Prazo encerra no dia 15 de julho e será finito, ou seja, não haverá prorrogação. Portanto, quem ainda não regularizou seu imóvel que esteja em desacordo com o Plano Diretor, deve correr para providenciar os documentos que garantam a averbação do imóvel.

A prefeitura de Três Lagoas está com o projeto “Imóvel Legal” ativo desde 2012, a princípio seria válido até 2013, porém, por determinação da prefeita Marcia Moura (PMDB), foi elaborado projeto de Lei, devidamente encaminhado e aprovado pela Câmara de Vereadores, fazendo valer a renovação do programa até julho de 2015. Neste sentido, a Prefeitura de Três Lagoas convoca a todos os proprietários que têm edificações construídas e não legalizadas, a procurarem o setor, a fim de que possam regularizar, e assim ter condições de averbar o mesmo.

A averbação é um ato que modifica o teor do registro, feito por determinação judicial. Trata-se de um procedimento que dá eficácia e segurança aos atos jurídicos, neste caso a possibilidade e garantia do proprietário realizar financiamentos bancários, transferência de posse e propriedade aos descendentes (herdeiros) e utilização do imóvel como garantia na obtenção de financiamentos.

Se o proprietário tem uma edificação e não legalizou a mesma, ou seja, não tem o alvará de regularização, consequentemente o habite-se e a certidão de construção, não consegue averbar o imóvel, junto ao cartório. Assim, oficialmente em sua matricula, constará apenas o terreno.

“Caso o proprietário queira vender seu imóvel, para uma pessoa que financiará o mesmo, o primeiro documento exigido é a matricula constando a averbação. Assim esclareço a necessidade de concretizar tal processo para providenciar o alvará de regularização, habite-se e a certidão de construção. A Prefeitura está com esta oportunidade há quase três anos e ainda há uma defasagem muito grande. É preciso que haja interesse por parte do proprietário e o mesmo legalize o imóvel, junto à Prefeitura.”, ressalta a secretária.

O setor de regularização está localizado na Avenida Eloy Chaves, n° 521, no Centro e aberto para atendimento ao público, das 07h às 13h. O cadastro é o primeiro passo para dar início ao processo. Primeiramente, o interessado deve procurar o setor de regularização e apresentar cópias dos seguintes documentos: RG (Identidade), CPF, comprovante de residência, cópia da matrícula atualizada do imóvel (expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis), ou ainda a cópia da Escritura Pública do Imóvel e/ou do Contrato de Compra e Venda.

PRAZO

Segundo a secretária de Planejamento e Gestão, Carmen Goulart, o programa será finito e não haverá renovação, então a população deve ficar alerta.

“Isto é um bem para o próprio cidadão, o projeto foi lançado e prorrogado, oportunizando uma nova chance de regularizar as edificações existentes. Temos mais de 80% dos imóveis irregulares”, esclarece Carmen.

O projeto de Incentivo à Regularização de Edificações foi criado pela prefeita Marcia Moura (PMDB), através da Lei 2.541, de novembro de 2011, regulamentado pela Lei 2.579, de 27 de março de 2012 e alterado por meio dos dispositivos da Lei 2.837, de 15 de julho de 2014.

“O processo leva um determinado tempo, para ser concluído, por isso o ideal é não deixar para ultima hora”, reforça a secretária de Planejamento.

REGULARIZAÇÃO

Para regularizar a propriedade é preciso primeiramente o alvará de regularização. Consequentemente o habite-se e a certidão de construção.

O proprietário dá entrada na documentação para que na sequência o fiscal vá até o imóvel constatar as medidas apresentadas em projeto. Feito isto, inicia-se o processo para emissão dos alvarás, desde que atenda a todas as normas da Lei nº. 2.837, de 15 de Julho de 2014.

Mediante a regularização, o proprietário deverá se dirigir ao cartório para fazer a averbação do imóvel, ou seja, a matrícula que antes constava somente o terreno passará a constar o imóvel.

O imóvel para ser regularizado, dentro deste projeto “Imóvel Legal”, deverá obedecer a Lei Municipal nº. 2.837, de 15 de Julho de 2014.

Para outras informações, o telefone para contato do setor de regularização é 3929-1032 ou 3929-1033.

ESTATÍSTICAS

Desde que instituído, foram cadastrados 3.364 proprietários de imóveis que procuraram o setor de regularização.  Até o momento, apenas 1.350 proprietários regularizaram seu imóvel e 385 processos estão em análise para correção, aprovação e/ou parecer técnico. O setor de regularização recebeu 1.515 cadastros de proprietários que ainda não deram seguimento, ou seja, não apresentaram o projeto do imóvel e nem mesmo solicitaram vistoria.

“Não basta somente fazer o cadastro é necessário continuar com o processo. A equipe está à disposição para esclarecimento de quaisquer dúvida e auxílio no andamento do processo”, finaliza a secretária. 

Fonte: Site Prefeitura Três Lagoas | 22/01/2015.

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Será possível alterar a opção de critério de ingresso

Foram disponibilizadas novidades sobre o Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais no site oficial.

Candidatos poderão alterar a opção do critério de ingresso indicada no ato da inscrição ou desistir do certame, assegurada a devolução do valor pago.

Confira:

– Comunicado: alteração no Anexo I do Edital 1/2014 (2ª retificação). Clique aqui.

– Lista de Serviços de Notas e Registros Vagos (Critérios de ingresso: provimento e remoção). Clique aqui.

– Lista de Serviços de Notas e Registros Vagos (Critérios de ingresso: provimento). Clique aqui.

– Lista de Serviços de Notas e Registros Vagos (Critérios de ingresso: remoção). Clique aqui.

– Lista de Serviços de Notas e de Registros Vagos Reservados aos Candidatos com Deficiência (critério de ingresso: provimento). Clique aqui.

– Lista de Serviços de Notas e de Registros Vagos Reservados aos Candidatos com Deficiência (critério de ingresso: remoção). Clique aqui.

– Formulário para requerimento de devolução da taxa de inscrição. Clique aqui.

– Lista definitiva de inscritos no período de 1º a 15 de dezembro de 2014 – Provimento (retificada). Clique aqui.

– Comunicado: exclusão 2º Tabelionato de Notas de Jacutinga – Dje 27/01/2014. Clique aqui.

– Link de alteração: critério de ingresso. Acesse.

Fonte: Concurso de Cartório | 28/01/2015.

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No Rio de Janeiro, cerca de 8 mil presos pertencem ao grupo dos “sub-identificados”, detentos que possuem apenas a identificação criminal, ou seja, possuem RG atribuído em razão de procedimento criminal, sem identificação civil no estado do Rio de janeiro. A diminuição deste número e a concessão do documento civil a esses internos é o objetivo final buscado pelo grupo de trabalho que cuida do tema do registro civil dos internos do sistema carcerário, coordenado pela equipe da Secretaria de Sub-Registro da CGJ em parceria com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária do Tribunal de Justiça. Deste trabalho participam a Defensoria Pública, o Ministério Público, a Polícia Civil, o Instituto Félix Pacheco, o DETRAN e a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado – SEAP. 

Após três anos de reuniões para estudo da problemática e implementação de melhor comunicação entre os atores envolvidos, uma das metas começa a ser cumprida. Três presos do Complexo de Gericinó participaram, na tarde da última sexta-feira (23), de audiências por videoconferência para o registro civil, presididas pela juíza auxiliar da Vara de Execuções Penais, Roberta Barrouin, com a participação da Defensoria Pública e do Ministério Público, representados pelo defensor público Fábio Amado Barreto e pela promotora de justiça Isabela Jourdan da Cruz Moura. 

A realização das audiências somente foi possível em razão do Projeto Justiça Itinerante, que existe há mais de dez anos com atendimento de milhares de pessoas hipossuficientes. Em agosto de 2014 foi inaugurada a Justiça Itinerante Especializada em sub-registro, e iniciou-se o atendimento de pessoas sem registro civil e para quem a segunda via é inacessível. As famílias dos presos recorreram ao ônibus diante da facilidade de acesso viabilizada pelo projeto da Justiça Itinerante. 

Para a Juíza Coordenadora da Secretaria de Erradicação do Sub-Registro, Dra. Raquel Chrispino, o dia de hoje tem grande significado e foi um grande marco. “Pela primeira vez estamos realizando audiências para o processo de registro tardio de pessoas que ainda estão presas. Normalmente atendemos os egressos do sistema que, após a liberdade, procuram o Judiciário para obter o registro civil. Ao curso dos últimos três anos no atendimento deste grupo, já foram localizadas e obtidas centenas de segundas vias de certidões de presos. No entanto, esses três detentos tiveram suas história detalhadas pela equipe da CGJ com a certeza de que não foram registrados civilmente. A videoconferência contribui para segurança, celeridade e menor custo. É um marco também se pensarmos que, pela primeira vez, a videoconferência é usada, não para processos criminais, e sim para garantir a cidadania desses detentos”.

Fonte: TJ/RJ | 26/01/2015.

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