STJ: Delegação de serventia – Recorrente que ocupava por concurso público, mas foi retirado em função de cancelamento de aposentadoria do titular anterior – Pretensão de reingresso após a morte do titular que teve a aposentadoria cancelada – Impossibilidade – Investidura anterior revogada tacitamente após a recondução do antigo titular – Inexistência da vaga na época da opção – Nova investidura ocupada pelo recorrente – Inexistência do direito líquido e certo à recondução.

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Dados do processo:

STJ – RMS nº 51.922 – São Paulo – Rel. Min. Francisco Falcão – DJ 09.08.2017

Fonte: INR Publicações.

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Recurso Especial – Civil e processual civil – Construção e incorporação imobiliária – Falência da construtora – Rescisão do contrato de permuta do terreno mediante sentença falimentar – Nova alienação sem a indenização devida aos antigos adquirentes das unidades autônomas do empreendimento frustrado – Legitimidade – Termo inicial da pretensão indenizatória – Condenação mantida

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Dados do processo:

STJ – REsp nº 1.537.012 – Rio de Janeiro – 3ª Turma – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – DJ 26.06.2017

Fonte: INR Publicações.

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TJSP: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD, exercício de 2015 – Isenção – Hipótese em que o impetrante recebeu apenas fração do imóvel – Possibilidade, eis que a base de cálculo para fins de isenção deve ser o valor do efetivo acréscimo patrimonial, consoante art. 6º, I, “a”, da Lei Estadual 10.705/00 – Precedentes desta Corte – Sentença mantida – APELO IMPROVIDO.

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Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 1005642-41.2016.8.26.0562 – Santos – 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público – Rel. Des. Rodrigues de Aguiar – DJ 09.08.2017

Fonte: INR Publicações.

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