STJ – Concurso público – Serventia extrajudicial – Lista de vacâncias – Pretensão – Exclusão – Ofício de Registro de Imóveis – Observância obrigatória do art. 236, § 3º, da CF – 1. A tese esposada pela agravante vai de encontro à normatividade inserta no art. 236, § 3º, da Constituição da República, de onde não se extrai haja exceção à compulsoriedade de concurso público para o provimento de serventias extrajudiciais

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EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. LISTA DE VACÂNCIAS. PRETENSÃO. EXCLUSÃO. OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO ART. 236, § 3.º, DA CF. 1. A tese esposada pela agravante vai de encontro à normatividade inserta no art. 236, § 3.º, da Constituição da República, de onde não se extrai haja exceção à compulsoriedade de concurso público para o provimento de serventias extrajudiciais. 2. É dizer, portanto, que a cogência da referida norma, uma vez que vige e tem eficácia desde a promulgação da lei fundamental, em 05/10/1988, não permite inferir que a agravante, apenas porque foi estabilizada na função de escrevente substituto, ou ostenta a condição de pessoa provida precariamente na serventia extrajudicial, possa, surgindo vaga no ofício no qual atua, ser titular dele sem passar pelo crivo do certame público, ou assegurar para si a exclusão da serventia de lista de vacância. 3. Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no RMS nº 46.745 – Santa Catarina – 2ª Turma – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – DJ 04.11.2015)

INTEIRO TEOR

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Fonte: INR Publicações | 12/11/2015.

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JORNAL DE DEUS – Amilton Alvares

Escrito por

*Amilton Alvares

Quem anda desanimado e perplexo com tanta notícia ruim no jornal dos homens, que só fala de corrupção, roubalheira, perversão, tragédias, crises e desastres, tem a opção de consultar o jornal de Deus – a Bíblia, pelo menos para tentar entender um pouco melhor a situação. No jornal de Deus, as notícias acerca do rumo deste mundo também não são favoráveis. O anúncio é de que a coisa vai de mal a pior. Há notícia de que este mundo é um ambiente de sofrimento e consta a informação de que a nossa fé será abalada, quando se aproximar a consumação dos séculos. Mas no jornal de Deus é possível encontrar palavras de esperança. Há revelações e promessas que podem acalentar sonhos e fortalecer o homem e a mulher no enfrentamento da jornada da vida. Por isso, ainda que as notícias não sejam muito animadoras quanto ao curso do mundo, vale a pena folhear o jornal de Deus para saber como caminha a humanidade.

O apóstolo Pedro deixa-nos uma advertência que não pode ser esquecida – Somos forasteiros neste mundo (1ª Pedro 2:11). A nossa pátria não está aqui, porque a nossa pátria é no céu. Nesta vida, o máximo que se pode conseguir é intercalar alguns bons momentos de gozo e alegria. O restante é tragédia, tristeza, dor, doença, morte, angústia, inquietação e incerteza. O ambiente deste mundo é de sofrimento. Por isso a própria Bíblia diz que “se a nossa esperança em Cristo se limita apenas a esta vida, seremos os mais infelizes de todos os homens” (1ª Coríntios 15:19). As notícias do jornal de Deus não vão apresentar uma nova realidade ou uma nova versão deste mundo de tragédias. Mas ao se debruçar sobre o jornal de Deus, você poderá ter a certeza de que Ele é um pai amoroso que quer andar com você até o fim do mundo. Para realizar o seu projeto, Ele mesmo deixou a conta paga na cruz do Calvário. Porque Jesus Cristo morreu pelos pecados do homem, a nossa esperança não precisa se limitar exclusivamente a esta vida. A nossa esperança está no Salvador Jesus. Ele venceu a morte e vai nos levar para uma Pátria onde não haverá mais choro, nem luto, nem dor (Apocalipse 21:4). O próprio Deus enxugará toda lágrima. E a palavra do Salvador é poderosa; creia e você será salvo (Atos 16: 29-31).

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* O autor é Procurador da República aposentado, Oficial do 2º Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São José dos Campos/SP, colaborador do Portal do Registro de Imóveis (www.PORTALdoRI.com.br) e colunista do Boletim Eletrônico, diário e gratuito, do Portal do RI.

Como citar este devocional: ALVARES, Amilton. JORNAL DE DEUS Boletim Eletrônico do Portal do RI nº. 0210/2015, de 12/11/2015. Disponível em https://www.portaldori.com.br/2015/11/12/jornal-de-deus-amilton-alvares/ Acesso em XX/XX/XX, às XX:XX.

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