CARTA DE SALVADOR

O COLÉGIO PERMANENTE DE CORREGEDORES-GERAIS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL, reunido na Cidade de Salvador, nos dias 12, 13 e 14 de novembro de 2014, ao término dos trabalhos do 67º ENCOGE – ENCONTRO DO COLÉGIO PERMANENTE DE CORREGEDORES-GERAIS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL, em face dos temas analisados decidiu expedir a Carta de Salvador, concentrando as seguintes proposições:

1. SOLICITAR ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ que o Colégio de Corregedores participe de forma efetiva do processo de estabelecimento das Metas para o Poder Judiciário.

2. CONCLAMAR as Corregedorias de todos os Tribunais Estaduais e do Distrito Federal a promoverem ações visando o cumprimento das metas propostas para o ano de 2015 pela Corregedoria Nacional de Justiça.

3. RECOMENDAR a edição, pelas Corregedorias de Justiça, de Provimentos que induzam os serviços notariais e registrais a integrarem os sistemas dos CRCs, CENCS, CENPROT, CENDISP, e outros que assegurem o cumprimento dos princípios da publicidade e da imediatidade de seus efeitos em abrangência nacional.

4. PROPOR a instituição de normas e medidas que democratizem o acesso aos serviços notariais e registrais, tornando excepcionalizada, por essa via, tanto quanto possível, o ingresso na via Jurisdicional, favorecendo, por outro lado, os meios de auto composição das lides.

5. DELIBERAR que as Corregedorias Gerais de Justiça expeçam normas que facilitem e incentivem o protesto de certidões de dívidas ativas estaduais e municipais, assim como de títulos judiciais e de cobrança de custas processuais e honorários advocatícios.

6. RECOMENDAR aos Tribunais de Justiça o fortalecimento dos grupos de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário – GMFs, dotando-os de estrutura administrativa adequada.

7. ESTIMULAR a institucionalização, em âmbito nacional, das audiências de custódia, como forma de propiciar melhor controle dos presos provisórios, evitando seu convívio prolongado com presos de maior periculosidade.

8. RECOMENDAR que os Tribunais de Justiça promovam amplo debate a respeito da política nacional de combate ao tráfico de drogas, em especial no que pertine às práticas adotadas pelos magistrados nas persecuções criminais.

9. RECOMENDAR que os Tribunais de Justiça fortaleçam as CEJAIs e as Varas da Infância e Juventude, estruturando-as de forma adequada, dotando-as de equipe multidisciplinar;

10. RECOMENDAR aos Tribunais de Justiça que promovam o fortalecimento e disseminação da Justiça Restaurativa;

11. MANIFESTAR apoio às iniciativas do STF e das entidades de classe da magistratura, no sentido da recomposição de seus subsídios e da aprovação do projeto de emenda constitucional que disporá sobre o adicional de valorização
da carreira.

Salvador, 14 de novembro de 2014.

Desembargador José Olegário Monção Caldas
Corregedor-Geral da Justiça do Estado da Bahia

Desembargadora Vilma Costa Veiga
Corregedora das Comarcas do Interior do Estado da Bahia

Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa
Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Maranhão

Presidente do Colégio Permanente do Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil

Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos
Corregedor-Geral da Justiça do Estado Paraíba
1º Vice-Presidente do CCOGE

Desembargador Sebastião de Moraes Filho
Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Mato Grosso
2º Vice-Presidente do CCOGE

Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo
Corregedora-Geral da Justiça do Estado de Goiás
1º Secretário do CCOGE

Desembargador Ronaldo Eurípedes de Souza
Vice-Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Tocantins
2º Secretário do CCOGE

Desembargador Pedro Ranzi
Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Acre
1º Tesoureiro do CCOGE

Desembargador Ronaldo Marques Valle
Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Pará
2º Tesoureiro do CCOGE

Desembargador Alcides Gusmão da Silva
Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas

Desembargador Constantino Augusto Tork Brahuna
Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Amapá

Desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Amazonas

Desembargador Francisco Sales Neto
Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Ceará

Desembargador Romeu Gonzaga Neiva
Corregedor-Geral da Justiça do Distrito Federal

Desembargador Carlos Roberto Mignone
Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espirito Santo

Desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges
Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Desembargador Antônio Sérvulo dos Santos
Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais

Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães
Corregedor do Interior da Justiça do Estado do Pará

Desembargador Eugênio Achille Grandinetti
Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Paraná

Desembargador Eduardo Augusto Paurá Peres
Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Pernambuco

Desembargador Sebastião Ribeiro Martins
Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Piauí

Desembargador Vivaldo Otávio Pinheiro
Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Juiz Auxiliar Dr. Ricardo Pippi Schmidt
Representando o Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Desembargador Daniel Ribeiro Lagos
Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia

Desembargador Luiz Cézar Medeiros
Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina

Desembargador Ricardo Orofino da Luz Fontes
Vice-Corregedor da Justiça do Estado de Santa Catarina

Desembargador Hamilton Elliot Akel
Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo

Desembargadora Suzana Maria Carvalho Oliveira
Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Sergipe

Fonte: Anoreg/BR | 27/11/2014.

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Os candidatos aprovados no concurso de notários do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) participarão da segunda audiência pública para escolha das serventias extrajudiciais (cartórios), no dia 12 de dezembro, às 16h, no Plenário do Tribunal de Justiça (Praça Pedro II, s/n°, Centro), conforme decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Procedimento de Controle Administrativo.

A primeira audiência aconteceu em junho de 2013, quando 137 serventias foram preenchidas pelos aprovados no Edital 001/2011 do Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais.

Os aprovados no concurso são graduados em Direito, o que garante maior segurança jurídica e serviços de qualidade aos jurisdicionados. Iniciado em 2011, pelo Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (Ieses), o concurso teve a participação de mais de 2 mil candidatos na primeira etapa. Na segunda fase, concorreram 809.

Fonte: TJ/MA | 26/11/2014.

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O comitê é formado por membros de órgãos do Poder Executivo, do CNJ, Arpen-Brasil e Anoreg-BR

Brasília (DF) – Na quarta-feira (26.11), os ministros Ideli Salvatti (Direitos Humanos) e Garibaldi Alves (Previdência Social) deram posse aos membros do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

No total, o comitê é formado por 14 integrantes, sendo 11 de órgãos do Poder Executivo, um do Conselho Nacional de Justiça, um da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen-Brasil) e um da Associação dos Notários e outro da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR). O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Lindolfo de Oliveira Sales, também participou da solenidade de posse, que ocorreu na sede da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, em Brasília.

Instituído pelo Decreto nº 8.270, de 26 de junho de 2014, o SIRC reunirá informações de nascimento, casamento e óbito em uma base de dados única. “Ter um sistema integrado de registro civil no Brasil é de fundamental importância. O registro civil de nascimento, por exemplo, é básico para que uma pessoa exista na sociedade”, disse a Ministra Ideli Salvatti, acrescentando que o Sistema “é o primeiro passo do país para o tão sonhado Registro Único”, que deverá substituir documentos como o RG e o CPF.

Já o Ministro Garibaldi Alves afirmou que o sistema ajudará a pasta no combate a fraudes no INSS. “Para nós da Previdência, essa é uma iniciativa fundamental, pois amplia os mecanismos de controle de fraudes na concessão e recebimento de benefícios previdenciários. Com este sistema em pleno funcionamento, acabaremos com aqueles chamados nacionais, onde os idosos são obrigados a provarem que estão vivos para continuarem recebendo seus benefícios”, explicou o Ministro. De acordo com Garibaldi, atualmente a previdência possui 32 milhões de beneficiários e 64 milhões de contribuintes.

Comitê

Fazem parte do Comitê Gestor do SIRC as seguintes instituições: Ministério da Previdência Social; Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça; Ministério da Defesa; Ministério das Relações Exteriores; Ministério da Fazenda; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Saúde; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Instituto Nacional do Seguro Social; Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE; Conselho Nacional de Justiça; Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil; e Associação dos Notários e Registradores do Brasil. Cada órgão possui um membro titular e um suplente.

A Arpen-Brasil terá como representante Calixto Wenzel, registrador civil em Porto Alegre-RS, e como suplente Leonardo Munari de Lima, de Ribeirão Preto-SP. A Anoreg-BR terá Dante Ramos Junior, de Paranavaí-PR, como titular, e Guilherme Antunes Fernandes, Gouveia-MG, como suplente.

Caberá ao Comitê as seguintes atribuições: promover o aperfeiçoamento da troca de dados entre as serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais e o Poder Público; promover a interoperabilidade entre os sistemas das serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais e os cadastros governamentais; padronizar os procedimentos para envio de dados pelas serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais ao Poder Executivo federal; e promover a realização de estudos e pesquisas voltadas ao seu aprimoramento.

Fonte: Arpen/Brasil – Com informações da Secretaria de Direitos Humanos | 27/11/2014.

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