TJSP: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. ISENÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Transmissão de 35% do valor do imóvel para os herdeiros, sendo o único bem transmitido, cujo valor não ultrapassa 2.500 UFESPs. Base de cálculo do tributo correspondente ao montante efetivamente transmitido e não ao valor total do imóvel. Inteligência do art. 38 do CTN e art. 6º, I, “b” da Lei Estadual nº 10.705/2000. Existência de direito líquido e certo. Precedentes Jurisprudenciais. Ordem concedida em primeiro grau. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 1000174-82.2017.8.26.0038 – Limeira – 13ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Djalma Lofrano Filho – DJ 10.10.2017

Fonte: INR Publicações.

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TJSP: EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – Alienação do veículo – Alienante que reconheceu sua firma por autenticidade no documento de transferência do veículo, no oficial de registro civil das pessoas naturais – Decreto Estadual nº 60.489/14 – Reconhecimento de firma que presume ciência ao fisco – Desnecessidade de comunicação também ao DETRAN – Sentença de extinção mantida – Recurso da FESP desprovido.

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Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 3002308-07.2013.8.26.0291 – Jaboticabal – 12ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. J. M. Ribeiro de Paula – DJ 11.10.2017

Fonte: INR Publicações.

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