Fonte: Anoreg – SP | 22/06/2015.

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DICOGE 3.1

COMUNICADO CG Nº 768/2015

Tendo em vista a necessidade de cadastramento no site “Justiça Aberta”, do E. Conselho Nacional da Justiça – CNJ, dentr outros dados, do nome dos Substitutos Automáticos (§ 5º, do art. 20, da Lei Federal nº 8.935/94) dos Titulares e Interinos responsáveis pelas Unidades Extrajudiciais do Estado de São Paulo, a CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA esclarece que:

1) Deverão ser enviados, por meio do endereço eletrônico dicoge3.1cadastro@tjsp.jus.br, nome completo, CPF e telefone referentes ao Substituto Automático, bem como e-mail exclusivamente a ele vinculado, a fim de ser formalizado cadastramento preliminar, junto ao CNJ, por esta Corregedoria Geral da Justiça.

2) Após este procedimento, e a partir do 3º dia útil a contar da comunicação, os Titulares e Interinos deverão acessar o referido site, providenciando, então, a finalização do cadastramento.

3) O cadastramento da informação a que se refere este Comunicado, bem como o de todas as outras requeridas pelo site “Justiça Aberta”, não excluem a obrigação de Titulares e Interinos de manterem atualizadas todas as informações requeridas pelo “Portal do Extrajudicial”, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mesmo que também presentes naquele site.

OBS: Somente deverão encaminhar as informações relacionadas no item “1” aqueles que ainda não realizaram o referido cadastro, bem como aqueles que pretendem alterar seu Substituto Automático junto ao site “Justiça Aberta”. (22, 24 e 26/06/2015)

Fonte: DJE/SP | 22/06/2015.

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O vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM-SP), João Ricardo Brandão Aguirre, palestrou na última sexta-feira (19.06) na sede da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) sobre o tema “A tutela do direito ao nome em uma perspectiva civil-constitucional”.

Mais de 30 registradores estiveram presentes, enquanto muitos outros acompanharam a transmissão online do encontro que fez parte do projeto Ciclos Jurídicos, que tem o objetivo de debater procedimentos, esclarecer dúvidas e destacar novidades da atividade registral e acontece sempre antes das Reuniões Mensais da Associação.

A abertura foi realizada pelo vice-presidente da Arpen-SP, Ademar Custódio, e pelo diretor de Cursos, Fernando Marchesan Rodini Luiz, que convidaram a registradora e autora do convite para Aguirre, Kareen Zanotti de Munno, para compor a mesa.

João Ricardo Brandão Aguirre iniciou sua palestra dizendo-se “feliz em estar na Arpen-SP, pois admiro o trabalho da entidade e gostaríamos de ter uma interação maior entreo IBDFAM-SP e Arpen-SP, levando para lá também os registradores”.

Sobre o tema da palestra, Aguirre destacou que “antes da Constituição de 1988, a propriedade era um direito absoluto; o contrato, uma regra absoluta; e havia uma única forma de família: o casamento, e o nome também sofria a influência do paradigma patrimonial”. “Com a Constituição de 1988, a propriedade passa a ter uma função social, o contrato também, e a família ganha múltiplas formas, e com isso a questão do nome também mudou”, explicou.

Segundo Aguirre, “o nome não pode ser tratado como um patrimônio, mas sim como um direito personalíssimo, por isso falamos em princípio da imutabilidade relativa do nome, que trata como regra a imutabilidade, porém com exceções expressamente autorizadas por lei”. Aguirre destacou que “o nome é um elemento que identifica uma pessoa na sociedade, faz parte do rol dos direitos à identidade e a personalidade”.

Os Oficiais puderam esclarecer algumas dúvidas e partilhar com o palestrante os casos que ocorrem no cartório, como a escolha de nomes diferentes e pedidos de mudança de prenome. Muitos questionaram como proceder em alguns casos específicos. Aguirre ressaltou que “os oficiais devem cumprir seu papel em zelar pelo direito da criança quando o nome pode expor ao ridículo e devem encaminhar ao juiz quando não conseguirem conversar com os pais”.

A Arpen-SP disponibilizará aos interessados que não puderam acompanhar o treinamento a íntegra da palestra.

Fonte: Arpen – SP | 22/06/2015.

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