Cartórios de São Paulo passam a emitir Cartas de Sentença das decisões judiciais

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Cerca de 300 mil sentenças judiciais mensais já podem ter cumprimento mais célere no Estado de São Paulo a partir deste mês de janeiro. Editada em outubro do ano passado, a medida, inédita no País, possibilita que Cartórios de Notas e de Registro Civil possam emitir cartas de sentença em todo o estado, reduzindo de um mês para cinco dias o prazo para a expedição dos documentos que dão cumprimento às decisões judiciais. As informações são da Arpen-SP (Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo).

A nova norma também beneficiará milhares de cidadãos e de advogados que poderão solicitar a emissão destes documentos em qualquer um dos 1.200 Cartórios de Notas ou de Registro Civil distribuídos em todos os municípios e distritos do estado de São Paulo. Antes da edição do Provimento n° 31 da CGJ-SP (Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo) apenas os fóruns poderiam emitir estes documentos após o pagamento de taxas relativas à autenticação das cópias e a espera do decurso do tempo, que em média levava um mês.

As Cartas de Sentença são um conjunto de cópias dos documentos que estão nos autos do processo e são exigidos pelos órgãos a que se destina a decisão judicial para que esta seja efetivamente cumprida. O cidadão, preferindo a utilização do serviço dos cartórios, retira, por seu advogado, os autos do processo judicial e encaminha ao Cartório mais próximo que, no prazo de cinco dias, deve proceder a formação da carta de sentença.

Os custos para expedição da carta de sentença em Cartório estão atrelados à emissão da certidão, no valor de R$ 45,00, e às cópias autenticadas das páginas necessárias do processo, com um custo de R$ 2,50 por página. A título de exemplo, em uma ação de inventário na qual os herdeiros receberam um bem imóvel, não basta a sentença para transferir o registro do imóvel ao herdeiro, pois outros documentos integrantes do processo são exigidos para se dar a efetiva transferência do bem imóvel.

Fonte: Site Última Instância | http://www.concursodecartorio.com.br | Anoreg-BR | 20/01/14

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Incra assina primeiro contrato do Minha Casa, Minha Vida para assentados na Bahia

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O Incra/Ba, em parceria com a Caixa Econômica Federal assina o primeiro contrato do Minha Casa, Minha Vida para assentados da Reforma Agrária na Bahia, que irá beneficiar 62 famílias de trabalhadores rurais. O ato será no assentamento Rio das Rãs, nesta terça-feira(21), localizado no município de Bom Jesus da Lapa, território de identidade Velho Chico.

Segundo o Chefe de Infraestrutura da Superintendência Regional do Incra/BA, Carlos Borges, o valor investido é de R$28 mil por unidade, com um ano de carência. Após este primeiro ano, a família beneficiada deve pagar contrapartida de 4%, o que representa R$285 por ano. “As obras de construção das casas estão prevista para começar em fevereiro deste ano, e o prazo para a entrega dos imóveis é de um ano”, esclarece Borges.

O Minha Casa,Minha Vida Rural é um programa do Governo Federal que tem como objetivo de levar casas de qualidade para assentamentos da reforma agrária no Programa Minha Casa, Minha Vida.

O Superintendente Regional do Incra, na Bahia, Luiz Gugé, ressalta que este é um passo muito importante para a operacionalização do Programa que leva moradia digna a milhões de trabalhadores em todo o Brasil.

Entenda o MCMV para os assentados

Os assentados contemplados no Minha Casa, Minha Vida para as famílias beneficiárias pelo Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) serão enquadrados no chamado Grupo 1, que recebe o maior subsídio do programa, de 96% sobre o valor da casa. As famílias beneficiadas vão pagar apenas 4% do valor financiado, em quatro parcelas anuais, no valor médio de R$ 280,00. O MCMV é coordenado pelo Ministério das Cidades e as modalidades voltadas para os assentados contam com o Banco do Brasil (BB) e com a Caixa Econômica Federal (CEF) como agentes financeiros autorizados.

O valor do financiamento é de R$ 28,5 mil para o Brasil, mais R$ 1 mil para assistência técnica; R$ 30,5 mil para a região Norte (em razão da dificuldade de logística); R$ 28,5 mil podendo ser acrescido de até R$ 2,5 mil, em aporte do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), para construção de cisternas, destinado ao Semiárido brasileiro ou outra região em situação de seca.

Atribuições do Incra

O Incra é responsável pela indicação das famílias, bem como pela viabilização da infraestrutura, como: abastecimento de água, luz e estradas. Nesse sentido, uma das tarefas é verificar a situação ocupacional dos lotes.

Fonte: Incra | 17/01/14

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TJ/PB: realiza audiência pública para concurso dos cartórios extrajudiciais

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Foi realizada na quarta-feira (15/01), a audiência pública prevista no edital do 1º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de registro pelo Poder Judiciário do Estado. A audiência foi mediada pelo presidente da Comissão de Concurso, desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, e decidiu a ordem de vacância e vagas reservadas para pessoas portadoras de deficiência.

Por meio de sorteio com pessoas da plateia, a ordem das vacâncias ficou com a comarca de Caaporã, Serviço de 2º Ofício Registral e Notarial de Caaporã, por remoção; a Comarca de Caaporã, Serviço do 1º Ofício Registral e Notarial de Caaporã, por provimento; Cacimba de Dentro, Serviço de Distribuição Extrajudicial de Cacimba de Dentro, por provimento; e a comarca de cacimba de Dentro, Serviço Registral e Notarial de Cacimba de Dentro, por remoção.

As 14 vagas destinadas às pessoas com deficiências também foram definidas por sorteio. Do total, 10 serão por provimento e quatro por remoção. Sendo este último composto pelas comarcas de Monteiro, Cuité, Caaporã (Serviço do 2º ofício Registral e Notarial de Caaporã) e Esperança (Serviço Notarial do 2º Ofício de Esperança).

Já por provimento estão as comarcas de São João do Rio do Peixe, Santa Terezinha, Mataraca, Cajazeirinhas, Cajazeiras (Serviço do 2º Ofício de Registro Civil de Cajazeiras), Alhandra, Santarém, Logradouro, Imaculada e Alagoa Nova.

Para o desembargador Romero Marcelo a audiência foi um “sucesso”. “Nós fizemos num ambiente de cordialidade e de muita transparência. Transcorreu com sucesso. A grande maioria das serventias do estado estarão preenchidas de maneira regular”, afirmou.

Participaram da audiência, ainda, o juiz auxiliar da Presidência, Antônio Silveira Neto, juiz corregedor auxiliar do grupo II, Meales Medeiros de Melo; procurador de justiça, José Raimundo de Lima; Raoni Lacerda Vita, representando a seccional paraibana da Ordem dos Advogados do Brasil; notário Germano Carvalho Toscano de Brito; Registrador Válber Azevêdo de Miranda Cavalcanti; e o representante da Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul – IESES, Coordenador Paulo Afonso de Meireles.

Inscrição

As inscrições, que têm início na próxima segunda-feira (20, serão efetuadas, exclusivamente pela internet, por meio dos sites www.cartorio.tjpb.ieses.org ou www.tjpb.jus.br, até o dia 21 de fevereiro, com valor da taxa de inscrição estabelecido em R$ 200,00. A empresa responsável pela realização do certame é o Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES).

Poderão se inscrever candidatos de nacionalidade brasileira que tenham pleno gozo de seus direitos civis e políticos, e que estejam quites com as obrigações militares e eleitorais. Os interessados também devem conhecer e estar de acordo com as exigências do presente edital, com observância as exigências contidas no item 8 do edital, quando da realização das inscrições definitivas.

Fonte: TJ/PB | 15/01/14

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