A partir de 1º de janeiro de 2021, entra em vigor os novos valores das Tabelas Judiciais e Extrajudiciais da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, atualizadas em 4,31%, conforme Resolução 1 de 2020, publicada no dia 22/12, no Diário de Justiça eletrônico – DJe.

O percentual teve como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no período de dezembro de 2019 a novembro de 2020. A atualização anual dos valores das Tabelas Judiciais e Extrajudiciais do Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios está prevista no Decreto-Lei nº 115/67.

O TJDFT disponibiliza a emissão de guias de custas judiciais online para facilitar ainda mais o acesso à Justiça. Para utilizar o serviço, é necessário realizar cadastro, disponível na página das Custas Judiciais, no site do TJDFT.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

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Reajuste de 5,26% corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 2020

A Medida Provisória 1021/20 eleva o salário mínimo para R$ 1.100 a partir de 1º de janeiro. Em relação ao valor anterior (R$ 1.045), o reajuste é de 5,26%. A Constituição determina a correção periódica do salário mínimo.

A equipe econômica calcula que o impacto líquido de cada R$ 1 somado ao salário mínimo será de R$ 315,4 milhões nas contas do governo federal, em função das despesas maiores e do aumento na receita da Previdência Social. Os R$ 55 a mais significam impacto de R$ 17,3 bilhões.

Aumento de R$55 tem impacto de R$17,3 bilhões nas contas do governo federal para 2021

Segundo o Poder Executivo, o valor arredondado na MP corresponde à variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de janeiro a novembro do ano passado mais projeção dos bancos para a taxa em dezembro último.

O INPC apura a inflação mensal das famílias com renda de 1 a 5 salários mínimos. Como os preços subiram neste ano, as projeções do governo mudaram. Na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) havia sido sugerido um mínimo de R$ 1.088.

Regra
Desde o ano passado não há regra definida para o reajuste do salário mínimo, e assim o governo Bolsonaro tem aplicado apenas a correção pela inflação. Entre 2007 e 2018, reajustes reais consideravam a variação do Produto Interno Bruto (PIB) dois anos antes.

Em setembro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que é preciso atenção com os reajustes reais do salário mínimo. “Se der aumento, vai condenar ao desemprego, milhares e talvez milhões de pessoas serão demitidas, temos que ter cuidado”, afirmou.

Tramitação
A MP 1021 será analisada inicialmente por uma comissão mista. O texto aprovado será colocado em votação, posteriormente, nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

Fonte: Câmara dos Deputados

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