O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB) anunciou os nomes integrantes da comissão avaliadora do concurso de monografia do Notariado Jovem. São eles: Walquíria Rabelo, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais (CNB-MG); Jussara Citroni Modaneze, diretora do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo; José Flávio Bueno Fischer, membro da União Internacional do Notariado (UINL) e Filipe Andrade Lima Melo, vice-presidente do CNB.

O concurso é realizado por iniciativa do Notariado Jovem e os participantes devem estar regularmente inscritos no Notariado Jovem junto ao CNB.

A divulgação do resultado ocorrerá no dia 16.06, a partir das 12h, no XXII Congresso Notarial Brasileiro, em João Pessoa (PB), durante o debate “Apostilamento: tudo o que você gostaria de saber”.

O melhor trabalho classificado ganhará a inscrição no Encontro do Notariado Jovem do Cone Sul que ocorrerá na Argentina em 2017.

Fonte: CNB/CF | 12/06/2017.

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O prazo para inscrição das propriedades rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR) poderá ser prorrogado até maio de 2018, caso o Código Florestal (Lei 12.651/2012) seja modificado como previsto em projeto (PLS 287/2015) de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR).

A proposta, aprovada em 2015 na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), será votada em caráter terminativo na terça-feira (13) pela Comissão de Meio Ambiente (CMA). Caso aprovada, e não houver recurso para votação em Plenário, segue para a análise da Câmara dos Deputados.

De acordo com as regras em vigor, os agricultores tinham até maio de 2016 para fazer a inscrição obrigatória no CAR. O cadastro foi implantado em maio de 2014 e, inicialmente, os agricultores tiveram um ano para o cadastramento. A baixa adesão, no entanto, levou o governo a conceder mais um ano, conforme previsão legal. Em 2016, medida provisória dilatou o prazo até 31 de dezembro de 2017.

Na avaliação de Romero Jucá, o prazo continua insuficiente para a inscrição de todos os 5,2 milhões de estabelecimentos rurais do país. Como observa, o CAR é condição para a regularização de passivo ambiental e também pré-requisito para acesso ao crédito rural.

Em seu voto favorável ao projeto, o senador Paulo Rocha (PT-PA) propõe a rejeição de emenda acolhida pela CRA, que estendia o prazo até 2019, por entender que entra em conflito com a lei (13.295/2016) oriunda da medida provisória sobre o tema. Em seu relatório, o senador oferece substitutivo que impõe a data limite de 31 de dezembro de 2018, prorrogável por um ano por ato do chefe do Executivo.

Fonte: Agência Senado | 09/06/2017.

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