O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento ocorrido na quarta-feira (26), considerou constitucional a Lei nº 15.889/13, do Município de São Paulo, que trata da base de cálculo para aumento do IPTU na cidade de São Paulo, derrubando a liminar que suspendeu a lei em dezembro do ano passado.        

A decisão foi proferida em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins), propostas pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo e pelo PSDB, que alegavam vícios formais no trâmite e aprovação do Projeto de Lei nº 711/2013, além de irregularidades em diversos artigos da lei.        

No entanto, por maioria de votos, o Órgão Especial entendeu que não ocorreram os vícios alegados e que não houve ofensa a princípios constitucionais referentes ao processo legislativo. Com a decisão, a Municipalidade paulista poderá aplicar aumento no valor do IPTU para 2015.

A notícia refere-se às Adins nº 0201865-26.2013.8.26.0000 e 0202182-24.2013.8.26.0000.

Fonte: TJ/SP | 26/11/2014.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.

Os desembargadores Ricardo Henry Marques Dip (foto), Aroldo Mendes Vioti e Getúlio Evaristo dos Santos Neto, do Tribunal de Justiça de São Paulo, foram requisitados pela corregedora Nacional da Justiça, ministra Nancy Andrighi, para compor grupo de trabalho com a atribuição de elaborar normativa mínima para as notas, os protestos e os registros públicos do Brasil.        

O grupo foi instituído pela Portaria nº 65/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça, publicada na sexta-feira (21) e a coordenação ficará a cargo do desembargador Ricardo Dip. Também integrarão o grupo os notários e registradores Ademar Fioranelli, Ana Paula Frontini, Cláudio Marçal Freire, Fátima Cristina Ranaldo Caldeira, Francisco Ventura de Toledo, Geny de Jesus Macedo Morelli, José Maria Siviero, Paulo Tupinambá Vampré, Rogério Tobias e Sérgio Jacomino.        

“A honrosa nomeação do grupo de trabalho possui fortíssima carga de responsabilidade. Já se começaram os trabalhos que correspondem à finalidade dessa nomeação, incluindo a valiosa audiência de magistrados, tabeliães e registradores públicos de todo o País”, afirmou o desembargador Ricardo Dip.

Fonte: TJ/SP | 25/11/2014.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Cível Originária (ACO) 879, ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra a cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) no Estado da Paraíba. A decisão reafirma a jurisprudência da Corte sobre a matéria, objeto do Recurso Extraordinário 601392, com repercussão geral reconhecida, no qual se reconheceu a imunidade tributária recíproca sobre todos os serviços dos Correios.

A ECT alegava que, na condição de empresa pública à qual foi delegada a prestação de serviços públicos, não explora atividade econômica, cabendo a aplicação do princípio da imunidade recíproca (artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal). Por desempenhar atividades típicas da União, não tem por objeto o lucro e, portanto, não está sujeita ao IPVA.

O ministro Celso de Mello ressaltou que a Corte, no julgamento dos agravos regimentais nas ACOs 819 e 803, já havia reafirmado tal posição em precedentes específicos sobre tema, entendendo pela imunidade em relação ao IPVA.

O relator da ACO 879, ministro Marco Aurélio, ficou vencido. Em seu voto, ele sustenta que a imunidade recíproca só é possível quando as partes envolvidas são, ao mesmo tempo, sujeito ativo e passivo tributário, o que não ocorre com pessoas jurídicas de direito privado como a ECT.

A notícia refere-se aos seguintes processos: ACO 879 e RE 601392.

Fonte: STF | 26/11/2014.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.