O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) sustentou sentença que deferiu pleito formulado por um homem para visitar seu filho mais velho, apesar de insistente suspeita da mãe de abusos sexuais sofridos pelo menino após a separação do casal.

Contudo, os autos demonstraram a existência de alienação parental ilimitada feita por parte da mãe, que causou a aversão da criança ao contato paterno. Com a configuração desse comportamento, o pai já obteve a guarda do filho menor.

Em relação ao primogênito, por conta da antipatia ao pai, a justiça deliberou que as visitas acontecerão quinzenalmente, por quatro horas, na sede do Fórum e com acompanhamento da área de serviço social.A mãe está proibida de comparecer nessas ocasiões. Com tudo isso, as acusações de abusos sexuais e agressões físicas foram descartadas por perícias realizadas durante a tramitação do processo.

O relator e desembargador Raulino Jacó Brünning sustentou que a visitação não é apenas uma prerrogativa do pai ou mãe que não detém a guarda, mas o direito da criança de manter o vínculo com os membros da familia, de forma que sua regulamentação judicial deve sempre observar o caso concreto.“Vejo a decisão de forma positiva, uma vez que foram garantidos às crianças os direitos à convivência familiar saudável, à integridade psíquica e física e à afetividade nas relações familiares, previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.”

Também para a Defensora Pública Cláudia Tannuri, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a decisão foi positiva. “A alienação parental, definida na Lei n.12.318/2010, caracteriza-se pela interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida por aquele que detém a guarda, em detrimento dos vínculos com o outro genitor.Alguns atos são caracterizadores da alienação parental como, por exemplo, realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor, apresentar falsas denúncias, dificultar a convivência familiar, omitir informações relevantes sobre a vida do filho, mudar de domicilio para local distante de forma injustificada, entre outros, declarados pelo juiz ou constatados por meio de perícia realizada por profissionais habilitados”, explica.

Segundo Cláudia Tannuri, constatada a prática de alienação parental, é possível a aplicação de sanções ao genitor alienador, a saber:advertência, multa, alteração para guarda compartilhada ou inversão para guarda unilateral, e, até mesmo, dependendo da gravidade do caso, a suspensão do poder familiar. “A alienação parental é um fenômeno que pode trazer consequências danosas e irreversíveis, notadamente para a criança ou adolescente. O acompanhamento psicológico, por profissionais habilitados, aliado à adoção de campanhas de conscientização e estimulo à paternidade/maternidade responsáveis, tendo como foco os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, podem ser medidas salutares para evitar a ocorrência da alienação parental”, completa.

Fonte: IBDFAM – Com informações do TJ/SC | 27/05/2015.

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Pela primeira vez na história das escolhas de vagas, todas as 222 serventias foram escolhidas       

Os candidatos aprovados no 9º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo escolheram ontem (9) as unidades extrajudiciais, em audiência pública, realizada pela comissão examinadora do concurso, no auditório do Gade MMDC – prédio que abriga os gabinetes da Seção de Direito Público. Fato inédito, neste concurso todas as 222 unidades foram preenchidas.

Os 510 aprovados efetuaram, ao todo, 1.033 inscrições (cada candidato pode se inscrever em mais de uma vaga), para disputar 222 unidades extrajudiciais, divididas em 7 grupos (provimento e remoção). A outorga nos critérios de provimento e remoção de ingresso na titularidade do serviço foi feita de acordo com os princípios definidos para o preenchimento das vagas com base no artigo 236, § 3º da Constituição Federal e na Resolução nº 81 do Conselho Nacional de Justiça.

Ao fazer a abertura do evento, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Hamilton Elliot Akel, cumprimentou a comissão examinadora do concurso pelo excelente trabalho realizado. “Desejo aos aprovados felicidades no desempenho dessa nova função.”

O presidente da comissão do concurso, desembargador Marcelo Martins Berthe, agradeceu o empenho da Corregedoria durante a realização do certame. “Hoje é um dia importante, pois, ao fim de longa jornada, os aprovados escolherão sua delegação.”

A primeira escolha foi de Renata Cristina de Oliveira Santos Aoki, referente ao Grupo 3  (Provimento), que escolheu o 10º Registro de Títulos e Documentos da Capital.

A mesa de abertura foi composta, também, pelo coordenador do Gade MMDC, desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa, pelos juízes assessores da Presidência Ricardo Felício Scaff e Paulo Antonio Canali Campanella, representando o presidente do TJSP, pelos juízes assessores da Corregedoria, Gustavo Henrique Bretas Marzagão, Swarai Cervone de Oliveira e Ana Luiza Villa Nova.

A comissão examinadora do concurso foi composta pelos juízes Fernão Borba Franco, Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani e Roger Benites Pellicani; por Euro Bento Maciel (Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo); Sebastião Silvio de Brito (Ministério Público); Oscar Paes de Almeida Filho (registrador) e Ana Paula Frontini (tabeliã). São suplentes a desembargadora Christine Santini (presidente), o juiz Marcelo Benacchio, Jarbas Andrade Machioni (OAB), Mariangela de Souza Balduino (MPSP), Adriana Aparecida Perondi Lopes Marangoni (registradora) e Marcio Pires de Mesquita (tabelião).

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Fonte: TJ/SP | 09/06/2015.

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DICOGE-3.1
COMUNICADO CG Nº 729/2015

A Corregedoria Geral da Justiça comunica aos MM. Juízes Corregedores Permanentes das Unidades Extrajudiciais do Estado de São Paulo que as indicações de prepostos para assumir interinamente os expedientes das delegações vagas de notas e de registro devem observar o disposto no item 10 do Capítulo XXI, das Normas Extrajudiciais, onde consta como sucessor natural do titular o preposto substituto mais antigo. Deve ser observado, também, o teor dos subitens 11.1 e 11.2, do Capítulo XXI, do mesmo regulamento.

A Corregedoria Geral da Justiça comunica, ainda, que é imprescindível o apontamento da data exata de início de exercício do indicado, observando-se que a responsabilidade do Titular estende-se até o dia imediatamente anterior, independentemente se útil ou não.

A Corregedoria Geral da Justiça observa, ainda, que, em caso de dificuldade de se encontrar preposto interessado em responder por Unidade vaga, os MM. Juízes Corregedores Permanentes poderão pedir auxílio às Entidades de Classe (ARISP, ARPEN, CNB, IEPTB, IRTDPJ…), ou, ainda, valer-se dos nomes cadastrados no “Banco de Interinos” desta Corregedoria Geral da Justiça, que podem ser acessados por meio do “Portal do Magistrado”. (09, 11 e 15/06/2015)

Fonte: DJE/SP | 09/06/2015.

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