O crédito bancário para 1.505.928 contribuintes será realizado no dia 15 de junho, totalizando o valor de R$ 2,4 bilhões.

Desde as 9 horas de segunda-feira, 8 de junho, está disponível para consulta o primeiro lote de restituição do IRPF/2015, que contempla 1.495.850 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,3 bilhões.

O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições dos exercícios de 2008 a 2014.

O crédito bancário para 1.505.928 contribuintes será realizado no dia 15 de junho, totalizando o valor de R$ 2,4 bilhões. Esse total refere-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 1.406.137 contribuintes idosos e 99.791 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva Taxa Selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:

Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://www.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Fonte: INR Publicações – Receita Federal do Brasil | 03.06.2015.

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PROCESSO Nº 2015/41968 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, determino, em caráter geral e normativo, que os Tabeliães de Notas e os Oficias do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado deixem de enviar ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas as procurações outorgando poderes de administração, de gerência de negócios ou de movimentação de conta corrente de Sociedades Simples e de EIRELIS.

Publique-se, em três dias alternados, para amplo conhecimento. São Paulo, 21 de maio de 2015. (a) HAMILTON ELLIOT AKEL, Corregedor Geral da Justiça.

Fonte: DJE/SP | 10/06/2015.

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Mais de 74 milhões de hectares de terras rurais públicas e privadas foram georreferenciadas em menos de dois anos. Isso foi possível graças ao Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), que entrou em funcionamento no fim de agosto 2013. A tecnologia acelerou o trabalho dos técnicos do Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra), que antes da adoção do Sigef levaram 10 anos para certificar 137 milhões de hectares no modelo manual.

Com vários prêmios no histórico, o Sigef permite que a realidade territorial rural brasileira seja traduzida em imagens com alto grau de rigor e qualidade técnica. O sistema apresenta de forma transparente todas as informações contidas em sua base de dados.

A certificação do georreferenciamento impede a sobreposição de imóveis rurais eliminando as camadas de documentos frágeis que existiam em modelos de gestão mais antigos. Além de ser utilizado para a certificação de imóveis rurais pelo Incra, o Sigef também é utilizado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) na gestão de contratos de georreferenciamento e para a destinação de terras federais na Amazônia Legal.

Em 2014, a importância do Sigef na modernização da gestão pública foi reconhecida com o prêmio E-Gov e o de melhor ferramenta digital de Gestão Interna no 17° CONIP. Todo o processo de certificação e gestão da malha fundiária pode ser acompanhado em tempo real por qualquer pessoa ou organização, o quê garante a transparência do processo.

Transparência
Para facilitar o acesso às informações sobre o andamento do Programa Terra Legal – que autua a regularização fundiária na Amazônia Legal –, o MDA implementou outra solução tecnológica, o Sistema de Acesso a Informações do Terra Legal. Nela, o produtor rural que ainda aguarda o documento do Governo Federal pode consultar o andamento do processo.

O sistema permite a consulta de todos os dados públicos do programa. Isso possibilita que órgãos de controle, pesquisadores, movimentos sociais e qualquer cidadão interessado no assunto, visualize a relação de títulos emitidos, processos indeferidos e os que estão tramitando no Terra Legal. Ainda é possível refinar a busca por estado, município e situação.

Fonte: MDA | 08/06/2015.

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