TJSP: Apelação cível – anulatória c/c pedido de compensação por danos morais – Pretensão à inexigibilidade de débitos de IPVA de veículo alienado, afastamento de protesto dos títulos executivos decorrentes e indenização por danos morais.

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Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 1001276-90.2015.8.26.0562 – Santos – 13ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Souza Meirelles – DJ 10.04.2017

Fonte: INR Publicações.

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REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ILEGIBILIDADE DO CONTRATO SOCIAL. PROCURAÇÃO PÚBLICA. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

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Dados do processo:

TRT 2ª Região – Recurso Ordinário nº 1002053-09.2016.5.02.0611 – São Paulo – 12ª Turma – Rel. Des. Benedito Valentini – DJ 29.05.2017

Fonte: INR Publicações.

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