Com o objetivo de atender aos cerca de 586 mil deficientes auditivos do Estado de São Paulo, e a entrada da Lei nº13146/15, que regulamenta a prestação de serviços às pessoas portadoras de deficiência, os Cartórios de todo o Estado de São Paulo passam a disponibilizar a partir desta segunda-feira (18) em todas as suas unidades, o Sistema de Atendimento a Deficientes Auditivos, em uma iniciativa inédita da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (ANOREG/SP).

O novo sistema passa a integrar o atendimento presencial no cartório a um intérprete de Libras que estará disponível por teleconferência. Na prática, cada cartório terá um login e uma senha para entrar em contato com o intérprete por meio da internet. Quando um deficiente auditivo tiver de ser atendido, por meio da teleconferência, o intérprete vai intermediar o atendimento.

De acordo com o presidente da Anoreg/SP, Leonardo Munari de Lima, “é preciso tratar a inclusão dos deficientes com consciência e responsabilidade, vislumbrando uma oportunidade de crescimento social e não como uma mera obrigação jurídica”.

A Língua Brasileira de Sinais (Libras) constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos com estrutura gramatical própria, proveniente de comunidades de pessoas com deficiência auditiva do Brasil, realizada por meio de sinais formados pela combinação de formas e de movimentos das mãos e de pontos de referência no corpo ou no espaço.

A iniciativa implantada pela ANOREG/SP, conta com o apoio das demais entidades de notários e registradores paulistas: Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp), Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo (CNB-SP) e Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – São Paulo (IEPTB/SP).

Fonte: Anoreg/SP.

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5336/13, do Senado, que garante a gratuidade na primeira emissão do Registro de Identidade Civil, documento de identidade com número único, instituído pela Lei 9.454/97. O documento ainda está em estudo para ser adotado pelo governo.

A lei em vigor não prevê a gratuidade de emissão do documento, que deverá ser confeccionado em cartão magnético e ter um chip de identificação digital. Atualmente, cada estado emite um documento de identidade de forma independente.

O relator, deputado Aelton Freitas (PR-MG), defendeu a aprovação da proposta. “É uma forma de fazer com que o Estado arque ao menos com a primeira emissão de tão importante documento”, destacou. Freitas acrescentou que a identidade civil é requisito para o pleno exercício da cidadania dos brasileiros.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara Notícias | 14/01/2016.

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