TJSP: ANULATÓRIA Débito de imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial com início no primeiro dia do exercício seguinte à data do pagamento. Recolhimento do ITCMD ocorrido em 31.07.2003, nos autos do inventário. Fazenda teria o prazo até 31.12.2008 para constituição do crédito orbitário. Porém tal não ocorreu, pois o lançamento se deu somente em 22.12.2009 (AIIM nº 3.126.213). Decadência verificada. Aplicação sistemática do artigo 2º da Lei nº 10.705/2000, c. c. a Súmula 114 do STF e o artigo 173, I, do CTN. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 0037034-09.2010.8.26.0309 – Jundiaí – 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público – Rel. Des. Vera Angrisani – DJ 11.09.2017

Fonte: INR Publicações.

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TJSP: RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por danos morais – Certidão de óbito dando o autor como morto, quando vivo se encontrava – Clara hipótese de homonímia entre o requerente e seu irmão – Não configurada a conduta omissiva da apelada, tampouco o nexo causal entre esta e o alegado dano – Inexistência de sofrimento, vexame ou humilhação que foge à normalidade. Ação julgada improcedente na 1ª. Instância – Sentença mantida – Recurso não provido.

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Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 3013270-10.2013.8.26.0576 – São José do Rio Preto – 6ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Leme de Campos – DJ 13.09.2017

Fonte: INR Publicações.

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