONTINI GARCIA FAGANELLO; RENAN PIFFER MARTINS; LIVIA MICHELLE DE ANDRADE NERES; RENAN ZUCCHI; LUCILA CASTANHO; RENE WEIBER DOS SANTOS; SILVIO BENDER; TEREZA CRISTINA ARANHA BATISTA; MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA; MARIANA JANTSCH DE SOUZA; MAYARA PIFFER MARTINS; MICHELLE CONCEICAO ALBERTO e ESTELA RICHTER BERTONI.
Requerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Advogados: THIAGO ALVES CHIANCA PEREIRA OLIVEIRA – MS11285 e MURILO GODOY – MS11828.
Assunto: TJPR – Edital 01/2012 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registros do Estado do Paraná – Anulação – Provas Prática – Edital 01/2014 – Suspensão – Certame.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, tornando sem efeito liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18 de novembro de 2014.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004399–14.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente: ALEXANDRE DA SILVA REZENDE
Requerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Advogados: ALEXANDRE DA SILVA REZENDE – RJ144302
Assunto: TJPR – Edital 01/2014 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro – Segunda Etapa – Irregularidades – Suspensão – Correção – Provas – Anulação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, tornando sem efeito liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18 de novembro de 2014.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004649–47.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente: MARCELO ORSO
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Assunto: TJPR – Edital nº 01/2014 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná – Ofensa – Princípio da Razoabilidade – Peça Prática – Modelo de Recibo – Revogado – Necessidade – Anulação – Prova Escrita.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, tornando sem efeito liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18 de novembro de 2014.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005158–75.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente: LEONARDO DA SILVEIRA e SABRINA DA SILVEIRA.
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Assunto: TJPR – Edital n.º 1/2014 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Paraná – Critério – Provimento – Prova Escrita e Prática – Desproporcionalidade – Peça – Questão n.º 4 – Ausência – Pertinência – Exercício – Função – Violação – Normas – Edital – Exigência – Conteúdo Diverso – Distribuição – Tabelas – Material – Consulta – Candidatos – Suspensão – Certame – Anulação – Questão.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, tornando sem efeito liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18 de novembro de 2014.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004997–65.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente: LUCI MARA SCHWARZ SCHUWINSKI
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Assunto: TJPR – Edital n.º 01/2014 – Concurso Público para Outorga das Delegações Notarial e Registrais do Estado do Paraná – Anulação – Questão Quatro – Prova Escrita – Suspensão – Certame.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, tornando sem efeito liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18 de novembro de 2014.”
(…)
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001703–05.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente: MARCELINO FARIAS DE LAVOR
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Assunto: Prova de Títulos – Concurso para serventia extrajudicial – Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo – TJPB – Edital 001/2013 – Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais – Prova de Títulos – Item 13.1 – Caráter Eliminatório – Violação – Resolução 81/CNJ – Precedentes – Supremo Tribunal Federal – Correção – Edital – Natureza Classificatória.
Decisão: adiado
(…)
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003775–96.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente: KATYA APARECIDA CABRAL VÉRAS
Interessados: JOSÉ EDUARDO GUIMARÃES ALVES
Requerido: HARISNOLDO DIAS BRITO
Advogados: ESLY SCHETTINI PEREIRA – DF2021; FELIPE ADJUTO DE MELO – DF19752; MAYTA VERSIANI CARDOSO GALVÃO – DF26827 e ELAINE BARROSO VIEIRA – DF38985.
Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância – TJDFT – Denúncia – Conduta – Infração Disciplinar – Tabelião.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003777–66.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente: KATYA APARECIDA CABRAL VÉRAS
Requerido: EDGARD SOUSA GUIMARÃES e VICENTE EDVAL DE SOUSA PARENTE.
Advogados: FELIPE ADJUTO DE MELO – DF19752; MAYTA VERSIANI CARDOSO GALVÃO – DF26827 e ELAINE BARROSO VIEIRA – DF38985.
Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância – TJGO – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Tabelião – Escrevente.
Decisão: adiado
(…)
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004367–09.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DA PARAIBA
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogados: GUSTAVO DE OLIVEIRA DELFINO – PB13492
Assunto: Concurso para serventia extrajudicial – TJPB – Edital 001/2013 – Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais – Violação – Súmula 473/STF – Resoluções 80/CNJ e 81/CNJ – Suspensão – Certame – Obrigatoriedade – Exame de Provas e Títulos – Concurso de Remoção – Acumulações e Desacumulações – Serventias Extrajudiciais Vagas – Item 12.3 – Pontuação Cumulativa – Títulos.
Decisão: adiado
(…)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001449–32.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente: EBER ZOEHLER SANTA HELENA
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – TJDFT
Advogado: EBER ZOEHLER SANTA HELENA – OAB/DF 11042
Assunto: TJDFT – Concurso Público – Outorga de Delegações e Serventias Extrajudiciais de Notas e Registro do Distrito Federal – Edital nº 1/2013 – Item 13.9.1.3 – Prova de títulos – Tempo de exercício da advocacia – Comprovação.
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001463–16.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente: THIAGO AMORIM BARCELOS
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – TJDFT
Assunto: TJDFT – Edital n.º 1–TJDFT–Notários e Oficias de Oficiais de Registro – Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Distrito Federal – Vagas – Portadores com Deficiência – Extrapolação – Limites – Resolução n.º 81/CNJ – Anulação – Item do Edital.
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004008–59.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente: ANDRÉ RICARDO PESSOA SOUSA
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – TJDF
Advogado: MARCOS EUCLÉSIO LEAL – OAB/DF 15418
Assunto: TJDFT – concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Distrito Federal – Edital nº 12, de 25 de junho de 2014 – exclusão 1º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília – prova objetiva – convocação prova subjetiva.
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001841–69.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente: CONSTANTINO AUGUSTO TORK BRAHUNA
Interessado: ANDECC – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Advogado: MAURÍCIO BARROSO GUEDES – OAB/PR 42704.
Assunto: TJAP – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro – Violação – Lei n.º 8.935/1994, artigos 16, 17 e 19 – Reescolha – Serventias Extrajudiciais – Candidatos – Anterior Delegação – Investidura – Vacância – Desistência dos Delegatários – Processo Administrativo n.º 011916/2013–SG.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006700–02.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente: ANDRÉ ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado: RICARDO BERMUNDES MEDINA GUIMARÃES – OAB/ES 8544 e RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONÇA – OAB/ES 8545.
Assunto: TJES – Criação – Serventia – Comarca de Marechal Floriano – Cumulação – Serviços – Registro de Imóveis, Protesto de Títulos e Letras e Registro de Títulos e Documentos – Resolução n.º 14/TJES – Inobservância – Artigo 26 § único da Lei 8.935/1994 – Aprovação – Desmembramento – Separação – Inexistência – Provimento – CGJES n.º 031/2009 e 01/2010 – Afastamento – Aplicação – Resolução.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002090–20.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente: MAGID JOSE DE FLEURY HELOU
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Assunto: TJGO – Concurso Público Unificado para Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e Registrais – Listagem de Vacância de Serventias – Equívocos – Inclusão – Serventia de Amorinópolis/GO – Julgamento – Mandado de Segurança n.º 7084986.53 – Anulação – Concurso.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002531–98.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente: OSVALDO FRANCISCO PIRES
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Advogado: MARCELO TEODORO GUIMARÃES PIRES – OAB/MG 126376
Assunto: TJGO – Concurso Público para Outorga de Delegação das Serventias Extrajudiciais do Estado de Goiás – Escolha – Serventia Piracanjuba – Irregularidade – Código CNS – Necessidade – Correção – Código CNS – Tabela – Nova Escolha – Serventia.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002995–25.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente: JOÃO VICTOR DE ALMEIDA CAVALCANTI
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNEMBUCO – TJPE
Advogado: PEDRO AUGUSTO DE ALMEIDA CAVALCANTI – OAB/PE 28951
Assunto: TJPE – Edital 01/2012 – Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro – Divulgação – Resultado – Prova Oral.
Decisão: adiado
(…)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007097–27.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO
Requerente: FABRÍCIO PAULO CYSNE DE NOVAES
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo – TJPI – Providências – Provimento n.º 10/2013 – Autorização – Registro Tardio – Enfiteuses – Imóveis Urbanos Públicos – Data – Vigência – 11/01/2013 – Existência – Vedação – Artigo 2.038, Código Civil – Contrariedade – Legislação – Vigência – Provimento – Prejuízo – Registro Público – Erário.
Decisão: adiado
(…)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007693–11.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente: OTHILIA ALZITA PEREIRA DA SILVA MOLINA
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Advogados: CARLA REZENDE DE FREITAS – DF28595; LYCURGO LEITE NETO – DF001530A e EDUARDO LYCURGO LEITE – DF12307.
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo – TJMT – Edital nº 30/2013/GSCP – Concurso de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado do Mato Grosso – Contratação Direta – Entidade Privada – Ausência – Procedimento Licitatório – Descumprimento – Critérios – Resolução nº 81/CNJ – Situação – Sub Judice – 4º Serviço Notarial e Privativo de Protesto de Títulos de Cuiabá–MT – Violação – Art. 8º da Resolução nº 80/CNJ – Inclusão – Listagem – Serventias Vagas – Determinação – Suspensão – Concurso – Realização – Licitação – Reabertura – Prazo – Inscrições – Exclusão – Serventia – Listagem.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001491–81.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente: ANDERSON LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogados: ANDERSON LUCENA MOURA DE MEDEIROS – PB15163
Assunto: Concurso para serventia extrajudicial – Desmembramento – Cumulação – Providências – TJPB – Edital nº 001/2013 – Concurso Público Para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado da Paraíba – Lista – Oferecimento – Duzentas e Setenta e Oito – Serventias Extrajudiciais Vagas – Impossibilidade – Acumulação – Tabelionatos – Conformidade – Artigo 49, c/c Artigo 26 da Lei nº 8935/94 – Necessidade – Proposta – Acumulação – Desacumulação – Utilização – Critério – Desmembramento – Serventias – Suspensão – Concurso – Aplicabilidade – Resolução 27/2013.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004696–21.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente: RITA BERVIG ROCHA
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Assunto: Concurso para serventia extrajudicial – Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo – TJMG – Edital nº 01/2014 – Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Item 30 – Critério Único – Eliminação – Candidato.
Decisão: adiado
(…)
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004680–67.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente: CARLOS ANDRÉ POSSIDONIO DA SILVA
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB CARTÓRIO ÚNICO DE OFÍCIOS E REGISTRO DE IMÓVEIS FELICIANO DA SILVA DA COMARCA DE SAPÉ–PB
Assunto: Provimento Irregular – Providências – TJPB – Denúncia – Cartório de Notas e Protestos de Títulos, Documentos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Registro de Imóveis Feliciano da Silva da Comarca de Sapé–PB – Irregularidade – Cobrança – Autenticação de Documento.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006998–91.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO
Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES JUDICIAIS DO ESTADO DE GOIÁS – AEJUD
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Advogado: LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS – OAB/DF 021701 e ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO – OAB/DF 009930.
Assunto: TJGO – Estrutura – Comarca – Goiânia – Escrivanias Privatizadas – Delegação – Prestação – Serviço Público – Jurisdicionados – Ausência – Gratuidade – Lei n.º 17.542/2012 – Modificação – Lei n.º 9.129/80 – Determinação – Feitos – Partes – Benefício – Gratuidade – Distribuição – Totalidade – Varas – Inclusão – Privatizadas – Inexistência – Informações – Repasse – Custas e Emolumentos – Necessidade – Posicionamento – Implementação – Pagamentos.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003849–19.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente: YURI REIS BARBOSA
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Assunto: TJES – Edital 1/2013 – Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro – Exame Psicotécnico – Entrevista Pessoal – Entrega de Laudos Neurológico e Psiquiátrico – Ausência – Previsão – Edital – Ilegalidade.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004296–07.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente: FERNANDO PUPO MENDES
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Advogados: FERNANDO PUPO MENDES – PR51363
Assunto: TJES – Edital nº 1 – Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro – Declaração – Inexigibilidade – Exame Psicotécnico – Quarta Etapa.
Decisão: adiado
(…)
Ministra Cármen Lúcia
Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal no exercício da Presidência do Conselho Nacional de Justiça
Fonte: CNJ – Grupo Serac – Boletim Eletrônico INR nº 6731 | 12/12/2014.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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