Ementa

Altera a Portaria 125/2021, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de promover ações para melhor preparação para o casamento civil.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1o O art. 2o da Portaria 125/2021 passa a vigorar acrescido do inciso VII:

Art. 2o ………………………………………………………………………………..

VII – Fernanda de Almeida Abud Castro, Diretora de Registro Civil, representante da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e da Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR). (NR)

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUIZ FUX

Nota(s) da Redação INR

Este texto não substitui o publicado no D.J.E-CNJ de 06.05.2021.

O conteúdo deste ato é coincidente com aquele publicado oficialmente. Eventuais alterações posteriores em seu objeto, ou sua revogação, não são consideradas, isto é, este ato permanecerá, na Base de Dados INR, tal qual veio ao mundo jurí­dico, ainda que, posteriormente, alterado ou revogado.

Fonte: INR Publicações.

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Com isso, entrega da declaração deve ser feita até o fim do mês.

Governo alega que o adiamento poderia impedir pagamento de programas sociais.

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei 691/20, do Senado, que prorroga até 31 de julho o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física referente aos rendimentos de 2020.

O veto, que será publicado na edição desta quinta-feira (6) do Diário Oficial da União, poderá ser derrubado posteriormente pelo Congresso Nacional.

A data inicial era 30 de abril, mas a Receita Federal já havia estendido o prazo até 31 de maio, em decisão administrativa. Com o veto, fica mantida a entrega da declaração anual até o final deste mês, caso contrário haverá multa.

O Ministério da Economia argumentou que novo adiamento teria impacto na arrecadação da União e demais entes federativos e poderia impedir pagamento de programas sociais para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

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