Passados mais de 450 dias desde que a pandemia começou no Brasil, é como se vivêssemos um life event coletivo: um momento repleto de desafios, e que também abre espaço para mudanças aceleradas de comportamento. Com todo esse movimento, tivemos que evoluir décadas em semanas.

Os hábitos mudaram, as pessoas tiveram que se adaptar. O que parecia impensável se tornou comum para muita gente: o trabalho virou sinônimo de home office, máscaras se tornaram itens obrigatórios, cumprimentar as pessoas virou falta de educação e tantos outros hábitos cotidianos sofreram expressivas mudanças.

Com toda essa transformação, a jornada de consumo também passou por uma metamorfose. Pessoas e empresas sentiram a necessidade de correr para o digital. E a aceleração digital tem sido uma das formas mais efetivas de mitigar os efeitos da pandemia. As jornadas de compra de praticamente todos setores se digitalizaram intensamente em um curto espaço de tempo.

Com um maior número de usuários conectados buscando informações, houve também um aumento no interesse por produtos e/ou serviços diversos. Um dos destaques foram os itens de casa: 58% de crescimento na busca por itens Home & Garden (fonte: Google).

Além disso, a enorme bancarização de brasileiros com a oferta do auxílio emergencial gerou um crescimento exponencial no número de transações bancárias digitais — do pagamento de contas às mais diversas compras.

Esse processo todo gerou um número maior de acesso à carteira digital, que acarretou também uma aceleração do consumo online como um todo. Não à toa, o e-commerce nacional registrou o dobro do faturamento e um importante crescimento no número de novos consumidores digitais, chamados e-shoppers.

E como as marcas reagiram a tudo isso?

Apesar de uma forte queda dos indicadores de vendas do varejo nos últimos meses, a maioria dos varejistas brasileiros foram capazes de colher resultados positivos em suas lojas digitais.

De acordo com pesquisa realizada pela Similar Web, houve um aumento de visitas em sites de verticais específicas englobando mais de 100 negócios digitais. Com as lojas fechadas e horário de funcionamento reduzido, os negócios que se adequaram ao digital aceleraram para praticamente todas as indústrias, com exceção de setores como automóveis e turismo.

Mais do que entender a performance por categoria, devemos nos atentar às estratégias individuais capazes de produzir crescimento nas lojas digitais de marcas de diferentes segmentos. Ao passo em que a pandemia foi avançando, pequenas e médias empresas, restaurantes e lojas rapidamente se organizaram e passaram a oferecer seus produtos em sites e marketplaces.

Fonte: SERAC.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

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Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – 0000372-41.2021.2.00.0000

Requerente: STENIO ARRAIS ALBUQUERQUE

Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE

RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. AUDIÊNCIAS DE REESCOLHA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS. INCOMPETÊNCIA DO CNJ PARA DIRIMIR DÚVIDA INTERPRETATIVA DE DISPOSIÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I – Recurso Administrativo contra decisão que não conheceu do pedido e determinou o arquivamento liminar do Procedimento de Controle Administrativo, a teor do art. 25, X, do Regimento Interno.

II – Considerando que os atos normativos deste Conselho não regulamentaram as questões atinentes à reescolha de serventias, a matéria deve ficar adstrita ao campo da autonomia administrativa dos Tribunais. Precedentes.

III – Salvo flagrante ilegalidade, não compete ao Conselho Nacional de Justiça intervir no andamento do Concurso Público para dirimir dúvida interpretativa de disposição editalícia.

IV – A interpretação levada a efeito pelo Tribunal requerido observa a estrita ordem de classificação, prestigia e dá máxima efetividade ao concurso público, viabilizando a outorga do maior número possível de serventias.

V – Ante a ausência de ilegalidade, a atuação que se circunscreve ao âmbito de autonomia administrativa e em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, cujas disposições não foram impugnadas tempestivamente, impede a intervenção deste Conselho.

VI – As razões recursais carecem de argumentos capazes de abalar os fundamentos da decisão combatida.

VII – Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO – Decisão selecionada e originalmente divulgada pelo INR –

O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 14 de maio de 2021. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luiz Fux, Maria Thereza de Assis Moura, Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Tânia Regina Silva Reckziegel, Mário Guerreiro, Flávia Pessoa, Ivana Farina Navarrete Pena, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Luiz Fernando Bandeira de Mello. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Rubens Canuto, Candice L. Galvão Jobim e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União.

RELATÓRIO

Trata-se de RECURSO ADMINISTRATIVO interposto por STENIO ARRAIS ALBUQUERQUE, em face da decisão terminativa que não conheceu do pedido deduzido no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – PCA sob exame, com fundamento no artigo 25, inciso X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça – RICNJ (ID n. 4272775).

O relatório da decisão monocrática recorrida descreve adequadamente o objeto da controvérsia, como se vê a seguir (ID n. 4255806):

Trata-se de PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – PCA, com pedido liminar, proposto por STENIO ARRAIS ALBUQUERQUE em face do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE, por meio do qual se insurge contra decisão tomada pelo Juiz Auxiliar da Presidência do TJCE, que presidia a audiência de escolha do Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Ceará (Edital n. 1/2018), realizada nos dias 11 a 14 de janeiro de 2020, e, supostamente, o impediu “tanto de impugnar quanto de realizar a escolha pela serventia de Salitre, que estava disponível em razão de escolha anterior equivocada”.

O Requerente alega, em síntese, que:

i) “foi aprovado no concurso público de provas e títulos, classificado no 188° lugar”, e, na primeira audiência de escolha “escolheu o Cartório do 1º Ofício de Aiuaba, para o qual recebeu a delegação e entrou em exercício, e do qual é titular até hoje”;

ii) os candidatos aprovados no concurso público para a audiência de reescolha de serventias foram convocados por meio do Edital n. 87/2020, o qual fez publicar a “relação de serventias disponíveis à reescolha e os candidatos aptos a realizar a opção na audiência (dentre os quais o Requerente)”;

iii) o Edital n. 96/2020 “divulgou os agrupamentos dos candidatos para a definição do dia e turno para a realização da reescolha”;

iv) na “oportunidade de realizar a sua opção, o Requerente tentou impugnar a escolha realizada de forma irregular da serventia da comarca de Salitre pela candidata Helen Susane Machado de Miranda, classificada na posição 80, sob o fundamento de que a serventia já estava à disposição dela na oportunidade da primeira escolha”;

v) teve a palavra “cerceada pelo Juiz Auxiliar da Presidência do TJ/CE que presidia a audiência de escolha, que o impediu de realizar a impugnação, inclusive ameaçando o Requerente de dar continuidade à audiência sem que ele manifeste sua opção”;

vi) “se manifestou no sentido de escolher a serventia de Salitre, no que foi impedido pelo Presidente da sessão”;

vii) “solicitou que sua impugnação fosse registrada em ata, o que foi confirmado e não lhe restando alternativa, optou em permanecer em sua serventia declinando o direito de reescolher”;

viii) a escolha feita pela candidata Helen Susane Machado de Miranda seria “irregular por violar o disposto no item 16.7.2 do Edital nº 01/2018”, bem como o §2º, do art. 13, do Provimento Conjunto n. 36/2019/PRES/CGJCE;

ix) “se a serventia estava disponível e o candidato optou por não a escolher, seja porque preferiu escolher outra serventia, seja porque declinou do seu direito de realizar a escolha, em razão da irretratabilidade do direito de escolha, o candidato não pode retratar-se e escolher aquela serventia”;

x) “a candidata Helen Susane Machado de Miranda não poderia ter escolhido a serventia de Salitre, pois esse cartório estava disponível para sua escolha na primeira audiência, sendo irretratável sua declinação à escolha das serventias que estavam disponíveis”.

xi) “o Requerente foi o primeiro candidato a impugnar a escolha da candidata Helen Susane Machado de Miranda pela serventia de Salitre e o primeiro a escolher validamente a referida serventia”;

xii) “considerando a evidente invalidade da escolha da candidata Helen Susane Machado de Miranda, a serventia de Salitre deve ser outorgada ao Requerente, pois foi ele quem primeiro impugnou e primeiro escolheu a serventia de forma válida”; e

xiii) “a invalidade da escolha afeta tão somente a candidata Helen Susane Machado de Miranda, que deve arcar com o ônus de sua escolha inválida”, não havendo “qualquer fundamento apto a anular toda a sessão de escolha, ou mesmo a partir da escolha inválida, pois não há qualquer prejudicado exceto a própria candidata que escolheu de forma a violar o explicitamente contido no Edital”.

Diante disso, requer:

“a) Liminarmente:

a.1. O deferimento de medida de urgência a fim de determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que realize a outorga da delegação da Serventia da Comarca de Salitre ao Requerente;

a.2. Alternativa e sucessivamente, o deferimento de medida acauteladora para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que se abstenha de realizar a outorga da delegação da Serventia da Comarca de Salitre, até decisão do mérito deste PCA; caso já tenha sido outorgada a delegação a outro candidato que não o Requerente, que determine a suspensão da investidura e da entrada em exercício naquela serventia;

b) A intimação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para apresentar manifestação;

c) Tendo em vista que o presente PCA afeta interesse da candidata Helen Susane Machado de Miranda (CPF 903.236.452-91), a sua intimação em seu endereço profissional à Rua Teresina, nº 193, Banco da Amazônia, Adrianópolis, Manaus/AM, CEP 69.057-070, podendo ainda ser localizada pelo telefone (92) 99113-3438;

d) Que o presente PCA seja julgado procedente para, reconhecendo a invalidade da escolha realizada pela candidata Helen Susane Machado de Miranda, seja outorgada definitivamente ao Requerente a delegação da serventia da Comarca de Salitre.”

Os autos foram distribuídos, por sorteio, ao Conselheiro Henrique Ávila, em 21 de janeiro de 2021, e vieram conclusos ao meu gabinete, somente em 29 de janeiro de 2021, para análise quanto à eventual prevenção, a teor de Certidão emitida pela Secretaria Processual deste Conselho (ID n. 4232442 e 4232819).

Antes disso, em 25 de janeiro de 2021, sobreveio petição subscrita pela candidata Helen Susane Machado de Miranda, por meio da qual pleiteou seu ingresso como terceira interessada, haja vista que o objeto do presente feito se cinge à impugnação e tentativa de invalidação da escolha da serventia de Salitre, no curso da Audiência de Reescolha citada (ID n. 4234774). Na oportunidade, requereu, também:

“b) A rejeição liminar da urgência e cautelar ventiladas, pois que o Requerente não nominou a pretensão, não disse ao certo o que quer, e muito menos demonstrou enquadramento em qualquer hipótese autorizadora (processualmente caduco). Ademais, como dito, se houvesse qualquer urgência não seria para ele, que é ocupante da posição 188. Outrossim, fulminado o pedido pela preclusão, uma vez que a outorga já aconteceu;

c) A análise dos argumentos fáticos e legais aqui elencados para julgar totalmente improcedente este procedimento de controle administrativo, pois que se materializa em verdadeira aventura jurídica forçosa, sem embasamento algum”;

d) Por hipótese, acaso Vossa Excelência entenda que há a nulidade ventilada pelo Requerente, pugna-se pelo refazimento da audiência realizada nos dias 11 a 14 de janeiro de 2021, uma vez que qualquer falha no processo não é somente ao ora Requerente aproveitada já que, como dito, há muitos candidatos entre o mesmo e esta Interessada que são legítimos e aptos a antecederem qualquer manifestação do Sr. Stenio Albuquerque, que não lhes retira a boa-fé, só porque foi o único a falar qualquer coisa no curso da audiência, mesmo porque ali a via era inadequada”.

Em 29 de janeiro de 2021, reconheci a prevenção indicada e determinei a redistribuição dos autos à minha relatoria, bem assim a intimação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE para que prestasse as informações preliminares que entendesse necessárias à cognição do pleito (ID n. 4240708).

Conforme solicitado (ID n. 4234774) e, a teor do art. 9º, II, da Lei n. 9.784/99, deferi o ingresso de Helen Susane Machado de Miranda como terceira interessada no presente feito.

A seguir, os candidatos Amon Vilar de Lima, Brunna Bezerra Felizola Machado, Bruno Oliveira Ornelas, Eduardo Soares Lins de Carvalho, Leonardo Gadelha Vieira Braga, Manuella Cardoso Bezerra Vieira e Renato Oliveira Marsol, encartaram petição aos autos, por meio da qual requerem sua admissão como terceiros interessados e defendem inexistir “controvérsia em relação às escolhas dos primeiros 79 colocados e, principalmente, daquelas realizadas no dia 11/01/2021,já que dentre esses não houve qualquer candidato que tenha optado por serventia em situação análoga à Sra. Hellen (discutida nos autos)” (ID n. 4245931).

Em suas informações, o TJCE registrou que (ID n. 4249132):

i) o “edital de abertura do certame (nº 01/2018) apresenta expressas disposições para a realização de todas as fases da seleção pública e, ao regulamentar a audiência pública para delegação das serventias, especifica que a reescolha do serviço é irretratável, podendo o candidato na segunda e terceira audiências (se houver) optar pelas serventias que não estavam disponíveis para sua escolha na oportunidade anterior” (grifo no original);

ii) “o candidato utiliza-se de uma interpretação restritiva do item acima mencionado e constante do Edital 01/2018, limitando o sentido da norma e atribuindo-lhe um significado próprio, relevante ao seu interesse, mas não condizente com o comando editalício” (grifo no original);

iii) “não se vislumbra razão para questionamento formulado, na medida em que a reescolha da Serventia, já ofertada em primeira audiência, não afronta a Resolução CNJ 81/2009, muito menos os demais atos normativos oriundos deste Tribunal de Justiça”;

iv) “a jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça consagrou o entendimento de que, havendo previsão editalícia sobre a matéria, a audiência de reescolha passa a ser regulamentada exclusivamente pelo que consta no instrumento convocatório e, ante a ausência de previsão em lei ou de dispositivo específico, na Resolução CNJ 81/2009”;

v) a “audiência de reescolha, designada para os dias 11 a 14 de janeiro de 2021, foi regida pelo Edital 87/2020, que dispõe no item 2.16 sobre a vedação questionamentos formulados pelos candidatos durante o tempo destinado a proceder à reescolha de serventia” (grifo no original);

vi) “a vedação a questionamentos formulados pelos candidatos ou seus procuradores, já havia sido regulamentada na Portaria nº 38/2019 (Edital 001/2018), publicada em 26 de novembro de 2019, em seu item 4.3, não sendo ato arbitrário ou norma sobre a qual o candidato pudesse alegar desconhecimento”;

vii) “a vedação mencionada nos dois normativos não impede que o candidato utilize os meios jurídicos e administrativos pertinentes à sua demanda, apenas especifica que o momento de escolha e reescolha das serventias é inapropriado para os requerimentos e questionamentos apresentados, não se podendo cogitar em cerceamento de direito” (grifo no original); e

viii) “o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará pugna pelo indeferimento da liminar requestada, tendo em vista a fragilidade da fundamentação empregada na peça inicial apresentada como objeto de controle, coma consequente improcedência do pedido formulado no presente PCA” (grifo no original).

É o relatório.

Na peça recursal, os argumentos inicialmente deduzidos foram integralmente reiterados, não sendo apresentado fundamento ou fato novo relativo ao objeto da controvérsia.

Sob a alegação de adoção de “premissa equivocada para decidir o mérito da questão trazida a debate”, pugna o Recorrente:

“1. Preliminarmente, a reconsideração da decisão ora questionada para dar continuidade ao processamento do PCA com o efetivo julgamento de mérito, mas de acordo com as premissas corretas acerca do tema em debate, e para que seja julgado procedente a fim de, reconhecendo a invalidade da escolha realizada pela candidata Helen Susane Machado de Miranda, seja reconhecida a escolha da serventia da Comarca de Salitre pelo Requerente, determinando que lhe seja outorgada a delegação;

2. Caso não se entenda pela reconsideração pleiteada, que a presente petição seja recebida como recurso administrativo, para reformar a decisão nos exatos termos do item 1 do pedido do Pedido” (ID n. 4272775).

Instado a se manifestar sobre o Recurso Administrativo interposto por Stenio Arrais Albuquerque, o TJCE apresentou Contrarrazões, aduzindo, em síntese, que (ID n. 4296990):

i) “o edital de abertura do certame (Edital nº 01/2018), apresenta expressas disposições para a realização de todas as fases da seleção pública e, ao regulamentar a audiência pública para delegação das serventias, especifica que a reescolha do serviço é irretratável” (grifo no original);

ii) “em momento algum, o legislador utiliza-se de termos excludentes ou que restrinjam o direito pleiteado no dispositivo legal, não tendo instituído exclusividade sobre a escolha de serventias apenas às que não estavam disponíveis em primeira audiência” (grifo no original);

iii) “a reescolha da Serventia, já ofertada em primeira audiência, não afronta a Resolução CNJ 81/2009, muito menos os demais atos normativos oriundos deste Tribunal de Justiça”;

iv) “o Superior Tribunal de Justiça possui sólida jurisprudência, no sentido de reconhecer a aplicação do postulado da vinculação ao Edital aos concursos públicos para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais”;

v) “a vedação mencionada nos dois normativos não impede que o candidato utilize os meios jurídicos e administrativos pertinentes à sua demanda, apenas especifica que o momento de escolha e reescolha das serventias é inapropriado para os requerimentos e questionamentos apresentados, não tendo que se falar em cerceamento de direito” (grifo no original).

Por fim, pugna pelo total desprovimento do recurso, “mantendo-se, na íntegra, a decisão que não conheceu do pedido inicial e determinou o arquivamento destes autos, por seus sólidos fundamentos” (ID n. 4296990).

É o relatório.

VOTO

I – CONHECIMENTO

Não vislumbro razão para reconsiderar a decisão proferida, mesmo porque o Recorrente não apresentou nenhum fundamento ou fato novo capaz de provocar a modificação do entendimento adotado.

Por outro lado, o Recurso em tela é cabível na espécie e foi manejado tempestivamente, razão pela qual dele conheço, nos termos do artigo 115, §1º, do RICNJ.

II – MÉRITO

Conforme relatado, o Recorrente busca reformar a Decisão monocrática que concluiu pela impossibilidade de conhecimento da matéria pelo CNJ. Por inteira pertinência, transcrevo-a (ID n. 4255806):

(…)

DO INGRESSO DE TERCEIROS INTERESSADOS

Conforme solicitado e, a teor do art. 9º, II, da Lei n. 9.784/99, defiro o ingresso de Amon Vilar de Lima, Brunna Bezerra Felizola Machado, Bruno Oliveira Ornelas, Eduardo Soares Lins de Carvalho, Leonardo Gadelha Vieira Braga, Manuella Cardoso Bezerra Vieira e Renato Oliveira Marsol como terceiros interessados no presente feito, registrando-se que o recebem no estágio em que se encontra. Anote-se.

DA MEDIDA LIMINAR

Compulsados os autos, verifica-se que a análise exauriente é perfeitamente possível, podendo o procedimento ser decidido, de plano, a teor do que estabelece o artigo 25, inciso X, do RICNJ.

Nesse cenário, deixo de enfrentar o pedido acautelatório e avanço no julgamento de mérito.

DO MÉRITO

Conforme relatado, o Requerente acorre ao CNJ com vistas a obter decisão que lhe garanta a outorga da serventia da Comarca de Salitre/CE, objeto de disputa no curso da audiência de reescolha do Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Ceará, realizada no período de 11 a 14 de janeiro de 2021.

Como se viu, inconformado com o indeferimento da impugnação à escolha feita pela candidata Helen Susane Machado de Miranda, bem assim da tentativa de ele próprio escolher a referida serventia, o Requerente propôs o presente feito.

Algumas considerações são necessárias para a adequada compreensão da controvérsia.

Colhe-se do conjunto probatório que, na audiência inaugural de escolhas, a candidata Helen Susane, aprovada na 80ª posição, declinou do direito de escolher qualquer serventia, ao passo em que o Requerente, aprovado em 188º lugar, escolheu a serventia da Comarca de Aiuaba/CE, tomou posse, entrou em exercício e é titular até os dias de hoje.

Por sua vez, a serventia da Comarca de Salitre/CE foi escolhida pela candidata aprovada na 87ª posição.

Remanescendo serventias vagas e, conforme previsão editalícia, todos os concorrentes, mesmo os já empossados, foram convocados para a audiência de reescolha.

Naquela oportunidade, a serventia da Comarca de Salitre/CE foi novamente disponibilizada e escolhida pela candidata Helen Susane. Chamado a fazer sua escolha, o Requerente tentou apresentar razões de impugnação à opção feita pela destacada candidata, registrou seu interesse pela serventia e, diante do indeferimento de seus pedidos, deixou de indicar qualquer outra serventia dentre as que estavam disponíveis.

A alegação apresentada pelo Requerente, e rechaçada de plano pelo TJCE, se fundava na alegação de que a escolha feita pela candidata Helen Susane na audiência de reescolha afrontaria o disposto no subitem “16.7.2.” do Edital n. 1/2018. Vale transcrever:

“16.7. Finda a primeira audiência pública e encerrados os prazos legais de investidura e exercício nas delegações outorgadas, permanecendo, ainda, serventias extrajudiciais vagas ou havendo vacância de serventia submetida a este concurso, por desistência, renúncia ou outro motivo, desde que dentro do prazo de 180 (cento e oitenta dias) da data da 1ª audiência pública de escolha, será convocada nova audiência pública de escolha, limitada ao número de duas, após a realização da primeira, entre os concorrentes, mesmo que já empossados, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, até que todas sejam providas ou não hajam interessados (sic).

16.7.1. Os candidatos convocados na segunda e terceira audiência pública, que estejam em efetivo exercício nas serventias escolhidas serão cientificados que a nova escolha de serventia será irretratável, e, portanto, que a serventia que ocupavam será automática e imediatamente disponibilizada para reescolha aos candidatos subsequentes, na mesma sessão.

16.7.2. Os candidatos que realizarem a escolha de serventia na segunda e terceira audiência poderão optar pelas serventias que não estavam disponíveis para sua escolha na oportunidade anterior, conforme o caso, uma vez que a escolha é irretratável.”

No entender do Requerente, se a serventia da Comarca de Salitre/CE foi escolhida posteriormente à manifestação da candidata Helen Susane (80ª posição) por candidata classificada na 87ª posição, conclui-se que a serventia estava disponível para que ela a escolhesse na 1ª audiência, mas, ao optar por não a escolher, sua decisão seria irretratável, o que teria tornado irregular a opção feita na Audiência de Reescolha.

Pois bem.

Em princípio, cabe ressaltar que o precedente mais recente desta Casa acerca da realização de audiências de reescolha é no sentido de se prestigiar a autonomia dos Tribunais. Senão vejamos:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RECURSOS ADMINISTRATIVOS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. CONCURSO PÚBLICO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO DE NOTAS E REGISTRO. EDITAL N. 1/2020. DELEGATÁRIOS INVESTIDOS NO CARGO QUE RENUCIARAM À DELEGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DA SERVENTIA EM SESSÃO DE REESCOLHA AOS CANDIDATOS HABILITADOS NO MESMO CERTAME. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1.  A eleição das serventias a serem ofertadas em sessão de reescolha é matéria inserida no campo da autonomia administrativa dos Tribunais, considerando que o tema não foi disciplinado pela Resolução CNJ n. 81/2009. Precedentes.

2. A oferta de serventias renunciadas em audiência de reescolha, durante o período de validade do concurso, é medida que prestigia o interesse público e a economicidade.

3. Recursos administrativos julgados procedentes para reconhecer a regularidade do Edital n. 1, de 16 de janeiro de 2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). (CNJ – RA – Recurso Administrativo em PCA – Procedimento de Controle Administrativo – 0000476-67.2020.2.00.0000

– Rel. para o acórdão RUBENS CANUTO – 71ª Sessão Virtual – julgado em 14/8/2020) (grifei)

Nesse cenário, salvo flagrante ilegalidade, não compete ao Conselho Nacional de Justiça intervir no andamento do Concurso Público para dirimir dúvida interpretativa de disposição editalícia, tal como pretende o Requerente.

Com efeito, o Requerente não se desincumbiu de demonstrar qualquer ilegalidade na atuação do Tribunal requerido, mas, ao revés, pretende fazer valer interpretação da regra editalícia que mais lhe favorece.

Note-se que além de defender a suposta irregularidade da escolha feita por candidata classificada 108 (cento e oito) posições à sua frente, o Requerente pretende que o CNJ determine que a serventia em questão seja a ele outorgada.

A tese não lhe aproveita diretamente.

Ora, eventual reconhecimento de nulidade por este Conselho certamente repercutiria na anulação da audiência, retroagindo as escolhas, no mínimo, até a 80ª posição para, aí sim, permitir que todos os candidatos mais bem classificados que o Requerente pudessem ter o direito de escolher a serventia.

Todavia, não é o caso. Como se viu, a possibilidade de reescolha de serventias não foi disciplinada pela Resolução CNJ n. 81.

Assim, questões procedimentais e incidentais afetas à audiência de reescolha se encontram insertas no âmbito de autonomia administrativa dos Tribunais e deverão ser tratadas à luz dos atos normativos internos e das disposições editalícias.

Ao que tudo indica, agiu bem o TJCE, conferindo interpretação que observa a estrita ordem de classificação, prestigia e dá máxima efetividade ao concurso público, viabilizando a outorga do maior número possível de serventias.

Isso porque, a vingar a tese do Requerente, todos os candidatos que, na 1ª audiência, tiveram oportunidade de escolher as serventias remanescentes naquele momento, mas não o fizeram, estariam impedidos de participar das audiências de reescolha.

Por outro lado, é de se ver que o questionamento formulado pelo Requerente foi feito a destempo e pela via inadequada.

A teor das informações apresentadas, verifica-se que o Edital n. 87/2020, que regeu a Audiência de Reescolha, vedou a formulação de questionamentos pelos candidatos durante o tempo destinado a proceder à reescolha de serventia. Vejamos:

“2.16. É vedada ao candidato ou seu mandatário a formulação de questionamentos durante o tempo destinado a proceder à reescolha de serventia, podendo, contudo, consultar a relação das serventias escolhidas pelos candidatos antecedentes através do arquivo compartilhado em link disponibilizado no chat do serviço de videoconferência utilizado e no canal oficial do Tribunal de Justiça do Ceará no YouTube.” (ID n. 4232311 – grifei)

Não houve, portanto, cerceamento ao candidato. A regra foi previamente estabelecida e, se fosse o caso, deveria ter sido impugnada tempestivamente.

Destarte, há elementos suficientes para se concluir que a atuação do Tribunal se circunscreveu ao âmbito de sua autonomia administrativa e em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o que, ante a ausência de ilegalidade, afasta a possibilidade de atuação do CNJ.

Com efeito, ao CNJ é dado intervir e controlar questões que revelem ilegalidades flagrantes ou que tenham relevância coletiva e repercussão geral para o Poder Judiciário, carecendo de razoabilidade qualquer pretensão de submissão do interesse público na ultimação do Concurso Público ao interesse particular dos candidatos que nele concorram.

Recorde-se, por fim, que, nos termos do artigo 25, inciso X, do Regimento Interno, o Conselheiro Relator tem o dever de arquivar monocraticamente os procedimentos manifestamente improcedentes, que veicularem matéria flagrantemente estranha às finalidades deste Conselho ou contrária a precedentes do Plenário do CNJ ou do Supremo Tribunal Federal.

Trata-se, de importante regra de gestão processual e organização interna no intuito de não sobrecarregar ainda mais Plenário com temas desnecessários, irrelevantes ou repetitivos.

Diante do exposto, não conheço do presente procedimento e determino seu arquivamento liminar.

Promova-se a anotação dos terceiros interessados, nos termos da fundamentação.

Intimem-se.

À Secretaria Processual para providências.

Como se vê, todos os argumentos trazidos na exordial foram especificamente enfrentados e refutados na Decisão que ora se impugna.

Não obstante, entende o Recorrente, em síntese, que o posicionamento merece reforma, pois, em seu sentir, decidiu-se com fundamento em premissa equivocada, haja vista que a impugnação se dirige à suposta violação da irretratabilidade da escolha e não à oferta de serventias renunciadas em audiência de reescolha.

Pois bem.

Em arremate aos fundamentos adotados na Decisão combatida, impõe-se destacar que o precedente citado na Decisão monocrática pretendeu demonstrar o entendimento mais recente do CNJ no sentido de prestigiar a autonomia dos Tribunais.

Vale dizer: considerando que os atos normativos deste Conselho não regulamentaram as questões atinentes à reescolha de serventias, a matéria deve ficar adstrita ao campo da autonomia administrativa dos Tribunais.

Em nenhum momento, houve confusão quanto ao verdadeiro objeto deste feito, o qual se cinge à suposta ilegalidade da escolha, na segunda ou terceira audiência, de serventia anteriormente ofertada.

Nesse ponto, é de se ver que o item 16.7.2 do Edital n. 1/2018 impõe a irretratabilidade da escolha.

Não obstante, na audiência inaugural de escolhas, a candidata Helen Susane Machado de Miranda, aprovada na 80ª posição, declinou do direito de escolher qualquer serventia.

O que alega o Recorrente é que a decisão da candidata seria irretratável e, portanto, nenhuma das serventias que estavam à sua disposição naquele momento poderia ser por ela escolhida nas audiências de reescolha.

Como se vê, o Recorrente pretende fazer valer interpretação da regra editalícia que mais lhe favorece, o que culminaria na conclusão de que todos os candidatos que, na 1ª audiência, tiveram oportunidade de escolher as serventias remanescentes naquele momento, mas não o fizeram, estariam impedidos de participar das audiências de reescolha.

Carece de razoabilidade o argumento apresentado.

No julgamento do PCA n. 0007242-83.2013.2.00.0000, a legitimidade da realização de audiências de reescolha se fundou em três pilares: i) necessidade de provimento célere de todas as serventias vagas, haja vista o regramento constitucional segundo o qual não se permite que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses (art. 236, §3º, da Constituição Federal); ii) obrigatoriedade de delegar os serviços aos candidatos legitimamente aprovados no certame, evitando que interinos se mantenham indefinidamente à frente dessas serventias; e iii) prestígio ao princípio da economicidade, evitando que o Erário arque com os custos decorrentes da movimentação desnecessária da máquina administrativa com vistas à realização de novo certame (inclusive eventual contratação de empresa especializada) quando se tem à disposição uma lista de aprovados no certame vigente.[1]

Naquela oportunidade, restou assentado que a irretratabilidade da escolha ou a vedação do chamado “direito ao arrependimento” se dirigia àqueles candidatos que, tendo a oportunidade de escolher serventias mais bem posicionadas, optaram por outras.

Não é o caso dos autos. Na primeira audiência, a candidata Helen Susane se absteve de escolher qualquer serventia, mas devidamente convocada para a audiência de reescolha, optou pela serventia da Comarca de Salitre/CE, que foi novamente disponibilizada.

Por não vislumbrar ofensa à disposição editalícia, o entendimento adotado na Decisão objurgada foi no sentido de que agiu bem o TJCE, conferindo interpretação que observa a estrita ordem de classificação, prestigia e dá máxima efetividade ao concurso público, viabilizando a outorga do maior número possível de serventias.

Cumpre salientar que, além de impor interpretação nova à regra do Edital, o Recorrente pretendia realizar um bypass de 108 (cento e oito) posições na ordem de escolha das serventias.

Com efeito, sua pretensão era de invalidação da escolha feita pela candidata Helen Susane para que ele próprio pudesse escolher a serventia da Comarca de Salitre/CE.

Todavia, conforme claramente demonstrado na Decisão recorrida e, ad argumentandum tantum, eventual reconhecimento de nulidade por este Conselho certamente repercutiria na anulação da audiência, retroagindo as escolhas, no mínimo, até a 80ª posição, e não na outorga imediata e automática da destacada serventia ao Recorrente, unicamente pelo fato de apenas ele ter impugnado a escolha.

Por fim, repise-se que não houve cerceamento ao candidato no curso da Audiência de Reescolha. A regra previamente estabelecida no item 2.16 do Edital n. 87/2020, não impugnada tempestivamente pelo candidato, ora Recorrente, vedou expressamente a formulação de questionamentos pelos candidatos durante o tempo destinado a proceder à reescolha de serventia.

Nesse cenário, considerando que os argumentos apresentados não abalam os fundamentos da Decisão monocrática recorrida, mantenho-a integralmente.

Por todo o exposto, conheço do Recurso e, no mérito, nego-lhe provimento.

É como voto.

Após as comunicações de praxe, arquivem-se.

À Secretaria Processual para as providências.

Brasília-DF, data registrada no sistema.

FLÁVIA PESSOA

Conselheira

Nota:

(CNJ – PCA – Procedimento de Controle Administrativo – 0007242-83.2013.2.00.0000 – Rel. RUBENS CURADO – 196ª Sessão Ordinária – julgado em 7/10/2014). – – /

Dados do processo:

CNJ – Procedimento de Controle Administrativo nº 0000372-41.2021.2.00.0000 – Ceará – Rel. Cons. Flávia Pessoa – DJ 18.05.2021

Fonte: INR Publicações.

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Ementa

Reestrutura o Plano Nacional de Qualificação – PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional – QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego – SINE.

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O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 19 da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, resolve:

Seção I

Do objeto

Art. 1º Reestruturar o Plano Nacional de Qualificação – PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional – QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação social e profissional e de certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego – SINE.

Seção II

Dos entes participantes

Art. 2º O QUALIFICA BRASIL será executado pelo Ministério da Economia – ME, nos termos das atribuições regimentais que lhe cabem.

§ 1º As parcerias para execução do programa serão formalizadas mediante a celebração de contratos, convênios, termos de colaboração, termos de fomento, termos de execução descentralizada, contratos de impacto social, transferência automáticas entre os fundos do trabalho e outros instrumentos pertinentes, à luz da legislação vigente, desta Resolução, das demais decisões emanadas deste Conselho e de normas operacionais aplicáveis.

§ 2º Poderão atuar na execução do programa os estados, o Distrito Federal, os municípios, os consórcios de municípios, as organizações governamentais e intergovernamentais, e as pessoas jurídicas, com e sem fins lucrativos.

§ 3º As ações de qualificação que compõem o QUALIFICA BRASIL poderão ser executadas:

I – diretamente pelo ME, por meio de contratos com instituições privadas que desenvolvam atividades afins com o objeto do programa, independentemente de terem finalidade lucrativa;

II – diretamente, por meio de termos de colaboração e termos de fomento com instituições privadas sem fins lucrativos que desenvolvam atividades afins com o objeto do programa;

III – indiretamente, por meio de convênios, transferências automáticas entre os fundos do trabalho e outros instrumentos pertinentes com as secretarias estaduais, do Distrito Federal e municipais de trabalho ou equivalentes, e com os consórcios de municípios; e

IV – indiretamente, por meio de termos de execução descentralizada com órgãos da União.

§ 4º Para executar ações de qualificação no âmbito do QUALIFICA BRASIL, os entes parceiros poderão implementar ou integrar instrumentos jurídicos com vistas à consecução de contrato de impacto social, e deverão, no caso de execução direta, possuir como atividade principal o desenvolvimento de ações de qualificação e/ou educação e dispor de estrutura física, estrutura pedagógica e corpo técnico adequados aos objetivos do programa.

§ 5º Para fins desta Resolução, Contrato de Impacto Social é todo acordo de vontades, formalizado por instrumento jurídico específico, por meio do qual uma ou mais entidades públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, se comprometem a atingir determinadas metas de interesse público, mediante o pagamento de contraprestação do poder público, condicionada à verificação, por agente independente, do atingimento dos objetivos.

§ 6º Aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios parceiros do SINE que possuam programa, plano ou ação de qualificação profissional próprio, aprovado pelo respectivo Conselho de Trabalho, Emprego e Renda – CTER, não se aplicam os dispostos nesta Resolução.

§ 7º Aplica-se aos recursos do FAT transferidos aos fundos de trabalho dos estados, do Distrito Federal e dos municípios parceiros do SINE o custo aluno/hora médio estabelecido pelo CODEFAT para as ações de qualificação social e profissional.

Seção III

Dos objetivos, princípios e definições

Art. 3º São objetivos do QUALIFICA BRASIL:

I – promover a empregabilidade do trabalhador;

II – incrementar a produtividade e a renda do trabalhador; e

III – contribuir para o desenvolvimento econômico e social.

Art. 4° A operacionalização do QUALIFICA BRASIL dar-se-á em sintonia com os planos plurianuais do Governo Federal e em observância aos seguintes princípios:

I – articulação entre as políticas públicas de trabalho, emprego e renda;

II – qualificação como direito do trabalhador;

III – tripartismo, diálogo e controle social;

IV – não superposição de ações;

V – adequação entre as demandas do mundo do trabalho e a oferta de ações de qualificação;

VI – estímulo ao empreendedorismo;

VII – reconhecimento dos saberes acumulados na vida e no trabalho; e

VIII – qualidade pedagógica das ações.

Art. 5° Definem-se como ações de qualificação social e profissional – QSP aquelas que:

I – concorram para a formação técnica, intelectual e cultural do trabalhador;

II – facilitem a obtenção de emprego e trabalho decente e a participação em processos de geração de oportunidades de trabalho e de renda;

III – reduzam os riscos de demissão e as taxas de rotatividade no mercado de trabalho;

IV – colaborem para a elevação da escolaridade do trabalhador, por meio do estímulo à ascensão laboral;

V – fomentem o empreendedorismo;

VI – articulem-se com as ações de caráter macroeconômico e com micro e pequenos empreendimentos, para permitir o aproveitamento, pelos trabalhadores, das oportunidades geradas pelo desenvolvimento local e regional;

VII – contribuam para a elevação da produtividade, da competitividade e da renda; e

VIII – promovam a inclusão social do trabalhador.

Seção IV

Dos públicos prioritários

Art. 6º As ações de QSP serão direcionadas prioritariamente para os seguintes públicos:

I – beneficiários do seguro-desemprego;

II – trabalhadores desempregados cadastrados no banco de dados do SINE;

III – Trabalhadores empregados e desempregados afetados por processo de modernização tecnológica, choques comerciais e /ou outras formas de restruturação econômica produtiva;

IV – beneficiários de políticas de inclusão social e de políticas de integração e desenvolvimento regional e local;

V – internos e egressos do sistema prisional e de medidas socioeducativas;

VI – trabalhadores resgatados de regime de trabalho forçado ou reduzido à condição análoga à de escravo;

VII – familiares de egressos do trabalho infantil;

VIII – trabalhadores de setores considerados estratégicos da economia, na perspectiva do desenvolvimento sustentável e da geração de trabalho, emprego e renda;

IX – trabalhadores cooperativados, em condição associativa ou autogestionada, e empreendedores individuais;

X – trabalhadores rurais;

XI – pescadores artesanais;

XII – aprendizes;

XIII – estagiários;

XIV – pessoas com deficiências; e

XV – idosos.

Seção V

Das modalidades

Art. 7º O QUALIFICA BRASIL será implementado por meio das seguintes modalidades:

I – Qualificação Presencial;

II – Qualificação à Distância;

III – Passaporte Qualificação;

IV – Certificação Profissional; e

V – Fomento a Estratégias de Empregabilidade.

Subseção I

Da qualificação presencial

Art. 8º A Qualificação Presencial consiste na execução de cursos de qualificação social e profissional dos trabalhadores, de forma a assegurar progressivo alinhamento e articulação entre a demanda do mercado de trabalho e oferta de cursos, em observância aos princípios e objetivos do QUALIFICA BRASIL.

§ 1º A celebração de instrumentos para a promoção de projetos de Qualificação Presencial com estados, Distrito Federal ou municípios ficará condicionada a que os entes utilizem o Portal Emprega Brasil, o aplicativo denominado Sine Fácil e demais soluções disponibilizadas pelo ME.

§ 2º Na formulação dos projetos de Qualificação Presencial deverão ser previstos meios de integração com as ações de intermediação de mão de obra no âmbito do SINE, com vistas à inserção dos beneficiários no mundo do trabalho.

§ 3º A não existência de unidade de atendimento do SINE na localidade não será impedimento para a realização, pelo estado ou pela União, de ações de qualificação social e profissional destinadas aos trabalhadores da localidade, sem prejuízo da observância do disposto no parágrafo anterior.

Art. 9º No âmbito da Qualificação Presencial, será obrigatória a destinação de 10% (dez por cento) das vagas para atendimento a pessoas com deficiências, desde que elas não lhes sejam impeditivas ao exercício da atividade laboral correspondente ao curso pretendido, e, cumulativamente, para atendimento a idosos.

§ 1º A informação sobre o tipo de deficiência do trabalhador beneficiário deverá constar do sistema de gestão disponibilizado pelo ME.

§ 2º No atendimento à pessoa com deficiência deverão ser observados:

I – as disposições da norma regulamentadora da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, nos termos da legislação vigente;

II – as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, que tratem da acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências e edificações, espaço, mobiliário e equipamentos urbanos; e

III – as disposições da legislação brasileira relativas à inclusão da pessoa com deficiência.

§ 3º Os segurados da Previdência Social em processo de reabilitação profissional poderão ser incluídos nas vagas de que trata o caput deste artigo, cumpridas as disposições da norma regulamentadora da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

§ 4º Verificada adesão de beneficiários dos públicos de que trata o caput deste artigo abaixo do percentual ali estabelecido e comprovado o emprego de meios razoáveis para sua mobilização, poderá ser autorizado o preenchimento das vagas remanescentes por beneficiários dos demais públicos previstos no projeto.

Art. 10. Sem prejuízo das exigências e informações requeridas nos respectivos instrumentos de celebração, deverá a proposta técnica da execução de projetos de Qualificação Presencial conter, no mínimo, os seguintes elementos:

I – descrição completa do objeto a ser executado;

II – estimativa de recursos financeiros;

III – previsão de prazo para execução;

IV – cronograma de execução, detalhando etapas e prazos;

V – cronograma de desembolso/pagamento;

VI – matriz de custos detalhados;

VII – meta total de público a ser qualificado;

VIII – matriz de demanda informando, por município, a meta para cada curso, com o código da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO correspondente, quando aplicável; e

IX – distribuição da meta por município, quando aplicável.

Parágrafo único. A proposta técnica deverá ser elaborada com base no Mapeamento das Demandas por Qualificação Social e Profissional – MDQSP de que trata o art. 21.

Art. 11. A composição dos custos para execução de cada projeto de Qualificação Presencial será objeto de norma operacional especifica.

Parágrafo único. Competirá aos entes executores custear os materiais didáticos gerais e específicos; equipamentos de proteção individual – EPI, quando necessário; auxílio transporte e alimentação para alunos, quando necessário; e uniformes, quando adotados pela instituição de ensino sendo vedada a cobrança de qualquer taxa ao trabalhador beneficiário do curso.

Art. 12. Os cursos de Iniciação Profissional ministrados no âmbito dos Projetos de Qualificação deverão contemplar carga-horária de 20 horas para conteúdos básicos compreendendo, pelo menos, os seguintes temas:

I – comunicação oral e escrita, leitura e compreensão de textos;

II – raciocínio lógico-matemático;

III – saúde e segurança no trabalho;

IV – direitos humanos, sociais e trabalhistas;

V – relações interpessoais no trabalho;

VI – orientação profissional; e

VII – responsabilidade sócio-ambiental.

Parágrafo único. Complementarmente, poderão ser ministrados conteúdos relacionados ao empreendedorismo, à gestão, à autogestão, ao associativismo, ao cooperativismo e à melhoria da qualidade e da produtividade.

Subseção II

Da qualificação à distância

Art. 13. A Qualificação à Distancia – QaD contempla o desenvolvimento de ações de qualificação social e profissional, por meio de equipamentos, serviços, redes e tecnologias de informação e comunicação, com difusão pela rede mundial de computadores e/ou por outros canais, de maneira a permitir a realização da orientação, do ensino e da aprendizagem entre docentes e/ou processos cognitivos e alunos que estejam espacial e/ou temporalmente separados.

§ 1º As ações de QaD no âmbito do QUALIFICA BRASIL poderão ser desenvolvidas:

I – integralmente à distância;

II – parte à distância e parte presencialmente, sem prática profissional; e

III – parte à distância e parte presencialmente, com prática profissional.

§ 2º As ações a serem desenvolvidas na modalidade de QaD deverão constar de projeto específico, que poderão ser objeto de consultas a entidades especializadas em educação à distância e, para sua implementação, a Administração observará as exigências e informações requeridas nos respectivos instrumentos de celebração.

§ 3º Terão prioridade de inscrição nas ações de QaD os beneficiários do seguro-desemprego.

§ 4º Poderão ser realizados com recursos do FAT aquisição, desenvolvimento e manutenção de softwares e hardwares para operacionalização das ações de QaD, bem como a utilização de software como serviço, mediante a celebração de instrumentos adequados, observada a legislação federal pertinente.

§ 5º Os cursos, softwares e hardwares adquiridos ou desenvolvidos, à exceção dos softwares utilizados como serviço, serão propriedade do FAT, sendo vedada a cessão, a locação ou a venda a terceiros de qualquer um desses produtos, ressalvadas as situações autorizadas de uso compartilhado para o alcance dos objetivos do programa.

Subseção III

Do passaporte qualificação

Art. 14. O Passaporte Qualificação consiste na disponibilização ao trabalhador de curso ofertado por unidade de qualificação profissional credenciada para essa finalidade.

§ 1º Para a operacionalização do Passaporte Qualificação poderão ser firmadas parcerias com as entidades da rede de educação profissional com vistas à disponibilização de vagas em cursos de qualificação e a Administração observará as exigências e informações requeridas nos respectivos instrumentos de celebração.

§ 2º Terão prioridade no Passaporte Qualificação os beneficiários do seguro-desemprego.

Subseção IV

Da certificação profissional

Art. 15. As ações de Certificação Profissional no âmbito do QUALIFICA BRASIL consistem no reconhecimento dos saberes, habilidades e práticas profissionais, desenvolvidas em processos formais ou informais de aprendizagem.

Parágrafo único. Poderão ser celebrados instrumentos para viabilização de processos de certificação de trabalhadores, de forma a contribuir para a inserção e a mobilidade dos trabalhadores no mundo do trabalho.

Subseção V

Do fomento a estratégias de empregabilidade

Art. 16. As ações de Fomento a Estratégias de Empregabilidade consistem na adesão onerosa do Ministério da Economia, com vistas ao cumprimento das finalidades da política de que trata esta Resolução, a programas, planos, modelos e iniciativas, de natureza pública ou privada, que se caracterizem como referências de boas práticas em qualificação social e profissional.

§ 1º Enquadram-se no que dispõe o caput deste artigo os programas, os planos, os modelos e as iniciativas que contenham, necessariamente, ações de caráter finalístico, tais como a oferta de cursos e processos formativos, presenciais, semipresenciais e à distância, e, eventualmente, ações de caráter acessório, como a prestação de serviços de orientação vocacional, outras que contribuam para otimizar a aplicação dos recursos e potencializar seus resultados, bem como as de que trata o art. 26 desta Resolução.

§ 2º Observado o disposto no parágrafo anterior e consignado o financiamento das ações finalísticas por meio de outras fontes, poderão, no âmbito dos instrumentos celebrados com vistas à consecução do que propõe o caput deste artigo, ser destinados recursos do FAT para a implementação de ações acessórias e daquelas de que trata o art. 26 desta Resolução.

Seção VI

Dos tipos de cursos e parâmetros gerais

Art. 17. Nas modalidades de Qualificação Presencial, QaD e Passaporte Qualificação serão ofertados cursos de Iniciação Profissional e Aperfeiçoamento Profissional.

§ 1º Para os efeitos desta Resolução, entendem-se como cursos de Iniciação Profissional aqueles que permitam o trabalhador adquirir conhecimentos, competências e habilidades básicas juntamente com conhecimentos específicos introdutórios.

§ 2º Para os efeitos desta Resolução, entendem-se como cursos de Aperfeiçoamento Profissional aqueles focados em temas específicos, que permitam ao trabalhador o desenvolvimento de novas competências e/ou a ampliação e a atualização daquelas anteriormente adquiridas.

Art. 18. Os cursos de que trata o art. 17, § 1º, deverão ter seus conteúdos relacionados à Classificação Brasileira de Ocupações – CBO ou às competências e habilidades requeridas pelo mundo do trabalho.

§ 1º Os conteúdos de formação profissional deverão tratar dos processos, métodos, técnicas, normas, regulamentações, materiais e equipamentos relacionados ao desenvolvimento da profissão.

§ 2º A carga horária de formação profissional nos cursos será de, no mínimo, 40 (quarenta) horas/aula.

§ 3º Da carga horária de formação profissional, pelo menos, 30% (trinta por cento) será voltada para a prática profissional, com exceção dos cursos executados à distância.

§ 4º A prática profissional compreenderá diferentes situações de vivência, aprendizagem e trabalho, como experimentos e atividades específicas em ambientes especiais, tais como laboratórios, oficinas, empresas pedagógicas, ateliês e outros, bem como investigação sobre atividades profissionais, projetos de pesquisa e/ou intervenção, visitas técnicas, simulações, observações e outras.

Art. 19. Em todos os cursos de que trata esta Resolução a hora/aula compor-se-á de 60 (sessenta) minutos.

Art. 20. Em todas as modalidades do QUALIFICA BRASIL, será obrigatório o fornecimento de certificado de conclusão do curso aos alunos.

Seção VII

Do mapeamento de demandas de qualificação social e profissional

Art. 21. O Mapeamento de Demandas de Qualificação Social e Profissional – MDQSP evidenciará as demandas de qualificação social e profissional em base territorial, e norteará a execução de todas as ações do QUALIFICA BRASIL.

§ 1º Na elaboração do MDQSP deverá ser considerado, no território, o perfil do público desempregado, os setores produtivos existentes, a vocação econômica, as vagas de emprego abertas em cada setor produtivo, as taxas de rotatividade, bem como o histórico e as tendências de abertura e de fechamento de postos de trabalho nos setores produtivos.

§ 2º Poderão ser utilizados para subsidiar a elaboração do MDQSP pesquisas e estudos relacionados às perspectivas de investimentos locais e/ou setoriais, dados de políticas governamentais existentes ou programadas, prospecções ocupacionais, mapeamentos de investimentos, entre outros indicadores.

§ 3º Na elaboração do MDQSP, deverá ser aberto período de consulta a entidades representativas de setores econômicos, bem como aos conselhos ou comissões estaduais, do Distrito Federal e municipais de Trabalho, Emprego e Renda.

§ 4º O MDQSP vigorará após ser aprovado pelo CODEFAT.

§ 5º Durante o exercício, poderão ser realizadas alterações no MDQSP, desde que devidamente fundamentadas e aprovadas pelo CODEFAT.

Seção VIII

Das vedações

Art. 22. No âmbito do QUALIFICA BRASIL, sem prejuízo de outras proibições legais, fica vedada a celebração de instrumento com aqueles que:

I – estejam em mora com a prestação de contas de exercícios anteriores ou tenham sido consideradas pela Administração ou pelos órgãos de controle internos e externos à Administração como irregulares ou em desacordo com a legislação vigente;

II – tenham em seus quadros dirigentes ou ex-dirigentes de entidades considerados em mora com a Administração ou inadimplentes na utilização de recursos do FAT;

III – não comprovem, no caso de executores de ações finalísticas de qualificação social e profissional, pelo menos, 3 (três) anos de constituição legal e com efetiva atuação no campo de sua especialidade; e

IV – não atendam às exigências para sua devida habilitação.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso III deste artigo os órgãos e as entidades integrantes da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Seção IX

Da alocação dos recursos

Art. 23. No desenvolvimento de ações no âmbito do QUALIFICA BRASIL implementadas por meio de parcerias com estados, Distrito Federal e municípios, serão considerados, para alocação dos recursos, os seguintes critérios:

I – o MDQSP, de que trata o art. 21; e

II – indicadores de desenvolvimento que permitam distribuição proporcionalmente maior para os entes menos desenvolvidos.

Art. 24. Poderão ser adicionados ao QUALIFICA BRASIL recursos de outras fontes complementares aos recursos do FAT, cuja destinação deverá ser explicitada e submetida ao estabelecido nesta Resolução.

Seção X

Das disposições finais e transitórias

Art. 25. Para execução do QUALIFICA BRASIL deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I – monitoramento e avaliação permanente das ações de QSP, de modo a assegurar, além da lisura e transparência na aplicação dos recursos, a eficiência, eficácia e efetividade em sua execução;

II – disponibilização aos executores do QUALIFICA BRASIL, à exceção das ações de que trata o art. 16, nos termos desta Resolução, de sistema de gestão e informação para registro da realização das ações e dos cursos;

III – estabelecimento dos requisitos para a habilitação de ofertantes de qualificação profissional que poderão executar ações no âmbito do QUALIFICA BRASIL, quando for o caso;

IV – apresentação para apreciação e aprovação do CODEFAT de análise técnica com vistas a subsidiar o estabelecimento do custo aluno/hora a ser utilizado no planejamento das modalidades presenciais no âmbito do QUALIFICA BRASIL;

V – apresentação para apreciação e aprovação do CODEFAT, em cada exercício, de quadro de distribuição de recursos para cada modalidade no âmbito do QUALIFICA BRASIL;

VI – apresentação semestral ao CODEFAT de relatório gerencial contendo informações sobre a execução do QUALIFICA BRASIL;

VII – apresentação para apreciação e aprovação do CODEFAT, em cada exercício, do MDQSP, de que trata o art. 21 desta Resolução, que deverá balizar o desenvolvimento e a execução das ações no âmbito do QUALIFICA BRASIL; e

VIII – esclarecimento de dúvidas dos executores do QUALIFICA BRASIL quanto à aplicação das disposições desta Resolução, remetendo-se ao CODEFAT os casos omissos.

§ 1º Poderão ser desenvolvidas ações no âmbito do QUALIFICA BRASIL que integrem mais de uma das modalidades previstas nesta Resolução.

§ 2º Na composição das ações desenvolvidas nos termos do parágrafo anterior serão observados, para cada modalidade integrante, os respectivos limites estabelecidos pelo CODEFAT no quadro de distribuição de recursos de que trata o inciso V do caput deste artigo.

Art. 26. Fica autorizada a destinação de recursos do QUALIFICA BRASIL para o desenvolvimento de ações de gestão e operacionalização do programa, contemplando:

I – elaboração de estudos, pesquisas, materiais de divulgação, metodologias e tecnologias de qualificação social e profissional;

II – realização de diagnósticos e estudos prospectivos da demanda de trabalho e de qualificação social e profissional;

III – monitoramento e avaliação das ações de qualificação social e profissional, de modo a assegurar sua eficiência, eficácia e efetividade;

IV – contratação de auditoria para exame das ações do QUALIFICA BRASIL, desde que comprovada, junto ao Ministro da Economia e ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, a impossibilidade de execução dos trabalhos de auditoria diretamente pela Secretaria Federal de Controle Interno ou órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, observada a legislação vigente aplicada à matéria; e

V – avaliação externa qualitativa e quantitativa do QUALIFICA BRASIL.

Parágrafo único. A destinação a que se refere o caput deste artigo fica condicionada a sua vinculação a modalidades que, contendo em seu escopo ações finalísticas de qualificação social e profissional, o Ministério da Economia fomente, mediante adesão, ou realize, direta ou indiretamente, nos termos desta Resolução.

Art. 27. Em toda e qualquer peça de divulgação e apresentação das ações do QUALIFICA BRASIL deverá constar a identificação visual do FAT, conforme disposto na Resolução do CODEFAT nº 44, de 12 de maio de 1993.

Art. 28. As informações e o controle da execução dos planos e dos projetos pelos executores das ações de qualificação social e profissional deverão ser registrados em sistema de gestão e informação, como condição para o acompanhamento, controle e liberação de recursos.

Parágrafo único. As ações de que trata o art. 16, observada a excepcionalidade disposta no art. 25, inciso II, poderão ser geridas em sistemas específicos àqueles programas, planos, modelos e iniciativas, desde que disponham de informações suficientes para o controle de sua execução.

Art. 29. Quando for constatada impropriedade na execução dos instrumentos firmados, a transferência de recursos ou o pagamento será objeto de suspensão, e o executor será notificado a sanar a impropriedade em prazo que vier a ser estabelecido.

Parágrafo único. Subsistente a impropriedade de que trata o caput deste artigo, o executor será notificado a providenciar o devido ressarcimento e/ou restituição de recursos, com acréscimo de atualização financeira e encargos pertinentes, conforme for o caso, sem prejuízo de outras penalidades nos termos da lei.

Art. 30. A operacionalização do QUALIFICA BRASIL, quando for o caso, será disciplinada mediante edição de normas operacionais pelo ME, nos termos de suas competências regimentais e observados os termos desta Resolução.

§ 1º Aplica-se, em caráter transitório e subsidiário, na ausência de norma operacional específica, o Termo de Referência anexo à Resolução do CODEFAT nº 679, de 29 de setembro de 2011.

§ 2º Editada norma operacional, cessam-se, sobre a matéria a que esta disser respeito, os efeitos do Termo de Referência anexo à Resolução do CODEFAT nº 679, de 29 de setembro de 2011.

Art. 31. Ficam revogadas as Resoluções do CODEFAT:

I – nº 783, de 26 de abril de 2017;

II – nº 794, de 2 de agosto de 2017;

III – nº 797, de 3 de outubro de 2017;

IV – nº 803, de 27 de dezembro de 2017;

V – nº 820, de 3 de dezembro de 2018;

VI – nº 828, de 26 de março de 2019; e

VII – nº 889, de 2 de dezembro de 2020.

Art. 32. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO

Presidente do Conselho

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Nota(s) da Redação INR

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.: de 28.05.2021.

O conteúdo deste ato é coincidente com aquele publicado oficialmente. Eventuais alterações posteriores em seu objeto, ou sua revogação, não são consideradas, isto é, este ato permanecerá, na Base de Dados INR, tal qual veio ao mundo jurí­dico, ainda que, posteriormente, alterado ou revogado.

Fonte: INR Publicações.

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