Candidatos do Concurso Extrajudicial do Mato Grosso podem ingressar com recurso até o dia 24

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Os participantes do Concurso Extrajudicial do Mato Grosso que tiveram a inscrição definitiva indeferida podem ingressar com recurso no Protocolo Geral do Tribunal de Justiça até o dia 24 de novembro. Ao todo, 120 inscrições foram indeferidas.

Os interessados em solicitar cópia dos documentos que protocolizaram no período de inscrições definitivas e do voto referente ao seu pedido, poderão fazer pessoalmente ou por meio do endereço eletrônico.  Os pedidos enviados por e-mail nos dias 23 e 23 de novembro (sábado e domingo), respectivamente, serão processados e respondidos normalmente.

Os habilitados devem apresentar exames de saúde física, mental e aptidão psicológica. Os exames deverão ser apresentados no período de 18 de novembro a 9 de janeiro de 2015. Após aprovação, o candidato será responsável por uma delegação do Estado.

Na primeira fase 2.592 pessoas se inscreveram para disputar as 193 vagas disponibilizadas, sendo 64 para o critério de remoção e 129 para o critério de provimento. A concorrência possui duas modalidades, uma para aqueles que almejam conquistar a outorga para a abertura de cartórios e outra para aqueles que desejam a remoção para outras delegações.

Fonte: iRegistradores – Com informações do TJMT | 19/11/2014.

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Relator do Estatuto da Família mantém conceito tradicional de união

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Ronaldo Fonseca vai manter definição de família como núcleo formado por união entre homem e mulher, conforme previsto na Constituição

O relator do projeto de lei do Estatuto da Família (PL6583/13), deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), apresentou na segunda-feira (17) seu parecer à proposta. Ainda não há data prevista para a votação do texto na comissão especial que analisa a matéria. Os parlamentares terão cinco sessões para apresentar emendas.

A proposta, de autoria do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), define família como o núcleo formado a partir da união entre homem e mulher, por meio de casamento, união estável ou comunidade formada pelos pais e seus descendentes.

Essa definição de família é a mesma contida no artigo 226 da Constituição e é defendida pelo relator da matéria. “Uma lei ordinária não pode mudar uma definição contida na Constituição, que é a lei maior do País”, disse. “Meu texto vai repetir a Constituição federal”, completou.

Viciados e adoção
O relator também incluiu no substitutivo a previsão de internação compulsória para viciados em drogas ilegais e em álcool e prevê que a adoção só possa ser feita por famílias. "Conforme a definição do artigo 226 da CF, ou seja, por aquelas formadas por casais heterossexuais ou famílias monoparentais”.

Ele ressaltou ainda que propostas de emenda à Constituição que tentaram mudar esse artigo do texto constitucional não avançaram no Parlamento.

Enquete
Uma enquete sobre o projeto, promovida pelo site da Câmara desde fevereiro, já recebeu mais de 4,2 milhões de votos. A enquete pergunta se o internauta concorda com a definição de família proposta pelo estatuto.

Até hoje, 51,16% dos participantes votaram contra o projeto, 48,53% a favor e 0,31% disseram não ter opinião formada.

Clique aqui e acesse a proposta.

Clique aqui e leia o parecer.

Fonte: Agência Câmara Notícias | 18/11/2014.

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Comissão atribui fé pública a carteiras de identidade emitidas pelo Legislativo

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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (12) proposta que atribuiu fé pública a todas as carteiras de identidade parlamentar emitidas pelo Poder Legislativo.

O texto aprovado é o do Projeto de Lei 6280/13, do deputado João Dado (SD-SP), com emenda do relator, deputado José Augusto Maia (PROS-PE).

Segundo Maia, a emenda estende o beneficio a todos os membros do legislativo brasileiro (deputados estaduais e vereadores) e não só a deputados federais e senadores, como previa originalmente o PL 6280/13. A proposta altera a Lei 7.116/83, que assegura a validade nacional das carteiras de identidade.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Clique aqui e confira a íntegra da proposta.

Fonte: Agência Câmara Notícias | 19/11/2014.

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