A Corregedoria Nacional de Justiça publicou os Provimentos n^os 46 e 47/15, nos dias 16 e 19, respectivamente, que tratam da implantação e operacionalidade das Centrais de Serviços Eletrônicos de Registro Civil e de Imóveis, em âmbito nacional. Os provimentos entrarão em vigor em 30 dias, contados da data da publicação.

Para o desembargador do TJSP, Ricardo Dip, que coordena o grupo de trabalho da Corregedoria Nacional de Justiça com atribuição de elaborar normativa mínima para as notas, os protestos e os registros públicos do Brasil, a corregedora nacional de Justiça, Ministra Nancy Andrighi – que também conta com a cooperação do desembargador do TJSP Carlos Teixeira Leite Filho –, está dando atenção especial ao extrajudicial. “Ela está resolvendo os problemas com prudência e segurança. Tem adotado soluções muito sensatas e oportunas, que resultam em tranquilidade para o jurisdicionado. Vale a pena colaborar com ela, pois está, notoriamente, à altura do elevado cargo que ocupa.” Dip também destaca a contribuição da registradora civil da cidade de Americana, Fátima Cristina Ranaldo Caldeira, na elaboração dos trabalhos.

As Centrais de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRCs) foram instituídas pelo Provimento nº 38/14, da Corregedoria Nacional de Justiça. Agora, com a edição do Provimento nº 46/15, estabeleceu-se que as CRCs façam interligação entre os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, por meio de sistema nacional de localização de registros e solicitação de certidões, mediante requisição eletrônica direcionada ao oficial competente, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados.

Na prática, uma pessoa poderá solicitar em um cartório de Registro Civil de Santarém-PA certidão sobre dados que se encontrem no Registro Civil da cidade de Araxá-MG, por exemplo. No próprio cartório em que o pedido foi feito, essa pessoa receberá a certidão. Contudo, para que o sistema funcione em todo o território nacional, é necessário ainda certo tempo para implantação.

O provimento determina que os dados permaneçam nas respectivas unidades extrajudiciais, que são responsáveis pela guarda e custódia desses conteúdos, e, mediante solicitações encaminhadas por meio eletrônico (interface que será criada dentro da internet), as informações solicitadas serão disponibilizadas. O acesso ao sistema será feito, exclusivamente, pelo Oficial de Registro Civil. Cada Estado poderá montar sua própria central, que se interligará às outras centrais estaduais, respeitando o sistema federativo e a autonomia dos Estados.

A Associação Nacional dos Registradores das Pessoas Naturais – Arpen Brasil, titular do sistema utilizado pela CRC, irá organizar e operacionalizar seu funcionamento, sem ônus para os órgãos do Poder Público. As representações estaduais da Arpen Brasil realizarão o acesso ao sistema interligado com as demais unidades.

Em São Paulo, a CRC já está em funcionamento desde 2012, após edição do Provimento nº 19/12, da Corregedoria Geral da Justiça.

O provimento estabelece que a interligação de informações deve ocorrer também com o Ministério das Relações Exteriores, a fim de disponibilizar dados e documentos referentes a atos da vida civil de brasileiros no exterior, bem como possibilitar às repartições consulares do Brasil solicitação de informações ao sistema da CRC.

Provimento nº 47/15

Esse provimento, que trata do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), foi elaborado após consulta pública e estabelece que o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de Registro de Imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral estará a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados, que serão criadas em cada uma das unidades da Federação, pelos respectivos oficiais, mediante ato normativo da Corregedoria Geral da Justiça local, devendo haver uma única central para cada Estado.

Para Ricardo Dip, o provimento resguardou a privacidade dos dados pessoais e o sigilo das comunicações privadas, aplicando a legislação relativa ao marco civil da internet, além de ressaltar que os dados estão sob a custódia exclusiva do registrador. Em São Paulo, a Central Registradora de Imóveis também já está em funcionamento. “Precisamos do extrajudicial para o bom desempenho do Judiciário”, explicou o desembargador.

Fonte: TJ/SP | 24/06/2015.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o Mandado de Segurança (MS) 33094, impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que manteve a contagem, sem restrição de quantidade, de títulos de pós-graduação em concurso para preenchimento de serventia extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES). A decisão unânime ocorreu em sessão realizada na terça-feira (23).

Conforme a autora do MS, inscrita no concurso, o CNJ editou a Resolução nº 81/2009, a fim de regulamentar processos seletivos para a outorga de delegações de serventias extrajudiciais. Tal norma foi alterada pela Resolução nº 187/2014, que estabeleceu novas regras acerca da cumulação de títulos de pós-graduação para fins de avaliação dos candidatos. Consta do MS que o Tribunal de Justiça publicou o Edital nº 12/2014, com o intuito de adequar o concurso já em andamento às diretrizes estabelecidas pelo CNJ, porém o edital foi anulado por meio de ato do CNJ, questionado em mandado de segurança.

O ministro Marco Aurélio, relator do processo, votou pelo indeferimento do MS. Segundo ele, o CNJ, ao menos em um primeiro momento, mantinha o entendimento de que os candidatos inscritos em concursos públicos para preenchimento de serviços notariais e registrais vacantes poderiam apresentar tantos títulos de pós-graduação quantos possuíssem. Essa orientação veio a ser revista, entretanto não se aplicou aos concursos em andamento.

Segurança jurídica

A evolução da interpretação adotada pelo Conselho, conforme o relator, foi consolidada na apreciação do Pedido de Providências 0003207-80.2013.2.00.0000. “Nesse procedimento, o Órgão de controle consignou a necessidade de delimitar a quantidade de títulos de pós-graduação passível de avaliação nessa fase do certame, alterando-se o teor da Resolução 81/2009, para constar explicitamente o limite preconizado, o que deu ensejo à edição da Resolução 187/2014”, observou, ressaltando que, em atenção ao princípio da segurança jurídica, o CNJ deliberou modular os efeitos da mudança, a qual somente seria aplicável aos concursos públicos em que as etapas ainda não tivessem sido realizadas.

De acordo com o relator, o Edital 01/2013 do Tribunal de Justiça local, referente ao concurso público em questão, foi publicado quando ainda vigente a Resolução 81/2009 na redação originária da disciplina da matéria. “Não por outra razão, observando a minuta aprovada mediante a resolução, o ato convocatório veio à balha sem ressalvas quanto ao número máximo de certificados de pós-graduação a serem apresentados na fase pertinente”, destacou.

Conforme o ministro, “a inexistência de vedação à consideração de mais de um título de pós-graduação ainda era a perspectiva adotada pelo Colegiado, pautando, por certo, a interpretação dada, pelos candidatos, ao Edital 01/2013”. Ele acrescentou que os candidatos, ao se inscreverem para participar da seleção, tomaram conhecimento dessas normas, “das quais não se admite alteração no curso do processo, sem que haja ofensa ao postulado da vinculação ao instrumento convocatório nos concursos públicos, implicando desrespeito à segurança jurídica, consubstanciada na frustração das expectativas criadas”.

O ministro Marco Aurélio destacou a necessidade de assentar, em definitivo, o entendimento que prevaleceu no âmbito do Conselho, segundo o qual a aplicação das alterações promovidas pela Resolução 187/2014, a concurso em andamento, “implica abalo a confiança depositada no tocante a observância da versão original do instrumento convocatório a qual o tribunal de justiça encontra-se vinculado”.

Por fim, o ministro salientou que orientação semelhante foi adotada no MS 28375, razão pela qual ele reafirmou “a ótica no sentido de privilegiar-se o Edital 01/2013 sem ressalvas quanto ao número máximo de certificados de pós-graduação a serem apresentados no concurso público instaurado”.

A notícia refere-se ao seguinte processo: MS 33094.

Fonte: STF | 23/06/2015.

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